Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga foi apresentado nesta terça-feira (4), suscitando uma discussão aprofundada entre os parlamentares. Um pedido de vista coletivo resultou no adiamento da votação da PEC na CCJ.
O relatório elaborado pelo deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) endossa a constitucionalidade da PEC. Ele argumenta que tanto quem vende quanto quem compra drogas deve ser considerado criminoso, a fim de evitar desequilíbrios no sistema e desincentivar o mercado ilícito de entorpecentes.
Por outro lado, alguns deputados expressaram suas objeções à PEC, alegando que ela representa um retrocesso na política de drogas do país e pode impactar negativamente a segurança pública. Orlando Silva (PCdoB-SP) alertou para o risco de aumento do encarceramento em massa de jovens pertencentes a comunidades marginalizadas, sem que isso contribua de forma eficaz para o combate à dependência química.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC surgiu como resposta ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possível descriminalização da posse de maconha. Aprovada no Senado com 53 votos favoráveis e nove contrários, a medida agora enfrenta debates acalorados na Câmara dos Deputados.
No âmago das discussões, surgiram argumentos sobre a constitucionalidade da proposta. O deputado Bacelar (PV/BA) sustentou que a medida poderia violar cláusulas pétreas da Constituição, especialmente o artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais. Por outro lado, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a necessidade da PEC, argumentando que o Congresso Nacional é o espaço adequado para tratar desse tema.
Em relação aos usuários, diferentes perspectivas foram apresentadas. A deputada Coronel Fernanda (PL/MT) defendeu a criminalização como forma de combater o uso de drogas, enquanto a deputada Sâmia Bonfim (PSOL/SP) destacou a importância de tratar o uso de drogas como uma questão de saúde pública, não criminalizando os usuários.
Em suma, a PEC propõe adicionar um inciso ao artigo 5º da Constituição para criminalizar a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. A proposta do Senado também prevê a distinção entre traficantes e usuários, com a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para os últimos, de acordo com as circunstâncias individuais de cada caso.
