Mais de duas décadas após a criação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 6.423/2025, que cria o primeiro marco legal para regulamentar de forma abrangente a atividade de inteligência no Brasil.
A proposta tem como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). O texto busca suprir uma lacuna existente desde a criação da Lei nº 9.883, de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e a Abin, mas não estabeleceu normas detalhadas sobre a atuação dos órgãos de inteligência, seus limites, instrumentos e formas de fiscalização.
Segundo Nelsinho Trad, a proposta fortalece a estrutura de inteligência do Estado e amplia sua contribuição para as ações de segurança pública.
"Todo projeto que contribua para tornar a segurança pública mais eficiente terá o apoio do nosso mandato", afirmou o senador.
O parlamentar também destacou que a regulamentação permitirá maior integração entre os órgãos responsáveis pela produção de informações estratégicas e as forças de segurança, ampliando a capacidade de enfrentamento ao crime organizado.
"O crime organizado passou a atuar de forma transnacional, movimenta recursos em escala internacional, utiliza tecnologia e desafia os modelos tradicionais de combate. O Estado precisa acompanhar essa evolução", declarou.
A votação ocorre em um momento de intensificação dos debates sobre segurança pública, impulsionados pelo avanço das organizações criminosas, pelas ameaças cibernéticas e pela crescente atuação de facções brasileiras além das fronteiras nacionais.
Principais mudanças
O substitutivo elaborado pelo relator incorporou parte das 49 emendas apresentadas por parlamentares e promove alterações em relação ao texto original. Entre os principais pontos estão:
proibição do uso da atividade de inteligência para fins políticos ou eleitorais;
vedação à produção de informações baseadas exclusivamente em convicções políticas, religiosas, filosóficas, ideológicas ou eleitorais;
retirada da exigência de armazenamento em massa de dados por provedores de internet;
necessidade de autorização judicial para medidas sigilosas de caráter excepcional;
criação de mecanismos de controle e rastreabilidade sobre o acesso às informações;
ampliação da segurança jurídica para os profissionais da área de inteligência;
inclusão do combate ao crime organizado entre as hipóteses que autorizam o emprego de técnicas especiais de inteligência.
Contribuições
Durante a tramitação, o relator analisou 49 emendas apresentadas por 14 senadores de diferentes partidos. Ao todo, 23 foram acolhidas integralmente e outras 10 parcialmente.
Para Nelsinho Trad, as alterações resultaram de um processo de diálogo entre diferentes correntes políticas, permitindo a construção de um texto que busca equilibrar o fortalecimento da inteligência estatal com a preservação das garantias individuais e da segurança jurídica.
O projeto chegou a ser incluído na pauta do Senado em abril, mas teve a votação adiada após solicitação do governo. Agora, a expectativa é de que a proposta seja apreciada pelo Plenário antes do recesso parlamentar.
