Investigado por fraudes em licitações e contratos junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), o ex-presidente da Corte, conselheiro Iran Coelho das Neves, teve o pedido de Habeas Corpus negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF). O conselheiro está afastado do cargo desde 8 de dezembro de 2022, com a deflagração da Operação Terceirização de Ouro.

Publicada em dezembro último, a decisão sob relatoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, salienta que à época, o então presidente da Corte de Contas foi responsável por firmar aditivos contratuais com a empresa Dataeasy Consultoria e Informática Ltda., a partir de janeiro de 2019 “mesmo diante dos indícios de irregularidades apontados na deflagração da fase ostensiva das investigações, em junho de 2021.”

O ministro sustentou que o conselheiro manteve os contratos e os desvios milionários mesmo após a Operação Mineração de Ouro, denominação da primeira ofensiva da Polícia Federal contra corrupção no TCE.

Em contrapartida, a defesa de Iran Coelho frisou a demora para a denúncia ser analisada pela Corte Especial do STJ. “Destaco que a causa é extremamente complexa, tanto pelo grande número de acusados quanto pelo volume dos autos, que conta com mais de 20 apensos, sendo que alguns deles com mais de 14 mil, 27 mil, 47 mil, 71 mil movimentos.”, apontou o ministro Falcão.

“Ocorre que, a partir da prova pré-constituída que instrui o presente writ, verifica-se que, apesar dos sucessivos pedidos de preferência, reiterando os argumentos levantados anteriormente, não houve qualquer pronunciamento da autoridade coatora, caracterizando indevida negativa de prestação jurisdicional e ultrapassando a razoável duração do processo”, destacou a defesa do conselheiro.

De acordo com o despacho, os desvios ocorreram, principalmente, na licitação e no contrato, “de que os pagamentos feitos pelo TCE-MS à Dataeasy se dariam não pela quantidade de funcionários disponibilizados ao Tribunal, mas por meio de unidades de serviço executadas, ou seja, pagamento por produção/tarefa,”, fatores, que, segundo o documento, inviabilizaram o controle de possíveis superfaturamentos. 

“Logo, identificou-se que os pagamentos realizados pelo TCE-MS à Dataeasy se davam sem qualquer controle, ensejando a realização de pagamentos sem a necessária contraprestação (desvio).”, diz o despacho.  

Uma das justificativas postas ao Habeas Corpus, o ministro disse que “os fatos até então constatados evidenciam a existência de graves irregularidades e ilegalidades em certame licitatório e contrato milionário formalizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sistematicamente aditado, mesmo após a execução de fase ostensiva da presente investigação, em 08/06/2021, que apontou indícios de fraude e desvio de recursos públicos no seio da própria Corte de Contas.”

A participação direta de Iran Coelho das Neves e de Waldir Neves Barbosa foi identificada, uma vez que ambos, segundo o despacho, ambos “eram os ordenadores de despesa” do Tribunal de Contas do Estado. 

“A total ausência de controle no acompanhamento da execução do contrato com a Dataeasy Consultoria E Informática Ltda tem ensejado fraudes e superfaturamento, em benefício dos próprios Conselheiros, por meio da contratação, pela empresa terceirizada, de pessoas ligadas diretamente a eles, para execução de tarefas completamente estranhas à atividade do Tribunal.”, diz o despacho.

Segundo o documento, a medida, embora extrema, se impõe, pois há receio de que, no exercício de suas funções públicas, conselheiros e  servidores possam vir a praticar outros crimes. Além disso, a negativa sobre o Habeas Corpus argumenta que Iran Coelho das Neves e os demais 13 investigados demais investigados possam interferir nas apurações, “mediante a destruição/ocultação de provas, influenciando ou intimidando possíveis testemunhas com conhecimento dos fatos ora apurados.”

O conselheiro foi afastado no dia 8 de dezembro de 2022 por 180 dias. À época, o STJ determinou que Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid fossem monitorados por meio de tornozeleira eletrônica e impedidos de se aproximar da sede do TCE-MS.

Assine o Correio do Estado

O prefeito de Dourados, Marçal Filho, começou a gestão com a exoneração de 623 servidores públicos. O ato foi oficializado no primeiro Diário Oficial do Município sob o número 6.286, marcando o início de um processo de reestruturação administrativa. O pacote de demissões incluiu assessores e diretores de núcleos de diversas secretarias.

Em seu discurso na Prefeitura, Marçal Filho destacou a urgência de enxugar a folha de pagamento e aumentar a eficiência na gestão. O prefeito solicitou que todos os secretários apresentem uma lista detalhada de servidores, classificando-os como essenciais ou não essenciais. “Quem não for essencial não será mantido”, afirmou.

A Assessoria da Prefeitura informou ao Correio do Estado que, embora não haja uma meta percentual de corte definida, as despesas com pessoal estão no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Ao anunciar o secretariado Marçal Filho reforçou que o desempenho dos secretários será avaliado permanentemente. “Eu não tenho compromisso de manter na equipe quem não trabalha e quem não se dedica. Trocas serão feitas sempre que necessário”, declarou.

O prefeito cobrou agilidade nos planos de ação apresentados pelos secretários e enfatizou que as promessas devem sair do papel. “Plano de ação é ação. Não aceito promessas vazias. Vamos buscar a perfeição em tudo que fizermos”, afirmou.

As exonerações são apenas o começo de uma reforma administrativa que visa modernizar a gestão e tornar a Prefeitura mais eficiente. A mensagem do prefeito é clara: ninguém tem cadeira cativa, e o foco será em resultados.

Primeira reunião com o secretariado 

Em primeira reunião oficial com o secretariado, o prefeito cobrou dos gestores das pastas uma mudança imediata no atendimento ao público em todos os setores da Administração que têm contado direto com a população.

"Quem chegar numa Unidade Básica de Saúde tem que ser acolhido com respeito, educação, atenção e informação", pontuou Marçal Filho.

"Essa tem que ser a postura dos servidores em todos os órgãos municipais, desde o CRAS até a escola, desde a Central de Atendimento ao Cidadão até o Procon, ou seja, temos que acabar com a prática de atender mal quem procura os serviços da Prefeitura de Dourados", enfatizou.