O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, representou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, na 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em Brasília (DF), sob a presidência do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.
A sessão discutiu temas relevantes para o sistema de Justiça brasileiro, com destaque para duas propostas de resolução voltadas à melhoria da prestação jurisdicional, à eficiência administrativa e à celeridade processual.
Uma das propostas, registrada no Ato Normativo nº 0008573-46.2026.2.00.0000, prevê a criação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. A iniciativa busca ampliar a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão e no pagamento desses débitos judiciais, além de estimular a cooperação entre as instituições envolvidas.
Outro tema em discussão foi o Ato Normativo nº 0007084-71.2026.2.00.0000, que propõe a instituição da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev).
A política pretende uniformizar o tratamento das ações previdenciárias e assistenciais nos âmbitos da Justiça Federal e Estadual. Entre os objetivos estão melhorar a prestação jurisdicional, prevenir o excesso de litígios, racionalizar a tramitação dos processos e fortalecer a cooperação institucional e a governança judicial.
Durante a sessão, Bitto Pereira destacou a importância da representação da advocacia brasileira no órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
“É uma honra representar o presidente Beto Simonetti e a advocacia brasileira no Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o presidente da OAB-MS.
