Uma ação na Justiça Federal de São Paulo cobra a devolução de todo o dinheiro do Bolsa Família arrecadado por empresas de apostas online desde novembro de 2024, quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), obrigou o governo a tomar providências para impedir que recursos do programa sejam investidos nas bets.
O processo também pede que as empresas sejam condenadas a pagar R$ 500 milhões de indenização por danos morais à sociedade e que o dinheiro seja destinado a projetos sociais selecionados pelo Ministério da Justiça.
"Cada novo ato de consumo de jogos por parte de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, com recursos públicos transferidos para sua subsistência, não configura apenas uma irregularidade financeira individualizada, mas sim uma renovação da lesão coletiva e uma perpetuação do ciclo de miséria, ludopatia e exclusão social", diz o processo.
A ação é uma iniciativa das ONGs Educafro, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) e Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, do Padre Júlio Lancellotti.
As entidades afirmam que as empresas não adotaram medidas voluntárias para coibir o uso de recursos do Bolsa Família nas apostas nem implementaram políticas efetivas de jogo responsável voltadas aos beneficiários de programas sociais.
"Ao contrário, muitas dessas empresas direcionam estratégias agressivas de marketing e publicidade a públicos de baixa renda, oferecendo bônus, promoções e facilidades de pagamento que estimulam o comportamento de aposta, sem qualquer preocupação com a origem dos recursos ou com a vulnerabilidade socioeconômica dos apostadores", apontam os advogados Márlon Reis, Rafael Estorilio, Paulo Mello e Matteus de Oliveira.
As ONGs afirmam que o uso de recursos no Bolsa Família nas apostas online representa uma desvio de finalidade das verbas públicas destinadas ao combate à fome e à pobreza e viola direitos de pessoas vulneráveis.
As entidades pedem ainda que a Justiça Federal obrigue as empresas de apostas a criar um sistema próprio, "seguro e auditável" que impeça CPFs cadastrados em programas sociais de jogarem.
A ação tramita na 13.ª Vara Cível Federal de São Paulo.
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Ação pede dinheiro do Bolsa Família arrecadado por bets de volta mais indenização de R$ 500 mi
A ação é uma iniciativa das ONGs Educafro, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) e Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, do Padre Júlio Lancellotti
Senador pediu foto com Virgínia durante CPI das Bets - Divulgação
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PGR defende progressão de regime do hacker Delgatti em caso que envolve Zambelli e Moraes
Walter está preso por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da então deputada Carla Zambelli
22/12/2025 21h00
Hacker Walter Delgatti na CPMI dos atos de 8 de Janeiro Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira, 22, de forma favorável à progressão de regime prisional de Walter Delgatti, conhecido como hacker de Araraquara (SP), condenado a oito anos e três meses de prisão.
Delgatti está preso por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da então deputada Carla Zambelli (PL-SP) e por emitir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer enviado ao ministro-relator Alexandre de Moraes, a PGR informou que, até 2 de julho deste ano, Delgatti havia cumprido um ano, 11 meses e cinco dias de pena - o equivalente a 20% do total. O documento também destaca que o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional aponta bom comportamento do detento, requisito previsto em lei para a concessão do benefício.
"Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional", escreveu o PGR Paulo Gonet.
A manifestação da PGR foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo processo de execução penal e pelo pedido de progressão apresentado pela defesa. Não há prazo para decisão.
Política
Lula sanciona alta de 8% em salários do Jucidiário em 2026, mas veta reajuste em 2027 e 2028
Texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
22/12/2025 19h00
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva Agência Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o reajuste para os servidores do Poder Judiciário em 2026, mas vetou o aumento dos salários nos tribunais em 2027 e 2028. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê reajuste de 8% nos salários do Judiciário a partir de julho de 2026. Lula vetou aumentos idênticos previstos para julho de 2027 e julho de 2028.
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", justificou o Planalto.
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