Nesta quarta-feira (7), os deputados se reuniram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) para votar duas matérias de extrema importância para a população sul-mato-grossense.
Conforme a programação da Casa, na primeira discussão, os parlamentares votaram o Projeto de Lei 82/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB).
O projeto obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a notificar previamente os usuários sobre vistorias ou manutenção técnica que resultem na interrupção do serviço.
O texto também propõe que o cumprimento da norma seja fiscalizado pelas entidades de proteção e defesa do consumidor. A proposta agora segue para análise das comissões de mérito antes de ser votada em segunda discussão.
Outro Projeto de Lei, o 164/2024, que altera a cobrança das taxas judiciais, foi aprovado em segunda discussão. O texto aprovado propõe a alteração da lei vigente desde 2009 sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado.
O objetivo é permitir que a cobrança da taxa judiciária e de outras despesas processuais seja feita ao final do processo, pelo vencido, nos casos de cobrança, arbitramento e execução de honorários advocatícios, com exceção dos casos especificados no texto."
Com a aprovação, a matéria agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel.
