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CPI das Apostas, comissão da Voepass e paraísos fiscais são destaques da pauta do Congresso

Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga manipulações de jogos e de apostas esportivas acontece nesta segunda-feira

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Na semana após a realização da Cúpula dos Parlamentares do G20, a P20, representantes do Congresso Nacional voltam a se reunir para audiências públicas e reuniões deliberativas nas comissões permanentes das Casas.

Durante a P20, realizada entre os dias 6 e 8 de novembro, não houve expediente na Câmara. No Senado, por ora, não houve suspensão expressa do expediente, mas o andamento de comissões da Casa foi comprometido pela presença de senadores em painéis e reuniões do evento.

Na segunda-feira, 11, está prevista reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga manipulações de jogos e de apostas esportivas. Em razão do P20, os trabalhos do grupo foram interrompidos na semana passada. O adiamento das reuniões rendeu críticas do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator do colegiado. O apresentador se queixou do excesso de dias sem atividade no Congresso.

"Aqui, a gente quase não trabalha: é recesso parlamentar, é eleição, é segundo turno, segunda ninguém vem, sexta ninguém vem Então, o que é que vai ter? Me desculpem o desabafo", disse o senador na reunião da CPI em 30 de outubro.

A comissão externa da Câmara dedicada a apurar o acidente do voo 2283 da Voepass se reunirá na terça-feira, 12.

Estão confirmadas as presenças de Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador-geral de Justiça de São Paulo, e Luana Lima Duarte Vieira Leal, procuradora do Ministério Público do Trabalho em Campinas. O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, também consta na relação de convidados, mas ainda não confirmou presença.

Nas comissões do Congresso, a modalidade de "convite" não é de comparecimento obrigatório, distinguindo-se da "convocação", de cumprimento compulsório.

No mesmo dia, a Câmara também contará com reunião da Comissão de Administração e Serviço Público. Na pauta do colegiado, consta um projeto de lei de autoria do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

O texto proíbe ocupantes de cargo comissionado ou emprego efetivo no governo federal de manter contas bancárias em "paraísos fiscais", como são chamadas as nações que exigem pouca ou nenhuma transparência sobre a origem de recursos financeiros.

As contas bancárias abertas em paraísos fiscais são chamadas de "offshores" e, apesar de não se consistirem em ilícito por si só, estão associadas a práticas criminosas, como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

O projeto de Ivan Valente é relatado por Sâmia Bomfim (PSOL-SP), colega de partido e de bancada estadual do autor.

O parecer da relatora é pela aprovação do projeto, que está pronto para votação no colegiado.

Se aprovado na comissão, o texto seguirá para apreciação do plenário da Casa.

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Apostas esportivas

PGR aciona Supremo contra bets

Legislação que permite apostas virtuais é inconstitucional, diz Gonet

12/11/2024 14h00

Foto: Marcelo Casal Jr / Agência Brasil

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a "exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online.

“Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, justifica a PGR.

Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.

Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas.

A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, detalha a procuradoria.

Já a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi feito de forma suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets.

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ALEMS

Coronel David retira candidatura e comando atual deve seguir na Assembleia

Deputado havia lançado candidatura para disputar a 1ª secretaria da Casa de Leis, no entanto, voltou atrás por entender que não pode "enfrentar algo que a Casa sente que é a melhor alternativa neste momento"

12/11/2024 11h22

Arquivo

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O deputado estadual Coronel David (PL) retirou a candidatura ao cargo de primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), e a Casa de Leis deve ter o comando atual mantido para o próximo biênio.

O anúncio da retirada da candidatura foi feito nesta terça-feira (12), durante sessão. Apesar de afirmar ter se sentido legitimado a lançar o nome, Coronel David disse entender que não pode "enfrentar algo que a Casa sente que é a melhor alternativa neste momento".

O parlamentar acrescentou ainda que irá assinar para manter a composição da mesa atual. Sendo assim, Paulo Corrêa (PSDB) continua como 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e Gerson Claro (PP), que já tinha o lugar garantido por consenso, continua presidente da Casa de Leis.

Saiba: A Mesa Diretora é composta por presidência e primeira-secretaria, que têm a competência de dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da instituição.

Disputa em eleição seria inédita

Conforme explicou o Correio do Estado anteriormente, caso a candidatura de Coronel David fosse mantida, a Alems teria pela primeira vez uma disputa pela Mesa Diretora através de eleição. Desde que foi criada, em 1º de janeiro de 1979, a mesa diretora sempre foi definida por consenso, sem necessidade de votação.

Rito Eleitoral

A eleição dos membros da Mesa Diretora é feita por votação nominal e aberta, considerando-se eleita a chapa ou o candidato individual ou avulso que obtiver a maioria absoluta dos votos, a cumprir mandato de dois anos, permitida a reeleição.

Quando a eleição da Mesa Diretora é realizada no curso da legislatura, no início da terceira e da quarta sessão legislativa como é o caso deste ano , de acordo com o artigo 20 do regimento interno, o prazo para a eleição é até a antepenúltima sessão ordinária da segunda sessão legislativa. Entre os requisitos para a realização da votação está a presença da maioria dos deputados.

A eleição da mesa para o biênio 2025-2026 está marcada para 9h desta quarta-feira (13).

Na ocasião, os deputados estaduais elegem o presidente da Mesa Diretora, assim como o primeiro, o segundo e o terceiro-vice-presidentes, além do primeiro, do segundo e do terceiro-secretários.

Atual formação

Encontra-se na atual formação da Mesa Diretora da Alems: Gerson Claro (presidente), Renato Câmara (1º vice-presidente), Zé Teixeira (2º vice-presidente), Mara Caseiro (3ª vice-presidente), Paulo Corrêa (1º secretário), Pedro Kemp (2º secretário) e Lucas de Lima (3º secretário).

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