Os Estados Unidos removeram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de sanções Global Magnitsky, de acordo com documento divulgado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro americano. Não foram informados os motivos da exclusão.
Além do ministro, também foram retirados da relação de sancionados sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e a empresa de estudos jurídicos Lex, pertencente à família do ministro.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Global Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que autoriza o governo americano a impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a lei foi originalmente direcionada a autoridades russas, após a morte do advogado Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, em 2009.
Desde 2016, a legislação foi ampliada e permite a aplicação de punições a qualquer indivíduo, em qualquer país, envolvido em práticas como:
- Execuções extrajudiciais
- Tortura
- Censura
- Corrupção sistemática
- Repressão a eleições democráticas
Quem pode ser punido pela Lei Magnitsky?
- As sanções previstas pela Lei Global Magnitsky podem atingir:
- Agentes públicos envolvidos em corrupção significativa
- Responsáveis por graves violações de direitos humanos
- Financiadores ou apoiadores materiais dessas ações
Para que as sanções sejam impostas, é necessário que o presidente dos Estados Unidos apresente provas consistentes ao Congresso. Com maioria republicana nas duas Casas Legislativas, Donald Trump teria respaldo para avançar nesse tipo de medida, caso seja reeleito.
Quais sanções podem ser aplicadas?
Os alvos da Lei Magnitsky podem ser incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List) da Ofac (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA). As penalidades incluem:
- Bloqueio de bens e contas bancárias em solo americano
- Proibição de entrada nos Estados Unidos
- Cancelamento de vistos
- A retirada dessas sanções depende da comprovação de que a pessoa:
- Não teve envolvimento direto com os atos punidos
- Já foi julgada e punida por tais condutas
- Mudou substancialmente seu comportamento
- O governo americano também pode suspender as sanções por motivos de segurança nacional, desde que o Congresso seja notificado com pelo menos 15 dias de antecedência.
Quem decide sobre as sanções?
A aplicação das sanções é responsabilidade do presidente dos Estados Unidos. Cabe a ele apresentar ao Congresso as evidências que justifiquem a punição de indivíduos com base na Lei Magnitsky. Caso Donald Trump reassuma a presidência, ele poderá iniciar esse processo com apoio legislativo favorável.
