Política

Mudança na lei

Comissão da Câmara aprova PEC que proíbe aborto no Brasil

Integrante da comissão, deputado Marcos Pollon votou favorável à proposta

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Com 35 votos favoráveis e 15 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto legal no Brasil, mesmo em casos de abuso sexual, já previstos em lei.

Apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a proposta muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção". Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto em casos de estupro, previsto em lei, também ficaria proibido.Integrante da CCJ, o deputado federal de MS, Marcos Pollon, votou sim para a PEC.

Atualmente a legislação autoriza que mulheres façam aborto em três situações: 

  • Quando a mãe corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la
  • Gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) 
  • Gravidez causadas por estupro


Finalizada a votação a PEC será enviada para análise em uma comissão especial. Somente após essa etapa, o texto poderá ser levado ao plenário, caso o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decida incluí-lo na pauta de votações.

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Tentativa de golpe

Golpe de Estado fracassou por falta de apoio militar, revela investigação da PF

Além do Exército, a Aeronáutica também se recusou a participar da tentativa de golpe

26/11/2024 21h00

Palácio do Governo

Palácio do Governo Antônjo Cruz/ Agência Brasil

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A Polícia Federal (PF) concluiu que o plano de golpe de Estado articulado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados não se concretizou devido à falta de apoio do Exército. O relatório, que indiciou Bolsonaro e outras 36 pessoas por tentativa de golpe, teve seu sigilo removido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a investigação, o golpe estava previsto para 15 de dezembro de 2022, três dias após a diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Nessa data, Bolsonaro se reuniu no Palácio da Alvorada com figuras-chave, incluindo o então ministro da Justiça, Anderson Torres, e os generais da reserva Braga Netto e Mario Fernandes.

A PF afirma que uma operação clandestina para prender o ministro Alexandre de Moraes estava em andamento no mesmo dia. No entanto, o plano foi abortado quando os conspiradores souberam que não teriam o apoio das tropas comandadas pelo general Freire Gomes.

"Apesar de todas as pressões realizadas, o general Freire Gomes e a maioria do alto comando do Exército mantiveram a posição institucional, não aderindo ao golpe de Estado", declara o relatório da PF.

A investigação também revelou que, além do Exército, a Aeronáutica se recusou a participar da tentativa de golpe. Por outro lado, o comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ministro da Defesa, Paulo Sérgio, teriam aderido ao plano.

O fracasso do golpe está diretamente ligado à falta de confiança do grupo em avançar sem o apoio militar necessário. Isso teria impedido Bolsonaro de assinar a minuta golpista encontrada durante as investigações.

Este episódio ocorreu em um contexto de tensão política, com tentativas de invasão à sede da Polícia Federal em Brasília e incêndios em ônibus nas proximidades, horas após a diplomação de Lula e Alckmin pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A revelação desses detalhes pela Polícia Federal lança nova luz sobre os eventos que se seguiram às eleições de 2022, demonstrando a importância da postura institucional das Forças Armadas na manutenção da democracia brasileira.

*Com informações de Agência Brasil

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Política

Deputado de MS quer acabar com feriados nacionais

Em justificativa, Pollon afirma que quer reduzir os prejuízos econômicos causados pelas paralisações nos feriados e pontos facultativos

26/11/2024 17h30

Deputado de MS quer acabar com feriados nacionais

Deputado de MS quer acabar com feriados nacionais Divulgação

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O deputado federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), apresentou em 2023, o projeto que prevê a extinção dos feriados nacionais e religiosos no Brasil. A proposta que tramita na Câmara dos Deputados ganhou notoriedade esta semana desde que Pollon se posicionou sobre o fim da escala 6x1. 

"Creio que a melhor solução seria transferir todos os feriados para os domingos, evitando tantas interrupções no ritmo de produção", declarou o deputado.

A sugestão foi apresentada por Pollon durante o debate sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe o fim do regime de trabalho 6×1.

Em justificativa, a proposta tem como principal objetivo reduzir os prejuízos econômicos causados pelas paralisações nos feriados e pontos facultativos. 

“A interrupção das atividades econômicas nesses dias gera perdas significativas para diversos setores produtivos. As empresas deixam de operar, o comércio fecha as portas e a produção é suspensa, o que impacta diretamente o Produto Interno Bruto (PIB) e a geração de empregos”, afirmou.  

O texto, originalmente apresentado como um projeto de lei em 2023, estabelece o seguinte:

  • Art. 1º: Esta Lei transfere a comemoração dos feriados para o primeiro domingo subsequente a data do feriado;
  • §1º: Na data do feriado que não incidir domingo haverá expediente de trabalho normal nas repartições públicas e será facultado à iniciativa privada determinar se haverá expediente no seu âmbito;
  • §2º: Fica extinto o ponto facultativo nos órgãos públicos, e caberá a iniciativa privada determinar sobre o funcionamento dos seus estabelecimentos.

Nas redes sociais, Pollon respondeu aos internautas que questionam sobre ‘regalias’ para os parlamentares. “Contra tudo de regalia que você imaginar, tem projeto de lei meu”, afirmou.

Pollon tem buscado também o apoio para outra iniciativa, chamada de “PEC do Salário em Dobro”. Essa proposta visa eliminar os encargos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo um aumento no pagamento médio dos trabalhadores. 

O parlamentar acredita que a medida trará benefícios tanto para os empregados quanto para os empregadores, ao estimular a economia e melhorar a remuneração dos profissionais.

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