A Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que convoque uma audiência pública para debater os efeitos da PEC dos Precatórios, questionada na Corte em ação movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em especial, os trechos que estabelecem um teto escalonado para pagamento de precatórios e extinguem o prazo para a quitação de débitos no regime especial de pagamentos devem ser objeto de mais discussões, segundo a AGU. Em relação aos demais pontos, o órgão defende que a ação seja rejeitada.
"Dada a complexidade e a relevância social dos objetivos almejados pelas normas impugnadas, sugere-se a essa Suprema Corte a análise da conveniência e da oportunidade de realizar audiência pública, com o objetivo de colher subsídios técnicos, científicos e jurídicos que possam auxiliar no deslinde da controvérsia, na busca de uma solução que atenda ao interesse público e garanta uma gestão responsável do estoque da dívida em precatórios", diz a manifestação enviada ao Supremo nesta quarta-feira, 15.
A PEC dos Precatórios, promulgada em setembro, estabelece limites para o pagamento dessas dívidas, abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios e altera o índice de correção das dívidas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além disso, a emenda à Constituição exclui temporariamente os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e permite a abertura de espaço de R$ 12 bilhões no Orçamento para o pagamento de licença-maternidade, em cumprimento a uma decisão do STF que derrubou a carência mínima de 10 meses para trabalhadoras autônomas receberem o benefício.
