O requerimento para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo foi protocolado nessa quarta-feira (19) na Câmara Municipal de Campo Grande.
De autoria do vereador Júnior Coringa (PSD), a CPI tem o objetivo de investigar o serviço de transporte coletivo urbano prestado pela concessionária Consórcio Guaicurus na Capital.
Além disso, a comissão analisará possível descumprimento, por parte do Consórcio Guaicurus, de cláusulas contratuais que regem a prestação do serviço de transporte coletivo acordada.
Os parlamentares vão apurar quais medidas a administração municipal adotou para exigir o cumprimento do contrato e esclarecer os motivos do descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG TC/2947/2020), que trata do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Outro ponto central da investigação será a alteração na estrutura do consórcio, originalmente composto por quatro empresas, que passou por fusões ou outras modificações jurídicas.
Assinaturas
Ao todo, além de Júnior Coringa (PSD) — autor do requerimento —, o documento recebeu outras 10 assinaturas: Ana Portela (PL), André Salineiro (PL), Fábio Rocha (União Brasil), Flavio Cabo Almi (PSDB), Jean Ferreira (PT), Landmark (PT), Luiza (PT), Maicon Nogueira (PP), Rafael Tavares (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos).
Para a vereadora Luiz Ribeiro (PT), a criação da CPI é uma vitória para a população. Segundo a parlamentar, Campo Grande há anos enfrenta um serviço precário e um sistema de transporte em colapso.
"Quando esse contrato foi firmado, em 2012, o transporte coletivo atendia cerca de 260 mil passageiros por dia. Hoje, esse número não chega a 105 mil", relata.
"Isso demonstra que o sistema está inoperante, quase inexistente, e prejudica toda a cidade. A Câmara já devia essa resposta à sociedade, e agora, por meio da CPI, poderemos aprofundar a discussão e entender por que esse contrato não está sendo cumprido e por que o transporte coletivo de Campo Grande se tornou esse caos”, complementa a vereadora.
'Principais problemas do município'
Conforme o documento obtido pelo Correio do Estado, os parlamentares solicitam também um prazo inicial de 120 dias, com a justificativa de que pesquisas indicam que o transporte público é um dos principais problemas do município e geram maior preocupação do cidadão campo-grandense quando busca por serviços públicos.
“Em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, observa-se o esforço do poder público para apresentar soluções para esse complexo e sensível problema, que deve obter a melhor combinação na aplicação dos recursos disponíveis para suprir essa importante demanda social”, trouxe trecho da justificativa.
Também no documento, os vereadores apontam que, dos diversos serviços públicos oferecidos no município, um ganhou destaque negativo na mídia local com a veiculação de reportagens expondo a péssima prestação do serviço, bem como atitudes e comportamentos de dirigentes da entidade que detém a concessão pública de transporte local.
Entre essas reclamações estão as inúmeras matérias relatando transtornos como: ônibus lotados, atraso em linhas, veículos quebrados e outras irregularidades.
“Em cumprimento ao dever de fiscalização do Poder Legislativo, solicita-se o apoio dos nobres pares para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as irregularidades na prestação do serviço público e o descumprimento do contrato de concessão por parte do Consórcio Guaicurus”, assim termina o requerimento.
Em entrevista ao Correio do Estado, Junior Coringa (PSD) destacou que a CPI do Consórcio Guaicurus é um assunto sério e, por isso, exige total responsabilidade da Casa de Leis.
“O requerimento que dará origem à CPI precisa ser muito bem elaborado, com um fato determinado sólido [já definido], fundamentado e acompanhado de provas concretas”, assegurou.
Coringa completou que o seu compromisso é garantir que a investigação tenha eficácia e não corra o risco de ser anulada por erros formais ou falhas jurídicas.
“Por isso, apresentaremos o requerimento já com tudo que é necessário para dar o andamento”, argumentou.
O autor do requerimento explicou que o pedido foi elaborado com a assessoria jurídica para evitar brechas, como ocorreu na terceira tentativa de criar uma CPI para investigar a concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano de Campo Grande.
“A última tentativa acabou arquivada pelo então presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlão (PSB), mesmo tendo as assinaturas de 13 vereadores”, recordou.
Na época, o vereador Carlão justificou que não tinha fato determinado para a investigação, mesmo com várias denúncias de corrupção, fraude na licitação, não cumprimento do contrato e piora na qualidade do transporte coletivo urbano.
CPI deve começar no segundo semestre
O atual presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, disse, em entrevista ao Correio do Estado, que pretende propor aos demais colegas parlamentares adiar a CPI para o segundo semestre deste ano.
Ele declarou que, apesar de ser favorável à intensificação da fiscalização sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus, que tem sido alvo de críticas dos usuários desde o fim da pandemia de Covid-19, não teria como iniciar os trabalhos da 12ª Legislatura da Câmara Municipal da Capital já com uma CPI.
“Nós temos de seguir um rito no primeiro semestre e, também, esperar a perícia judicial encomendada no ano passado pelo Poder Judiciário sobre essa questão. A partir dos dados reais dos balancetes do Consórcio Guaicurus e das informações que serão apontados pela perícia judicial, seremos capazes de averiguada melhor todos os elementos coletados para ter um fato específico para poder investigar, tanto em relação ao consórcio quanto àquilo que a prefeitura municipal também descumpre”, detalhou.
Papy reforçou que se trata de um contrato em que as duas partes que assinaram – administração municipal e as empresas de transporte coletivo urbano – descumpriram o que estava estabelecido.
“Temos informações de que o Executivo municipal teria descumprindo mais de 10 cláusulas do contrato, enquanto o Consórcio Guaicurus, três, sendo a principal a não renovação da frota de cinco em cinco anos”, pontuou.
O presidente da Câmara Municipal defende que a CPI do Consórcio Guaicurus precisa ser criada com o objetivo de “pôr luz sobre o contrato de um modo geral”.
“Então, eu penso que, pelo pouco tempo, os vereadores vão estar mais preparados, tecnicamente falando, e abastecidos de boas e concretas informações lá pelo segundo semestre deste ano”, analisou, acrescentando que, até lá, a Casa de Leis tem de fazer uma fiscalização permanente, mês a mês, para criar uma CPI que chegará aos resultados esperados pela população de Campo Grande.
Perícia
O Correio do Estado também procurou o ex-presidente da Câmara Municipal e atual primeiro-secretário da Casa de Leis, vereador Carlão, para saber a opinião dele sobre a abertura de uma CPI logo no começo dos trabalhos legislativos, e ele também considerou a possibilidade quase impossível.
“E eu não estou por dentro dessa articulação para se criar uma CPI do Consórcio Guaicurus, mas já adianto que a Casa tem por obrigação esperar o resultado da perícia encomendada no ano passado pelo Poder Judiciário sobre essa questão”, recordou Carlão, aconselhando aos mais afoitos que aguardem o resultado.
Ele reforçou que, se a Justiça solicitou uma perícia, não é aconselhável começar uma investigação sem o resultado desse levantamento.
“Enquanto não sair essa perícia, qualquer investigação aí vai ser precipitada. Por isso, sou da posição que é preciso aguardar até março ou abril deste ano para depois pensar em uma CPI”, argumentou.
O primeiro-secretário da Casa de Leis disse à reportagem que não é contra a abertura de uma CPI, porém, é mais aconselhável fazer isso de posse dos resultados da perícia.
“Essa perícia trará informações importantes e alguns balancetes do Consórcio Guaicurus. Aí, com isso em mãos, a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara assume”, ponderou.
Saiba
Para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Campo Grande, é necessário fazer um requerimento que atenda aos requisitos regimentais e constitucionais. O requerimento deve ser elaborado com um fato determinado, fundamentado e com provas concretas.
A CPI é criada por ato do presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos parlamentares, ou seja, 10 vereadores. O requerimento que atenda aos requisitos regimentais e constitucionais não será submetido à votação.
*Colaborou Daniel Pedra
