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Deputado apela ao MPF para reduzir pedágio da BR-163

Mesmo descumprindo contrato que previa duplicação integral do trecho concedido, a CCR MSVia conseguiu o aumento junto à ANTT, considerado injusto

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Após a Concessionária CCR MSVia – detentora da concessão de trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul – conseguir reajuste de 16,82% na tarifa de pedágio da BR-163, o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) entregou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), para tentar revogar decisão que ele alega ser sem fundamento.

À Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprovou o reajuste tarifário por meio da Deliberação ANTT nº 249/2023, o deputado pediu, no dia 28 de agosto, a anulação do aumento, justificando a inadequação do caso. 

Entre os problemas que envolvem o contrato da CCR e as permissividades da ANTT incluem-se: 

  • renúncia das garantias milionárias, previstas no contrato, por parte da Agência em favor da concessionária; 
  • isenção de penalidades; 
  • a desobrigação de a CCR cumprir o Plano de Investimentos, principalmente no que se refere à não duplicação de boa parte do trecho concedido; 
  • pagamento de indenização em favor da concessionária, entre outros.  

Após a solicitação de revisão do caso, a ANTT, que tinha pedido prazo até segunda-feira (4) para conversar com a CCR e avaliar a possibilidade de redução, não deu uma resposta positiva. 

Diante da negativa, o deputado explica que decidiu recorrer ao MPF, para que seja apurada a execução do contrato, bem como “os motivos pelos quais, apesar de todo o ocorrido”, ter sido permitida “a cobrança de pedágio em desfavor dos usuários”.

Deputado Pedro Pedrossian Neto - Foto: Marcelo Victor 

“Nós protocolamos uma denúncia e esperamos conseguir a tutela de urgência para a suspensão dos 16,8%. Esse contrato de concessão está absolutamente desequilibrado”, disse o deputado à reportagem. 

Segundo ele, a concessionária deveria ter feito uma série de investimentos, os quais não foram efetivados. 

“Dos 800 quilômetros de duplicação, ela fez apenas 150 e, além de da da ANTT não ter feito a aplicação das penalidades, as sanções previstas em contrato e ter liberado as garantias, não ter executado as garantias em favor da União e uma série de ilegalidades, havia também uma questão de redução do valor do pedágio no valor de 53% caso eles não fizessem os investimentos”, destaca Pedrossian. 

Mediante a iminente possibilidade da redução, a CCR conseguiu, junto à ANTT, a suspensão dessa redução de 53%, até que fosse julgado um pedido de reequilíbrio contratual, o que foi concedido por meio de uma câmara arbitral.

“Se está suspensa a redução dos 53% para baixo, então que se trate da mesma forma quando for majorado. Então, esses 17% deveriam estar suspensos também até que termine
processo de análise do reequilíbrio”, justifica o deputado. 

Com relação ao papel do MPF, o deputado alega que o órgão tem condição de, por meio de seu poder investigativo, modificar tal situação considerada injusta, principalmente para a população. 

“Se o Ministério Público acatar e aceitar a nossa denúncia, pode virar uma ação para reduzir esses 17% sim”, enfatizou. 

O deputado reforça, na peça entregue ao Ministério Público Federal, o principal ponto de descumprimento contratual por parte da CCR, que é a não duplicação integral do trecho concedido. 

Em resumo, o pedido do deputado Pedrossian Neto é para que, a partir da análise dos documentos apresentados, seja instaurado inquérito civil, para investigação das condutas tanto da ANTT, quanto da CCR. 

Relembre 

Apesar da reação negativa tanto de deputados estaduais quanto de senadores e deputados federais, os novos valores do pedágio nas nove praças de cobrança da BR-163 em MS começaram a ser cobrados no dia 18 de agosto. 

O reajuste, anunciado pela ANTT é quatro vezes maior que o IPCA dos últimos 12 meses, que está em 3,99%. A agência autorizou que a CCR MS Via aplicasse também o IPCA do ano anterior, de 11,89%, apesar da assinatura de um termo aditivo em 2021 que previa o congelamento da tarifa. 

ENTREVISTA

"Não demonizo a classe política, exceções e malfeitos estão em todas as áreas"

O ex-deputado federal também revelou que, caso seja confirmada a sua candidatura, a ex-primeira-dama do Estado Dona Gilda será a sua vice

20/12/2025 09h00

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal Marcelo Victor/Correio do Estado

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Após ser lançado como pré-candidato a governador de Mato Grosso do Sul pelo PT, o ex-deputado federal Fábio Trad concedeu entrevista exclusiva ao Correio do Estado para comentar sobre esse novo desafio político na sua carreira pública.

“Posso dizer que cheguei a este momento com certa maturidade política, experiência no trato com a coisa pública e conhecimento do funcionamento do Estado brasileiro”, declarou.

Ele também destacou que suas prioridades serão as áreas essenciais que mais afetam a vida cotidiana das pessoas: saúde, educação e segurança pública.

Já na área ambiental, Fábio Trad disse que o Pantanal é patrimônio ambiental e ativo econômico. “Preservá-lo não é obstáculo ao desenvolvimento, mas condição para que ele seja sustentável e permanente”, ressaltou.

Para a segurança pública, o ex-deputado federal disse que agirá com inteligência, rigor, integração entre forças, cooperação federativa e investimento em tecnologia.

“Segurança pública não se faz apenas com discurso, mas com estratégia, coordenação, legalidade e profissionalismo. Polícia valorizada é garantia de segurança para a sociedade”, afirmou o pré-candidato a governador.

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O que levou o senhor a disputar o governo de Mato Grosso do Sul neste momento da sua trajetória política?

Por enquanto, sou pré-candidato. Pré! Portanto, não falo como candidato, mas respondendo à sua pergunta, posso dizer que cheguei a este momento com certa maturidade política, experiência no trato com a coisa pública e conhecimento do funcionamento do estado brasileiro.

Entendo que Mato Grosso do Sul precisa dar um salto de qualidade na gestão pública, com mais sensibilidade social, planejamento e compromisso democrático.

Penso que, confirmada a candidatura, posso contribuir para um debate público com equilíbrio, diálogo e responsabilidade, até porque Mato Grosso do Sul precisa ter uma campanha eleitoral de verdade, honesta, leal, franca.

Caso contrário, os quatro anos do atual governador não serão submetidos a qualquer escrutínio público e isso não é bom para a população e para o Estado.

Qual é a principal diferença entre o seu projeto de governo e o da atual administração estadual?

Sendo confirmada a candidatura, proporei um modelo totalmente diferente da atual gestão. Isto porque a diferença central está na concepção de Estado.

Defendo um governo que enxergue desenvolvimento e justiça social como dimensões inseparáveis, com políticas públicas avaliáveis, transparência real e foco em resultados concretos para a população, especialmente nas áreas essenciais.

Quais serão as três prioridades do seu governo nos primeiros cem dias, se eleito?

Se confirmar minha candidatura, porque sou pré-candidato, as prioridades serão as áreas essenciais que mais afetam a vida cotidiana das pessoas: saúde, educação e segurança pública.

Na saúde, organizar a rede para reduzir filas e melhorar o acesso. Na educação, garantir condições adequadas de funcionamento das escolas e valorização dos profissionais. Na segurança, fortalecer ações integradas e inteligentes para ampliar a proteção da população.

Enfim, estabelecer um pacto institucional com os municípios para revisar prioridades orçamentárias e garantir que recursos públicos cheguem onde a população mais precisa.

Como o senhor pretende gerar emprego e renda em um estado fortemente dependente do agronegócio?

Se confirmar a candidatura, valorizando o agronegócio, mas diversificando a economia. Isso passa por incentivar cadeias produtivas locais, agregar valor à produção, fortalecer a indústria, a bioeconomia, a ciência, a inovação e apoiar pequenas e médias empresas.

De que forma seu governo pretende conciliar produção agrícola e preservação do Pantanal?

Se for confirmada a candidatura, com base na ciência, no cumprimento da lei e no diálogo. O Pantanal é patrimônio ambiental e ativo econômico. Preservá-lo não é obstáculo ao desenvolvimento, mas condição para que ele seja sustentável e permanente.

Mato Grosso do Sul vive conflitos históricos envolvendo terras indígenas. Qual será a sua postura como governador diante desse cenário?

Se for candidato, proporei uma atuação com firmeza institucional, respeito à Constituição e diálogo permanente.

Conflitos não se resolvem com omissão nem com radicalismo, mas com mediação qualificada, segurança jurídica e presença efetiva do Estado. Os direitos serão conciliados com muita escuta, diálogo paritário, respeito e estrito cumprimento da lei.

A saúde pública é uma das maiores queixas da população. O que o senhor fará para reduzir filas e melhorar o atendimento?

Sendo confirmada a candidatura, o tripé será: gestão, planejamento e integração. É preciso melhorar a regulação, fortalecer a atenção primária, otimizar o uso da rede existente e apoiar com muita força os municípios, que são a porta de entrada do sistema de saúde pública.

Como enfrentar o crime organizado e o tráfico nas regiões de fronteira do Estado?

Sendo confirmada a candidatura, com inteligência, rigor, integração entre forças de segurança, cooperação federativa e investimento em tecnologia. Segurança pública não se faz apenas com discurso, mas com estratégia, coordenação, legalidade e profissionalismo. Polícia valorizada é garantia de segurança para a sociedade.

Caso não tenha maioria na Assembleia Legislativa, como pretende governar e aprovar projetos?

Se se confirmar a minha candidatura, asseguro que haverá permanente diálogo institucional, respeito às diferenças e construção de consensos em torno do interesse público. Governar não é impor, mas construir o que é possível visando o bem comum. O Legislativo será respeitado e valorizado.

Não demonizo a classe política, exceções e malfeitos estão em todas as áreas humanas.

Só se avança em gestão se conjugarmos as ações na primeira pessoa do plural, nunca no personalismo. Será um governo de parcerias institucionais sólidas, transparentes e republicanas focadas nos interesses da população.

Por que o eleitor sul-mato-grossense deve confiar no senhor para governar o Estado?

Essa pergunta deve ser feita ao eleitor. De minha parte, só posso dizer que não proporei nada que não possa ser cumprido.

Como o senhor pretende contornar o fato de o seu irmão senador Nelsinho Trad disputar a reeleição apoiando a direita?

Com serenidade e respeito. Somos pessoas públicas com trajetórias, posições e responsabilidades próprias. O eleitor sabe distinguir relações familiares de projetos políticos. Não nascemos irmãos para sermos aliados na política, mas no afeto e no amor. Isso é inquebrantável!

Quem está cotado para ser seu pré-candidato a vice-governador?

Será a ex-primeira-dama do Estado Dona Gilda, esposa do deputado estadual Zeca do PT. A Dona Gilda é muito querida, respeitada, eticamente conceituada e trabalhadora, com experiência bem-sucedida em programas sociais de redistribuição de renda.

Ela dialoga bem com povos originários, quilombolas e indígenas, focando nos mais vulneráveis e na grande quantidade de pessoas pobres no Estado.

Como o senhor avalia a gestão do presidente da República?

O governo federal teve um bom desempenho, apesar de ser atrapalhado e sabotado por um congresso inimigo do povo. A conquista da isenção do Imposto de Renda para 58% da classe trabalhadora [até R$ 5.000, com benefício adicional até R$ 7.500] equivale a um 14º salário para muitos.

Essa medida é crucial para aumentar a renda da classe média trabalhadora e dos mais vulneráveis, embora possa não fazer diferença para salários mais altos”.

O senhor se sente à vontade no PT defendendo seus projetos de Estado?

Fui recebido com carinho e respeito pelos militantes do PT e do campo da esquerda, em virtude de minhas posições críticas ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) desde 2019.

Com relação ao preconceito que as pessoas têm em relação ao PT, posso desmistificar essa ideia dizendo que é um partido muito aguerrido e combativo.

O PT é uma legenda programática, propositiva, muito preocupada com a questão social e a maior da América Latina.

O Brasil, sob o governo do presidente Lula, experimentou profundas transformações econômicas. O País saiu do mapa da fome, retirou 2 milhões de famílias do Bolsa Família, reduziu a taxa de desemprego e controlou a inflação, que hoje está compatível com a meta.

Houve uma diminuição significativa da desigualdade social, um problema histórico no Brasil. Os indicadores econômicos apontam para uma era de prosperidade, aumentando a renda e a dignidade das pessoas mais vulneráveis no nosso Estado.

*PERFIL

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federalFábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal - Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado
 

Fábio Trad

É advogado e professor universitário, com atuação reconhecida nas áreas de Direito Penal e Constitucional. Foi deputado federal por três mandatos consecutivos, período em que se destacou nacionalmente pela qualidade técnica de sua atuação parlamentar, sendo reiteradamente apontado como um dos melhores legisladores do País.

No Congresso Nacional, teve participação relevante em comissões estratégicas e nos principais debates sobre democracia, direitos fundamentais, justiça social, saúde, educação e segurança pública, sempre com postura independente, republicana e fiel à Constituição.

Na advocacia, atua no foro e nos tribunais, inclusive em instâncias superiores. Na docência, dedica-se à formação jurídica com foco na técnica e na função social do Direito. É palestrante e articulista, participando ativamente do debate público sobre temas jurídicos e institucionais.

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INVESTIGAÇÃO

Beto assina o pedido para prorrogação da CPMI do INSS por mais quatro meses

A comissão termina seus trabalhos em 28 de março de 2026, mas poderá chegar até julho com a possibilidade de alongamento

20/12/2025 08h20

O deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB) é membro titular da CPMI do INSS

O deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB) é membro titular da CPMI do INSS Waldemir Barreto/Agência Senado

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Em razão da nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira e que resultou nas prisões de Romeu Antunes – filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS – e de Éric Fidelis – filho do ex-diretor de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) André Fidelis –, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve ser prorrogada por mais 120 dias.

A informação é do deputado federal sul-mato-grossense Beto Pereira (PSDB), membro titular da CPMI do INSS, que assinou, na quinta-feira, o pedido de alongamento dos trabalhos, em função dos desdobramentos dos últimos dias.

“Assinei o pedido proposto pelo deputado federal Marcel van Hattem [Novo-RS] e acredito que a CPMI do INSS será prorrogada por mais 120 dias”, declarou.

O parlamentar explicou ao Correio do Estado que os novos fatos têm de ser fiscalizados pela Câmara dos Deputados e o Senado.

“Essa ação é necessária para que possamos desvendar e entregar à população o fim dos descontos aos aposentados e pensionistas de uma vez por todas”, pontuou.

Beto Pereira ainda apresentou o paradoxo de que o cidadão comum para aposentar enfrenta uma burocracia sem tamanho e para as empresas poderem aplicar descontos há uma facilidade sem precedentes. 

“Para aposentar é tão difícil, pois o trabalhador tem de apresentar tantos documentos, entretanto, para descontar é tão fácil, não precisa nem enfrentar nenhuma fila”, ironizou.

ASSINATURAS

A oposição ao governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já conseguiu obter o número mínimo de assinaturas para prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS. Foram obtidas, até esta sexta-feira, as assinaturas de 175 deputados federais e 29 senadores.

Segundo o deputado Marcel van Hattem, não houve assinatura de petistas dessa vez. “Em menos de 24 horas conseguimos obter todas as assinaturas”, disse o parlamentar pelas redes sociais.

“Protocolamos esse requerimento ainda nesta sexta-feira, para que nós possamos submeter à leitura do presidente do Congresso Nacional para que os trabalhos não parem”, declarou.

A CPMI do INSS termina seus trabalhos em 28 de março de 2026, mas, com a possibilidade de prorrogação, ela poderia se estender até julho do próximo ano.

A operação da PF mirando o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e as revelações ligando Fábio Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, ao esquema de roubo de aposentadorias deram um novo fôlego ao colegiado. Tanto que o relator da CPMI do INSS, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), pediu a convocação de Lulinha.

Durante a operação de quinta-feira, foram presos o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, o ex-chefe de gabinete de Weverton Rocha Romeu Carvalho Antunes, o filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Éric Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis.

Como mostramos, a CPMI do INSS apontava o senador Weverton Rocha como um dos chamados “peixes grandes” no esquema.

O outro nome na mira da comissão é o do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT). Sobre Weverton, a esperança da CPMI era de que a PF pudesse desdobrar eventuais relações dele com o empresário Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor do senador.

Ele é apontado não somente como homem de confiança de Rocha, mas como quem teria assinado um documento que dava amplos poderes ao consultor Rubens Oliveira Costa, apontado pela PF como o “carregador de mala” do Careca do INSS.

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