A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul iniciou ontem sua 10ª Legislatura adotando uma prática inconstitucional: até hoje, desde que instituída, em 1979, período de 36 anos, nunca promoveu nem sequer um concurso público. Em outubro do ano passado, o então presidente da Casa, o ex-deputado estadual Jerson Domingos, do PMDB, anunciou a abertura do certame para a seleção de 350 funcionários, mas a ideia ainda não evoluiu. Embora irregulares, os servidores do legislativo contam até com plano de cargos e carreiras, instrumento que permite promoções e oferta de estabilidade aos trabalhadores.
Debater concurso público motiva desconforto entre os servidores da Assembleia e até com o deputados estaduais. Dúvidas surgem logo pelo número de funcionários na Casa. O presidente do sindicato da categoria (Sisal-MS), Nailor Vargas Marcondes de Souza, calcula que a Assembleia emprega em torno de “duzentas e poucas” pessoas, sem incluir na conta os 480 nomeados pelos deputados.
A reportagem apurou que dois diretores da Assembleia, efetivados sem concurso, o ex-deputado estadual Cleomenes Nunes da Cunha (legislativo) e Marilene Filgueiras (recursos humanos) já se aposentaram, mas mantêm-se nos cargos.
Para o advogado constitucionalista André L. Borges Netto, ex-juiz eleitoral, o quadro funcional da Assembleia Legislativa é “intolerável do ponto de vista constitucional porque o serviço público deve estar aberto para pessoas realmente capacitadas, selecionadas pela via democrática do concurso público, e não para pessoas que, na maioria das vezes, são apenas apadrinhadas, vinculadas politicamente a alguém, despreparadas, e que, na realidade, sequer prestam serviços nesses órgãos públicos”.
A reportagem, de Celso Bejarano, está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
