Com 35 votos favoráveis e 15 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no Brasil, mesmo em casos de abuso sexual, já previstos em lei.
Apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a proposta muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção". Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto em casos de estupro, previsto em lei, também ficaria proibido.Integrante da CCJ, o deputado federal de MS, Marcos Pollon, votou sim para a PEC.
Atualmente a legislação autoriza que mulheres façam aborto em três situações:
- Quando a mãe corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la
- Gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele)
- Gravidez causadas por estupro
Finalizada a votação a PEC será enviada para análise em uma comissão especial. Somente após essa etapa, o texto poderá ser levado ao plenário, caso o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decida incluí-lo na pauta de votações.
