Com o empenho parado desde o ano passado por causa das mudanças de regras impostas pelo ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou, na primeira semana deste mês, R$ 2,3 bilhões em emendas Pix, que são emendas individuais da modalidade Transferências Especiais (TE), conforme informações do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
De acordo com consulta feita pelo Correio do Estado no Painel Transferegov, vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, apenas para Mato Grosso do Sul, foram empenhados R$ 40,9 milhões após pressão de deputados federais e senadores para destravar os recursos o quanto antes.
Desse total de recursos destinados ao Estado, 93,3%, ou seja, R$ 38,197 milhões, foram para atender os parlamentares sul-mato-grossenses do Centrão e da oposição. Trata-se do primeiro lote deste ano liberado para todo o Brasil após as mudanças determinadas por Flávio Dino para que haja o rastreamento da aplicação.
Para os parlamentares de Mato Grosso do Sul, foram 56 empenhos de emendas Pix, totalizando R$ 40,9 milhões que só puderam ser feitos após serem aprovados o plano de trabalho de como o recurso será aplicado e a abertura de conta específica pelo município ou pelo governo estadual para receber o dinheiro.
Antes, não havia nenhum controle sobre a aplicação dessas emendas, de forma que não podiam ser rastreadas e estavam sem controle sobre a utilização, não havia como verificar se foram aplicadas de forma correta.
As emendas Pix para o Estado são de nove parlamentares federais sul-mato-grossenses, com os maiores valores beneficiando parlamentares do Centrão e da oposição ao governo de Lula. Um deles é o senador Nelsinho Trad (PSD), que foi “agraciado” com R$ 12 milhões, o maior valor individual.
O oposicionista Rodolfo Nogueira (PL) é o segundo mais beneficiado pelo Planalto, tendo empenhado R$ 10,6 milhões de emendas Pix. Outro opositor é o terceiro mais atendido, o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP), que teve liberado R$ 6,7 milhões.
Do PSDB, que faz críticas a Lula, os deputados federais Dagoberto Nogueira e Beto Pereira foram atendidos com R$ 4,2 milhões e R$ 2,4 milhões, respectivamente, enquanto a senadora Soraya Thronicke (Podemos) recebeu R$ 1,8 milhão em emendas Pix para atender suas bases.
Já os deputados sul-mato-grossenses da base de apoio do governo de Lula, Camila Jara e Vander Loubet, ambos do PT, foram beneficiados com o empenho de R$ 2 milhões e R$ 763 mil, respectivamente, totalizando R$ 2,7 milhões, enquanto o deputado federal Marcos Pollon, do PL, teve liberado apenas R$ 396 mil.
O deputado federal Geraldo Resende, do PSDB, e a senadora Tereza Cristina, do PP, não foram atendidos com recursos das emendas Pix. Do valor total, R$ 17,2 milhões são destinados ao governo estadual, e a maior liberação é no valor de R$ 9,9 milhões.
Depois, vem Dourados, com R$ 5,94 milhões, seguido por Maracaju, com R$ 2,08 milhões, Ivinhema, com R$ 1,98 milhão, Nioaque, com R$ 1,88 milhão, Iguatemi, com R$ 1,78 milhão, Glória de Dourados, com R$ 1,26 milhão, e Juti, com R$ 297 mil. Ao todo, essas 56 emendas Pix são para 17 municípios e para o governo estadual.
ENTENDA
O recurso federal saiu na semana em que a oposição pressionava para votar um projeto de lei de anistia ampla para os condenados pelas invasões de prédios públicos no 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL).
Bem como em meio à atuação dos parlamentares de Centrão e da direita na Comissão Parlamentar Mista de Investigação (CPMI) para investigar os desvios indevidos e benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e em meio ao desembarque do União Brasil e do PP da base aliada do governo de Lula.
Este ano o procedimento de empenho foi adotado com até três meses de atraso em comparação com 2024 e 2023, em decorrência das novas regras para transferências especiais. Agora, com a adoção das mudanças determinadas pelo ministro Flávio Dino e das orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), os empenhos começaram a ser feitos.
No ano passado, o ministro Flávio Dino ordenou a suspensão dos pagamentos, que só seriam liberados mediante algumas condições, entre elas o plano de trabalho. Neste ano, o governo também está exigindo a apresentação do plano de trabalho para aprovar a liberação dos recursos.
Isso significou uma mudança importante em relação a como as emendas Pix funcionavam: na prática, o dinheiro ia para municípios e governadores sem um carimbo sobre a destinação dos recursos, ou seja, prefeitos e governadores poderiam decidir como usar o dinheiro sem depender de aval do governo federal.
Agora, não apenas a aplicação da verba precisa estar atrelada a um objeto previamente definido, mas também o plano de trabalho deve ser aprovado pelo ministério correspondente.
No ano passado, emendas Pix alimentaram bases eleitorais, irrigaram festas, micaretas e até corridas de automóvel, como mostrou auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue ao STF em novembro.
*SAIBA
Em 24 de junho, a Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Gleisi Hoffmann, publicou uma nota em que defende o governo das críticas à falta de pagamento das emendas.
“Diferentemente de anos anteriores, em que o orçamento da União foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro e sancionado em janeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi votada e aprovada em 20 de março, tendo sido sancionada em 10 de abril”, diz o texto.
Com isso, o ministério afirma que teve pouco mais de 50 dias para a autorização dos pagamentos. Desde então, houve uma aceleração no processo – ainda insuficiente para os congressistas. A maior rapidez em liberar as emendas parlamentares está relacionada a uma tentativa de melhorar as relações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, depois do anúncio do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A estratégia não surtiu efeito: o decreto do IOF foi derrubado em votação no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 383 votos a 98 em favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314 de 2025, que revoga integralmente o decreto do governo.
No mesmo dia, o Senado endossou a suspensão do decreto em votação simbólica. A fase do empenho é diferente do pagamento. O empenho é o 1º estágio da execução da despesa pública. É quando o governo formaliza que reservará uma parte do dinheiro disponível no Orçamento para o projeto proposto por algum deputado ou senador.
Depois do empenho, o valor é reservado. Funciona como um seguro da autoridade de que o pagamento será feito. Com isso, o serviço indicado por uma emenda pode ser contratado – na expectativa de que o pagamento vai de fato ocorrer em algum momento.
Depois do empenho, vem o estágio da liquidação – quando o governo reconhece que o serviço contratado foi entregue – e, por último, o pagamento de fato, com a liberação da verba na conta de quem executou o serviço contratado.
