O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (4) que a rede social X (antigo Twitter) depositou R$ 28,6 milhões do pagamento de multas em uma conta errada e pediu a sua regularização.

Moraes disse que a transferência não foi realizada corretamente para a conta do Banco do Brasil vinculada ao processo, "em que pese sua existência ser de pleno conhecimento" da empresa de Elon Musk, segundo o ministro.

"Há, portanto, necessidade de regularização do depósito realizado pela X Brasil internet Ltda para que haja o efetivo e integral adimplemento das multas", afirmou Moraes.
Em petição enviada ao STF nesta sexta-feira (4), o X informou que o pagamento foi realizado por meio de documento para os depósitos judiciais ou extrajudiciais na Caixa Econômica Federal.

O ministro também determinou que a Caixa Econômica Federal proceda a transferência imediata do valor para a conta do Banco do Brasil.
Além disso, que a secretaria judiciária certifique nos autos o cumprimento integral do pagamento das multas e o efetivo depósito na conta vinculada aos autos.

A plataforma havia protocolado as informações em petição na corte, com o comprovante do pagamento, e solicitou novamente o desbloqueio do acesso à rede no Brasil.
No documento, a defesa argumentou que, apesar de pagar a multa, não teve a intenção de burlar o bloqueio determinado por Moraes nos dois dias em que a rede voltou a funcionar para alguns usuários do país, em setembro.

O X havia sido multado em R$ 18,3 milhões por ter descumprido decisões de derrubadas de perfil.

Esses valores chegaram a ser bloqueados por Moraes, como garantia de pagamento, tanto das contas da empresa como da Starlink, da qual Musk também é também acionista.
Mas a plataforma afirmou que pagaria integralmente a sanção, sem precisar usar recursos da empresa de internet via satélite.

A rede social também pagou outros R$ 10 milhões pelos dias em que a rede voltou a funcionar no Brasil. Moraes entendeu que isso aconteceu em decorrência de uma manobra da plataforma.

Além disso, a empresa irá bancar uma multa de R$ 300 mil aplicada à sua representante legal, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Desde a segunda metade de setembro, a rede social tenta retomar suas atividades no país. O X saiu do ar no Brasil no fim de agosto, por ordem de Moraes, após se recusar a indicar um representante legal.

A plataforma posteriormente recuou e, na semana passada, enviou procurações e alterações contratuais que oficializam a advogada Villa Nova como sua representante no Brasil novamente.

O X disse ainda que ela vai despachar em "escritório físico em endereço conhecido", onde "poderá receber citações e intimações".

A mudança de postura da plataforma se deu após a Starlink começar a sofrer problemas operacionais no Brasil com o bloqueio de suas contas por decisão do STF.
Os impactos à empresa e a pressão de acionistas são apontados por pessoas ligadas ao X como os principais motivos que explicam o recuo de Musk no embate com Moraes.
 

*Informações da Folhapress 

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) não emitiu portaria decretando Lei Seca no período de eleições em todo o Estado neste ano. Dessa forma, a decisão sobre proibir a venda e consumo de bebidas alcóolicas ficou a cargo dos juízes de cada zona eleitoral.

Atá a tarde desta sexta-feira (4), sete municípios de Mato Grosso do Sul emitiram portarias com a proibição.

O descumprimento da determinação, nos locais onde ela estará vigente, caracterizará a prática do crime de desobediência, previsto no Código Eleitoral.

Os municípios de Mato Grosso do Sul onde estará em vigor a proibição são:

• Brasilândia
• Santa Rita do Pardo
• Ribas do Rio Pardo
• Rio Brilhante
• Nova Alvorada do Sul
• Jardim
• Guia Lopes da Laguna

Na 41ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de Brasilândia e Santa Rita do Pardo, o consumo de bebidas alcoolicas será proibido da meia noite até às 16h de domingo, em bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, trailers, hotéis e demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público.

Já em Rio Brilhante e Nova Alvorada do Sul, a proibição começa às 23h do sábado (3) e vai até às 20h do domingo, conforme determinação do Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral.

O mesmo horário vale para Jardim e Guia Lopes da Laguna, na 22ª Zona Eleitoral.

Importante ressaltar que, em todo o Estado, a população que se apresentar publicamente em estado de embriaguez constitui contravenção penal, enquanto quem promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais é crime.

Lei Seca

A proibição do consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições é decidida localmente pelas autoridades de segurança pública e eleitorais.

O objetivo de garantir a ordem no dia das eleições, propiciando a segurança da população que comparacer aos colégios eleitorais.

Segundo as portarias do TRE/MS, o consumo de bebidas alcoólicas no dia das eleições, comumente, “acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto”.

Ainda segundo a determinação, nas eleições anteriores, a lei seca se mostrou eficaz para a garantia da ordem pública, principalmente nos locais de votação e logo após a apuração dos resultados.

As medidas são válidas para o primeiro turno das eleições. Caso haja segundo turno, pode haver a publicação de novas portarias. 

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro, das 7h às 16h, no horário local de Mato Grosso do Sul. Os eleitores devem votar para vereador e prefeita.