Os senadores Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (Podemos)  votaram a favor, na noite de ontem (13), do texto-base do projeto de lei que regulamenta as novas regras para as emendas pix (que tem pouca transparência em sua execução) ao Orçamento da União. Esta emendas envolvem repasses de R$ 8 bilhões este ano. Foram 46 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção. A senadora Tereza Cristina (Progressistas) não votou por estar viajando, em missão oficial.

O texto foi apreciado uma semana após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, quando foi aprovado em regime de urgência em virtude dos repasses estarem bloqueados desde agosto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele mês, o ministro Flávio Dino afirmou que  as emendas impositivas não atendem os critérios de controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.

Após a votação do texto-base, os senadores decidiram, por acordo, adiar a votação dos destaques [pedidos de mudança] apresentados à proposta do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA), que é um substitutivo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 175/2024). A nova data para concluir a votação será decidida em reunião de líderes agendada para hoje. 

Durante a sessão plenária, o relator leu o seu parecer que retoma a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas, causando embates entre os parlamentares a favor e contra esta possibilidade. Mas um destaque sobre a retirada dessa possibilidade ainda pode ser 

Este procedimento estava previsto no projeto original. Na Câmara, ele foi trocado por contingenciamento, permitindo o corte nas verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas, mas não diante da elevação de despesas. A nova redação dada por Coronel autoriza tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas. “O governo terá a opção de bloquear as emendas impositivas se a receita cair e não tiver recurso para despesas obrigatórias”,  defendeu o Coronel. 

Mas, a preocupação é que o bloqueio leve ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. Líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) destacou que, embora o contingenciamento de recursos seja constitucional e legítimo, a proposta atual vai além, permitindo o bloqueio de recursos sem qualquer tipo de controle. “Estamos colocando em risco a independência do Parlamento”, alertou Marinho. “O contingenciamento é constitucional, lícito e justo.

Porém, a proposta é de permitir não o contingenciamento, mas o bloqueio dos recursos parlamentares, aliás, sem nenhum sarrafo. Fui informado da possibilidade de que esse sarrafo seja estabelecido em até 15%. São recursos discricionários, impositivos e constitucionais, que impedem que haja uma relação promíscua entre o governo e o Parlamento”, criticou Marinho. 

Em busca de consenso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sugeriu retirar o termo bloqueio do texto. No lugar, ele sugeriu emenda para adequar as emendas parlamentares a dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê a limitação de empenho em caso de arrecadação insuficiente. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que o adiamento será importante para que se chegue a um acordo em relação aos destaques. A preocupação do presidente do Senado é que as mudanças não impactem o texto acordado entre Senado, Câmara, Executivo federal e Supremo Tribunal Federal (STF), de acodo com a Agência Senado. “Esse tempo [é importante] para o diálogo entre governo, oposição e líderes partidários para que possa manter higidez do projeto. Alguns destaques, na verdade, estabelecem premissas que são divergentes entre o que foi acordado”, avaliou Pacheco.

O texto, proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas "emendas Pix" ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. 

Pela regra em vigor, o dinheiro das "emendas Pix" chega à conta da prefeitura ou do estado sem formalização de convênio, porém o  PLP 175/2024 aumenta este controle ao definir que  o autor da emenda precisará informar a que se destina o recurso e o valor da transferência e se vai para estado, Distrito Federal ou município. 

A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar. Também terão prioridade as transferências para entes federativos em situação de calamidade pública. Coronel destacou que a proposta é resultado de negociações entre os Poderes.

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Após ser derrotada no segundo turno da eleição municipal para a Prefeitura de Campo Grande por uma diferença de apenas 2,9% ou 12.587 votos, 
a ex-deputada federal Rose Modesto continua sendo uma das principais apostas do União Brasil para as eleições gerais de 2026 em Mato Grosso do Sul.

Conforme fontes ouvidas pelo Correio do Estado, o partido pretende fazer dois deputados federais no próximo pleito e o nome de Rose Modesto é considerado como um dos mais fortes para garantir ao menos uma cadeira na Câmara dos Deputados, enquanto o outro nome pode ser um dos vereadores eleitos neste ano – Veterinário Francisco ou Fábio Rocha.

A expressiva votação da ex-parlamentar no segundo turno da eleição em Campo Grande, quando obteve 210.112 votos, a credenciam para ser um nome certo do União Brasil para disputar o pleito por uma das oito vagas de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados.

Além disso, nas eleições gerais de 2018, ela foi eleita deputada federal com 120.901, sendo a candidata mais votada para a Casa de Leis no pleito.
Portanto, a legenda dá como certa a conquista de pelo menos essa vaga pela menina humilde criada em Culturama, distrito do município de Fátima do Sul, que se tornou uma das grandes lideranças políticas do Estado.

IMPORTÂNCIA DA VAGA

O União Brasil, de acordo com a apuração do Correio do Estado, já teria avisado Rose Modesto que conta com ela como candidata a deputada federal em 2026 para que, dessa forma, se mantenha como uma das maiores bancadas da Câmara, com 59 parlamentares, ficando atrás somente do PL, que conta com 93 deputados federais.

Para quem não imagina a importância de um deputado federal para os partidos, trata-se da sobrevivência da legenda e o cumprimento das metas de desempenho exigidas pela Constituição.

Por isso, as legendas precisam apostar todas as suas fichas no lançamento de candidaturas populares, conhecidos pelos eleitores e com capacidade para serem puxadores de voto.

Candidatos com esse perfil ou essa capacidade já costumavam ter a campanha priorizada pelas legendas, porém, agora, ainda mais, pois apenas os partidos que atingirem 2% dos votos válidos distribuídos em nove estados diferentes – com pelo menos 1% dos votos em cada um – poderão ter acesso aos recursos do Fundo Especial de Assistencial Financeira aos Partidos Políticos – o Fundo Partidário – e ao tempo gratuito de propaganda no rádio e na TV.

A segunda opção é ainda mais dura: eleger ao menos 11 deputados federais em nove estados. E quem são esses puxadores de voto? A resposta é ampla, uma vez que pode incluir atuais deputados federais que buscam a reeleição e ocupantes e ex-ocupantes de outros cargos públicos e eletivos, como vereadores, deputados estaduais e vice-prefeitos, além de lideranças religiosas e sociais.

Há duas características específicas bem comuns a esses puxadores de votos: pessoas com capacidade de liderança e influência. Entretanto, não basta só isso se o candidato não estiver visível. Ter visibilidade atualmente é muito mais complexo do que há 10 anos, pois é preciso estar visível no mundo real e nas redes sociais.

Apenas com deputados federais um partido pode ter acesso ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral ou Fundão. Nas eleições deste ano, o União Brasil – que é resultado da fusão entre o PSL e o DEM – ficou com a terceira maior fatia (R$ 536,5 milhões), por ter sido o segundo partido com o maior número de representantes eleitos em 2022.

SOBREVIVÊNCIA

A eleição de um grande número de deputados federais é uma questão de sobrevivência. Por isso, o puxador de votos para a Câmara tem um pacto com o partido, pois ajuda a sigla a sobreviver.

Atualmente, o acesso ao Fundo Partidário está restrito a 14 legendas e federações partidárias que alcançaram a chamada cláusula de desempenho prevista para o pleito de 2022. São elas: as federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB/Cidadania e Psol/Rede e os partidos Avante, MDB, PDT, PL, Podemos, Progressistas, PSB, PSD, Republicanos, União Brasil e Solidariedade.

As demais 13 agremiações (Agir, DC, Novo, Patriota, PCB, PCO, PMB, PMN, PRTB, PSC, PSTU, PTB e UP) continuam a existir, porém, não recebem nada desse fundo. Caso desejem, ainda é possível realizar fusões e incorporações ou até mesmo constituir federações com outros partidos que tiveram melhor resultado nas urnas.

A essas siglas que não conseguiram alcançar as metas previstas na cláusula de barreira restou apenas o acesso ao Fundão, usado para financiar as campanhas eleitorais. Esse é dividido proporcionalmente ao número de representantes, mas tem uma parcela destinada a todos.

Saiba

O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Ele é repassado mensalmente às siglas, em forma de duodécimos, para o custeio de despesas cotidianas, como o pagamento de salários de funcionários.

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