A lei nº 15.269, que moderniza o marco regulatório do setor elétrico, alimentou dúvidas sobre a efetiva possibilidade de cumprir o cronograma proposto pelo governo para a realização do primeiro leilão de baterias, em abril de 2026.
A lei, publicada na terça-feira, 25, estabeleceu diretrizes para instalação e operação de sistemas de armazenamento, incluindo baterias e soluções hidráulicas, e definiu que os sistemas de baterias terão custos rateados apenas entre os geradores de energia.
Embora não tenha havido mudança no texto em relação à versão aprovada pelo Congresso Nacional, na avaliação de especialistas, as regras publicadas contrariam, em parte, a proposta de diretrizes e sistemática do leilão de armazenamento, em consulta pública em andamento pelo Ministério de Minas e Energia e que se encerra no próximo dia 1º de dezembro.
"Precisa analisar se essa normativa altera a portaria do MME e se ela precisará ser reeditada por conta da lei aprovada ontem", disse o Felipe Furcolin, da Furcolin & Mitidieri Advogados, que lembrou que já havia dúvidas sobre a possibilidade de realização do certame em abril de 2026, por conta dos prazos dos processos de Consulta Pública, publicação do edital e cronograma de execução.
Durante evento promovido pela Hitachi, em São Paulo, Furcolin citou que a lei também trouxe mais clareza para o desenvolvimento da tecnologia de baterias, com definição de competências entre os órgãos públicos e com pontos favoráveis como o benefício fiscal de suspensão de PIS/Cofins e possibilidade de tratamento para o imposto de importação dos equipamentos.
Por outro lado, ele citou pontos em aberto, como a regulação final pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O processo está em fase de debates na diretoria da agência e foi alvo mais de uma vez de pedido de vista.
Neste sentido, a principal questão em discussão é a tarifa de transmissão a ser cobrada dos sistemas autônomos de baterias. Há uma sinalização de que deveria haver uma dupla cobrança dessa tarifa, "na entrada e na saída" da energia, mas isso pode inviabilizar a implementação desses sistemas como ativo de transmissão.
Neste sentido, Furcolin defende a necessidade de se criar um novo modelo tarifário, mas admite que isso demanda mais tempo para ser estruturado.
Para o diretor técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Daniel Tavares, um caminho pode ser a ponderação pelo sinal locacional, a exemplo do que foi proposto para o leilão de baterias. A proposta do MME para esse certame é que haja um bonificação locacional, com um prêmio de 10% para quem colocar baterias em pontos de conexão identificados em um mapeamento que identifique fragilidades na rede.
