O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que deve provocar polêmica entre a classe médica de Mato Grosso do Sul e que pode agradar clientes de planos de saúde no Estado. A proposta proíbe atendimento privilegiado a pacientes particulares.
A lei vale para médicos contratados pelos planos ou seguros privados, credenciados ou cooperados. “É notório que a fixação de agendas diferenciadas para usuários de planos de saúde é abusiva e viola direitos dos consumidores”, afirma Junior Mochi.
O autor do projeto de lei ainda justifica: “Uma vez que o fornecedor decida conveniar-se como prestador de serviços a determinado plano ou seguro de saúde, deve arcar com os custos desse sistema, pois o profissional liberal é quem assume os ônus de sua atividade lucrativa”.
“Note-se que, em contrapartida ao eventual menor valor recebido, o profissional aumenta o fluxo de clientes em decorrência do convênio com o plano de saúde, o que lhe é proveitoso”, acrescenta o deputado.
A lei proposta por Junior Mochi ainda estabelece punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa administrativa, que deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
“Deste modo, regulamentar a matéria por meio de lei estadual de modo específico contribuiria para garantir esse direito de forma padronizada e objetiva para todos os pacientes do estado de Mato Grosso do Sul, de forma a reduzir significativamente os entraves ocasionados pela falta de informações precisas, claras e corretas acerca do tema supra mencionado”, explicou Mochi.
