Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em segunda votação, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027) - Projeto de Lei 77/2026, durante a sessão plenária, realizada nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A proposta está estimada em R$ 27,9 bilhões para o próximo exercício financeiro – 2027 e define as metas, prioridades e regras que orientarão a aplicação dos recursos públicos estaduais.
Desse total, as receitas primárias são estimadas em R$ 24,492 bilhões. As despesas primárias correntes deverão alcançar R$ 19,860 bilhões, sendo que R$ 10,226 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais.
A LDO, encaminhada pelo Poder Executivo, passou pela segunda discussão e sofreu uma emenda. A partir de agora, a matéria vai para redação final.
A emenda incorporada estabelece que os percentuais do duodécimo destinados aos Poderes e órgãos autônomos serão definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º O §3º do art. 12 do Projeto de Lei n. 077/2026, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os seus incisos I a V:
"§3º Na elaboração de suas propostas, os Poderes e as instituições de que trata o caput deste artigo terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como o total orçamentário de que trata o art. 168 da Constituição Federal de 1988. Os repasses dos duodécimos destinados aos Poderes e às instituições de que trata o caput deste artigo serão aqueles estabelecidos na LOA".
A presente emenda substitutiva tem por finalidade aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de assegurar que a Lei Orçamentária Anual seja elaborada com observância ao regular processo de consolidação, apreciação e deliberação das propostas orçamentárias dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos, preservando-se a função própria da LDO como instrumento de orientação da elaboração orçamentária, sem substituir a etapa específica de definição dos montantes na Lei Orçamentária Anual.
Veja como cada deputado votou:
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento público do ano seguinte.
Ela funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que define os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será destinado a cada área da administração pública.
Na prática, a LDO orienta a distribuição dos recursos, fixa metas fiscais e estabelece critérios para o controle dos gastos públicos.
