Política

DIFICULDADE

Lei Kandir: Reduz repasse a MS e cidades até 2030

Pacote corta de R$ 4 bi para R$ 1 bi por ano a compensação pela desoneração das exportações; Estado já acumula déficit de R$ 810 milhões este ano.

Da Redação

Da Redação

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O pacote de ajuste fiscal do governo federal, que tem a votação dos destaques prevista para hoje no Senado, mexe num dinheiro que Mato Grosso do Sul e as prefeituras sul-mato-grossenses recebem todo ano: a compensação da Lei Kandir, paga pela União aos estados exportadores por não poderem cobrar ICMS sobre o que é vendido ao exterior.

Pela regra atual (Lei Complementar 176/2020), metade do bolo anual de R$ 4 bilhões é dividida por um coeficiente fixo, e o de MS é de 1,23465%; desse dinheiro, 75% vão ao Estado e 25% aos municípios. Só nessa parcela fixa, a fatia de MS cai de cerca de R$ 24,7 milhões para R$ 6,2 milhões por ano se o repasse total encolher para R$ 1 bilhão, uma redução de R$ 18,5 milhões anuais, ou R$ 74 milhões entre 2027 e 2030 (cálculo da reportagem com base no Anexo I da LC 176).

O corte chega a Estados que exportam muito e arrecadam pouco com isso: MS vendeu US$ 9,21 bilhões ao exterior de janeiro a setembro de 2026, alta de 12,5%, puxada por soja, celulose e carne bovina. E vem na mesma semana em que o governo Eduardo Riedel (PP) leva à Assembleia o aumento do ICMS modal de 17% para 19%, num cenário de déficit primário de R$ 810 milhões até o 4º bimestre.

O texto aprovado pelo Senado na semana passada reduz os repasses da Lei Kandir a estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030. Os R$ 3 bilhões que deixam de ser pagos a cada ano, R$ 12 bilhões no período, viram um crédito que a União só promete quitar em parcelas até 2037.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sustenta que não há corte definitivo, mas adiamento, e que a União pode antecipar os pagamentos se houver folga no Orçamento. O texto, como está escrito hoje, prevê parcelas anuais iguais até 2037 e não menciona expressamente a antecipação.

Braga argumentou ainda que a Constituição condiciona acordos dessa natureza à capacidade de pagamento do governo federal, que, segundo ele, hoje não tem fôlego para cumprir o cronograma original.

A bancada de Mato Grosso do Sul se dividiu na votação do texto-base, aprovado por 45 a 31 na quinta-feira (12): Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (PSB) votaram a favor, e Tereza Cristina (PP) votou contra, segundo levantamento feito pela reportagem do Correio do Estado. A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), tenta derrubar o trecho da Lei Kandir nos destaques e precisa de 41 votos para isso. 

O pacote tem outro ponto sensível para a economia sul-mato-grossense. Segundo a reportagem, o pacote limita o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar débitos com a União, e os setores mais atingidos são justamente os que acumulam créditos: exportadores, agronegócio e indústria de alimentos. Tributaristas ouvidos pelo jornal em caráter reservado preveem nova onda de ações judiciais.

O projeto ainda amplia de 10% para 20% o corte em incentivos fiscais federais em relação à lei de 2025 e eleva a margem presumida de lucro de empresas de serviços de médio porte de 35,2% para 38,4%.

Depois do Senado, o projeto segue para a Câmara. O governo estima, impacto fiscal de até R$ 56,1 bilhões em 2027 com as medidas.

Os senadores Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP) foram procurados para comentar o assunto e, até a publicação da reportagem, não deram respostas. O espaço continua aberto para os comentários. 

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