Resolução do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, que também acumula a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), impede os órgãos do Poder Judiciário de pagar direitos e vantagens de forma retroativa por decisões administrativas.
Os pagamentos retroativos concedidos por decisões administrativas integram parte dos penduricalhos, que ajudam a inflar o salário de magistrados e também de outros membros de carreiras jurídicas, como o Ministério Público, por exemplo.
“Os órgãos do Poder Judiciário somente poderão reconhecer e pagar novos direitos e vantagens com efeito retroativo por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de natureza coletiva ou em precedente qualificado dos Tribunais Superiores”, asseverou Barroso.
Em seu voto, Barroso lembrou que “juízes exercem funções da mais alta responsabilidade e, por isso, devem ser remunerados de forma condigna e constitucionalmente equiparada”, mas que “tem havido reações negativas ao pagamento de direitos e vantagens reconhecidos de forma acumulada, que não raro resultam em pagamentos vultosos”.
“Daí a necessidade de que o CNJ, no exercício do controle administrativo e financeiro dos órgãos do Poder Judiciário, reforce daqui em diante os critérios necessários para a concessão desse tipo de vantagem acumulada”, afirmou.
Penduricalhos
No ano passado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) gastou pelo menos R$ 87 milhões com pagamentos retroativos, indica levantamento feito em portais da transparência, divulgado primeiramente pelo jornal Gazeta do Povo.
Em todo o Brasil, a soma de gastos com pagamentos retroativos atingiu R$ 1,76 bilhão em 2024. O valor não inclui salários, que se aproximam muito do teto do serviço público, que é de R$ 44 mil por mês.
Juízes federais brasileiros, por exemplo, receberam entre 2020 e 2024, em média, R$ 145 mil de penduricalhos retroativos por decisões de órgãos da própria Justiça. Os pagamentos que engordaram o salário da magistratura federal somaram, nesse período, R$ 332 milhões.
