O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta terça-feira (26) um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal sul-mato-grossense Marcos Sborowski Pollon (PL) contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que aprovou, por votação simbólica, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como "PL da Adultização".
Segundo o parlamentar, a votação ocorrida em 19 de agosto de 2025 desrespeitou o devido processo legislativo, uma vez que deputados da oposição, como Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Mauricio Marcon (Podemos-RS), haviam solicitado votação nominal. "Hugo Motta, arbitrariamente, afirmou que o assunto já estava encerrado e não permitiu discussões", sustenta Pollon no pedido.
O projeto em questão trata de regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, tema que ganhou repercussão nacional após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre a exposição precoce de menores nas redes sociais. Críticos, no entanto, apelidaram a proposta de "PL da Censura".
Pollon classificou a aprovação simbólica como "um verdadeiro absurdo" e "violação ao direito parlamentar do devido processo legal legislativo". A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também criticou a condução da sessão: "Hugo Motta covardemente atropelou a urgência e mandou um aprovado simbolicamente com o plenário vazio".
Na ação, o deputado pede que o STF anule a decisão da Mesa Diretora da Câmara e determine a criação de uma comissão especial para analisar o texto, conforme previsto no regimento interno para projetos de código. O caso foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que determinou a notificação da Presidência da Câmara para prestar informações no prazo de dez dias.
Cabe destacar que o pedido de tutela provisória que pode suspender imediatamente os efeitos da aprovação do regime de urgência ainda será analisado pelo relator.
