Um dia após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conceder uma liminar favorável à Prefeitura de São Paulo, suspendendo possíveis punições do Tribunal de Justiça (TJ) em uma disputa sobre o pagamento de precatórios, diferentes autoridades do governo federal se manifestaram sobre a questão e criticaram medidas que postergam o pagamento de precatórios em detrimento dos credores.
Durante um seminário organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) nesta sexta-feira, 24, autoridades e representantes do Poder Judiciário discutiram o tema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, destacaram a importância de respeitar compromissos financeiros. Segundo Haddad, o pagamento de precatórios não é apenas uma obrigação legal, mas uma questão de humanidade e respeito aos cidadãos.
A decisão do CNJ, proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, facilita a aplicação imediata das novas regras da Emenda Constitucional 136 para o plano de pagamento de 2025 da Prefeitura de São Paulo. Conforme nota enviada ao Broadcast, a Prefeitura afirma que, devido à decisão, o município poderá alocar recursos essenciais para áreas como saúde, educação e infraestrutura, não sendo mais obrigado a desembolsar R$ 805 milhões este ano para precatórios, e poderá destinar recursos para outras áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Fernando Haddad, elogiado por reduzir a fila de precatórios quando foi prefeito, reconhece as dificuldades de algumas prefeituras, mas critica aquelas que optam por adiar pagamentos apesar de terem capacidade financeira. Ele destacou o compromisso de seu ministério em evitar alterações que prejudiquem o pagamento de precatórios, afirmando que prefere a reputação de quem paga a mais que a de caloteiro.
Vitor Boari, presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos a Precatórios Judiciais da OAB-SP, criticou duramente a ação do governo paulistano. Segundo ele, a Prefeitura recorre a estratégias que prejudicam credores, mesmo tendo terminado 2024 com quase R$ 22 bilhões em caixa. Ele ainda destacou que o município, antes mesmo da liminar, depositava apenas metade do valor pactuado para precatórios, contrariando a decisão vigente do TJ.
"Essa decisão do CNJ, proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, terá efeito cascata e infelizmente os entes devedores de precatórios sairão beneficiados, em detrimento dos muitos cidadãos à espera do recebimento", disse Boari, que também estava no seminário do IASP.
O ministro do TCU, Bruno Dantas, que estava no seminário do IASP enfatizou que o respeito aos precatórios é essencial para honrar cidadãos que tiveram seus direitos reconhecidos judicialmente. Destacou ainda a evolução da percepção sobre precatórios no Brasil, afirmando: "O precatório é um título que consubstancia uma obrigação líquida e certa."
Por sua vez, em um vídeo, o vice-presidente Geraldo Alckmin ressaltou que o pagamento de precatórios é crucial para manter a confiança do cidadão no poder público.
