Uma importante conquista no combate à violência contra a mulher foi sancionada nesta segunda-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei exige que estados e municípios elaborem planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, condicionando o acesso a recursos federais na área de segurança pública e direitos humanos à criação e atualização periódica desses planos.
Medidas para combater a violência e proteger as mulheres
A lei estabelece um conjunto de medidas para fortalecer o combate à violência contra a mulher e garantir a proteção das vítimas. Entre as principais medidas estão:
- Criação de planos de metas: Estados e municípios deverão elaborar planos de metas específicos para o enfrentamento da violência contra a mulher, definindo ações e prazos para sua implementação.
- Redes de atendimento: Criação de uma rede estadual de enfrentamento à violência contra a mulher e de uma rede de atendimento às vítimas, compostas por órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
- Iniciativas de prevenção: Inclusão de disciplina específica sobre o tema nos cursos de formação das polícias, monitoramento e acompanhamento psicossocial do agressor, expansão das delegacias da mulher, ampliação do horário de funcionamento dos serviços de atendimento e disponibilização de dispositivos móveis de segurança para as mulheres.
- Dados e estatísticas: Armazenamento de informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para subsidiar políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
Divulgação e conscientização
O presidente Lula enfatizou a importância da divulgação das leis de proteção à mulher e lamentou a persistência da violência mesmo após 18 anos da Lei Maria da Penha. Ele destacou que o conhecimento das leis e dos seus direitos é fundamental para que as mulheres denunciem as agressões.
Lula também defendeu a criação de um "estatuto do bom comportamento do homem" e a inclusão do tema no currículo da educação básica. Segundo ele, a educação é fundamental para promover a formação de uma nova geração de homens e mulheres livres da violência.
Lei aprovada no Congresso
A nova lei é fruto de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Além das medidas acima, a lei também determina a implementação da Lei 14.164/21, que prevê a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher.
Um passo importante na luta contra a violência
A sanção da nova lei é um passo importante na luta contra a violência contra a mulher no Brasil. As medidas previstas na lei têm o potencial de reduzir significativamente os índices de violência e garantir a proteção das mulheres em todo o país.
Para saber mais:
- Lei 14.378/2024: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.478-de-21-de-dezembro-de-2022-452739729
- Lei Maria da Penha: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
- Lei 14.164/2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14164.htm
Contato:
- Secretaria Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres: https://www.gov.br/mulheres/pt-br
- Disque 180: Central de Atendimento à Mulher Vítima de Violência
