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PEC das Praias: Após passar pela Câmara dos Deputados, parlamentares de MS querem enterrar proposta

Com a repercussão da proposta que pode "privatizar" as praias, deputados federais, tentam reverter cenário e falam até em arrependimento por voto

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Com apenas um voto contrário e a maioria favorável na Pec da Praia, deputados falam em "arrependimento" e diálogo com lideranças do Senado para que a proposta não passe.

O texto, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), foi apresentado na Câmara dos Deputados, em 2011, conforme noticiado pelo Correio do Estado, ficou parado por 12 anos, até que em 2022, encontrou cenário favorável para passar pela Casa em duas sessões

Veja como votaram os parlamentares de MS

  • Beto Bereira (PSDB-MS) - Sim
  • Bia Cavassa (PSDB-MS) - Sim
  • Dr Luiz Ovando (PP-MS) - Sim
  • Fábio Trad (PSD-MS) - Sim
  • Loester Trutis (PL-MS) - Sim
  • Rose Modesto (União Brasil-MS) - Sim
  • Vander Loubet (PT-MS) - Não

O deputado federal, Vander Loubet, foi o único da bancada federal a votar contrário a proposta que pode privatizar as praias brasileiras.

Deste quadro, Bia Cavassa (PSDB), era suplente da senadora Tereza Cristina (PL), que assumiu o Ministério da Agricultura no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-deputado Fábio Trad e Loester Trutis não conseguiram se reeleger.

Em 2022, Rose Modesto (PSDB), disputou eleições para o governo de Mato Grosso do Sul. Posteriormente tomou posse para a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), cargo que deixou para concorrer como pré-candidata a Prefeitura Municipal de Campo Grande.

A reportagem do Correio do Estado, conversou com exclusividade com a ex-deputada federal Rose Modesto, e com o deputado federal Beto Pereira, a resposta dos futuros adversários para a cadeira do Executivo Municipal foram distintas.

Justificativa

Arquivo Correio do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A definição, dada por Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), ao ser questionado acerca da pauta, foi nomeá-la como "matéria esdrúxula" e chegou a dizer que vários parlamentares da Câmara dos Deputados favoráveis a PEC das Praias, estão arrependidos de terem votado. 

"Para votar esse projeto na Câmara houve um acordo de líderes, foi em 2022, eu ainda estava no PDT e todo mundo votou favoravelmente, com exceção do PT, tanto é que você vê o número de votos que teve, foi quase 400 votos e pouquíssimos votos contra. Mas agora que eu estou vendo a redação, eu acho um absurdo esse projeto, graças a Deus que o Senado está mudando, e o Senado mudando, vai voltar para a Câmara, e lá na Câmara, logicamente, eu vou votar contra", disse Dagoberto. 

Ainda, segundo relatou a reportagem, Dagoberto reconheceu o "absurdo" do projeto, pontuando que ao passar pela Câmara ninguém se atentou em função do acordo de bancada.

Na linha de Dagoberto, o deputado Vander Loubet, entendeu que a PEC terminou sendo aprovada por ampla maioria na Câmara, em 2022, por falta da atenção que a pauta está recebendo neste momento, o que pode ser um fator que irá dificultar a tramitação no Senado. 

Loubet, destacou que a PEC das Praias, se aprovada, pode incentivar a especulação imobiliária na costa brasileira. Uma situação  nociva em questões do meio ambiente por colocar em risco a preservação da vegetação. 

"Em primeiro lugar, acho que nesse debate não tem como a gente deixar de falar que a praia é um dos ambientes mais democráticos do nosso país. Quem já foi à praia sabe do que estamos falando, temos pessoas de todos os tipos e de todas as classes sociais. As praias são bens públicos e pertencem a todos os brasileiros e brasileiras", pontuou Vander e complementou:

"Nossa posição contrária também está ligada à questão dos pescadores, dos caiçaras, dos quilombolas e dos indígenas que ainda habitam espaços da nossa costa brasileira. São comunidades que se sentem ameaçadas por esse projeto".

Enterrar a Pec das Praias

Segundo Dagoberto, assim que a PEC das Praias sofrer mudanças deve retornar a Câmara dos Deputados, desta vez, acredita que pode ser "enterrada" de vez.

Com relação à indisposição dos presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, o deputado explicou ao Correio do Estado que o alinhamento entre Senado e Câmara está sendo feito com as lideranças das duas casas.

O mesmo espera Vander, com a dimensão que a pauta tomou, acredita que os deputados terão outra postura no momento de votação, tendo maioria contrária a proposta desta vez. 

A reportagem entrou em contato com o deputado federal Luiz Ovando, entretanto, até o fechamento da matéria não obteve resposta.

Embate nas redes

A pauta entrou em cena quando a atriz Luana Piovani publicou um vídeo nas redes sociais, criticando o jogador Neymar, que apoiou a PEC das praias. O assunto gerou repercussão quando o jogador da seleção brasileira, por meio de redes sociais, rebateu.

Com a resposta de Neymar, e a reação do rapper Oruam, que convocou os seguidores para atacar a atriz em suas redes sociais. O assunto chegou até o influencer Felipe Neto, que manifestou posição contrária a privatização.

A discussão ganhou redes sociais e com isso o apelo da população ficou registrado na Consulta Pública do Senado Federal, a proposta de emenda à Constituição nº 3 de 2022, que trata da privatização das praias. 

Na tarde desta quinta-feira (06), mais de 156 mil pessoas foram contrárias e apenas 2 mil foram a favor.

Senado Federal

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Política

PGR defende progressão de regime do hacker Delgatti em caso que envolve Zambelli e Moraes

Walter está preso por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da então deputada Carla Zambelli

22/12/2025 21h00

Hacker Walter Delgatti na CPMI dos atos de 8 de Janeiro

Hacker Walter Delgatti na CPMI dos atos de 8 de Janeiro Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira, 22, de forma favorável à progressão de regime prisional de Walter Delgatti, conhecido como hacker de Araraquara (SP), condenado a oito anos e três meses de prisão.

Delgatti está preso por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da então deputada Carla Zambelli (PL-SP) e por emitir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No parecer enviado ao ministro-relator Alexandre de Moraes, a PGR informou que, até 2 de julho deste ano, Delgatti havia cumprido um ano, 11 meses e cinco dias de pena - o equivalente a 20% do total. O documento também destaca que o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional aponta bom comportamento do detento, requisito previsto em lei para a concessão do benefício.

"Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional", escreveu o PGR Paulo Gonet.

A manifestação da PGR foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo processo de execução penal e pelo pedido de progressão apresentado pela defesa. Não há prazo para decisão.

 

Política

Lula sanciona alta de 8% em salários do Jucidiário em 2026, mas veta reajuste em 2027 e 2028

Texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

22/12/2025 19h00

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva Agência Brasil

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o reajuste para os servidores do Poder Judiciário em 2026, mas vetou o aumento dos salários nos tribunais em 2027 e 2028. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê reajuste de 8% nos salários do Judiciário a partir de julho de 2026. Lula vetou aumentos idênticos previstos para julho de 2027 e julho de 2028.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", justificou o Planalto.

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