A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 77/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO).
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estima um orçamento de R$ 27,992 bilhões para o próximo exercício financeiro e define as metas, prioridades e regras que orientarão a aplicação dos recursos públicos estaduais.
A matéria representa uma das principais peças do planejamento fiscal do Estado, por servir de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa no segundo semestre deste ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento público do ano seguinte.
Ela funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que define os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será destinado a cada área da administração pública.
Na prática, a LDO orienta a distribuição dos recursos, fixa metas fiscais e estabelece critérios para o controle dos gastos públicos.
Antes da votação em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que o texto foi elaborado com cautela diante do atual cenário econômico e da necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas.
"A Lei de Diretrizes é bastante modesta. O Governo procurou cuidar muito do aumento econômico do Estado, com uma receita bastante estável e sem crescimento significativo. Tivemos perda de arrecadação com o gás e as despesas aumentam todos os dias. Por isso, o orçamento foi elaborado de forma bastante tradicional, buscando manter o equilíbrio fiscal", afirmou.
Presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP). Foto: Wagner Guimarães
De acordo com o projeto, o orçamento estadual previsto para 2027 é de R$ 27,992 bilhões. Desse total, quando excluídos os recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as receitas primárias são estimadas em R$ 24,492 bilhões.
As despesas primárias correntes deverão alcançar R$ 19,860 bilhões, sendo que R$ 10,226 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mantendo essa área como a principal despesa da administração estadual.
O texto também prevê R$ 2,538 bilhões em investimentos diretos ao longo de 2027. Os recursos deverão ser aplicados em obras de infraestrutura, ampliação e modernização da rede hospitalar, construção e reforma de escolas, além de projetos voltados ao desenvolvimento urbano e à melhoria da logística em Mato Grosso do Sul.
Durante a tramitação da proposta, um dos principais pontos de debate deverá envolver a definição dos critérios para os repasses constitucionais aos demais Poderes.
Segundo Gerson Claro, a Assembleia trabalha para retirar da LDO o índice inicialmente previsto para os chamados duodécimos, deixando essa discussão para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
"Nós estamos trabalhando com as lideranças para apresentar uma emenda retirando da LDO o índice previsto para os duodécimos. Esse debate ficará para a Lei Orçamentária, quando teremos um cenário mais consolidado da receita corrente líquida do Estado", explicou.
O presidente da Casa também destacou que o Parlamento pretende manter a política de controle das despesas, mesmo diante da ampliação dos investimentos realizados pelo Legislativo.
"Mesmo executando obras e ampliando investimentos, a Assembleia deverá gastar menos do que o orçamento previsto para este ano, mantendo uma gestão responsável dos recursos públicos", afirmou.
Com a aprovação em primeira discussão, o projeto retorna para análise das comissões de mérito e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Somente após essa etapa a proposta será submetida à segunda votação em plenário.
Se aprovada, a LDO servirá como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, que detalhará a destinação dos recursos públicos para cada área da administração estadual.
