Os deputados querem aprovar um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei que institui a partir de janeiro de 2027 um programa que garante incentivos à indústria química brasileira. A medida pode gerar um impacto de R$ 5 bilhões por ano aos cofres da União. O pedido, de autoria do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), consta na pauta da sessão Plenária desta terça-feira, 27.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), o programa estabelecerá duas modalidades de benefícios Em uma delas, as empresas cadastradas poderão receber créditos financeiros equivalentes a até 5% do valor gasto na compra de determinados insumos químicos. O valor máximo autorizado para essa modalidade será de R$ 4 bilhões anuais, entre 2027 e 2029.
O texto ainda abre brecha para que o benefício seja prorrogado nos anos seguintes, respeitando o limite global máximo. "Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais previstos no ? 3º", diz.
Já as empresas habilitadas na modalidade investimento - aplicável às centrais petroquímicas e às indústrias químicas mediante compromisso de investimento - teriam direito a créditos financeiros de até 3% sobre a receita bruta até o limite do valor do investimento. O montante total disponível para essa modalidade de crédito financeiro será limitado a R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2029. Este benefício também poderá ser prorrogado nos anos subsequentes.
Os créditos financeiros previstos na lei corresponderão a créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o valor desses créditos não será incluído na base de cálculo de outros tributos, como o próprio IRPJ, CSLL, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto diz ainda que as empresas poderão usar os créditos financeiros para compensar débitos tributários com a Receita Federal ou solicitar ressarcimento em dinheiro. "Na hipótese de o crédito financeiro não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento até o terceiro mês, contado da data do pedido", pontua o texto.
O líder do PP na Câmara trabalha para votar a urgência ainda hoje. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), diz que o governo vai liberar o requerimento, mas discutirá posteriormente o mérito. O Ministério da Fazenda já se posicionou contrário ao texto, segundo apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).
O debate sobre novos subsídios ao setor da indústria química ocorre justamente no momento em que a equipe econômica reforça a narrativa de que é preciso abrir a "caixa preta" sobre os gastos tributários no Orçamento. A agenda é endossada inclusive pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) em declarações públicas, mas pouco reverberada na Casa.
Como mostrou o Broadcast, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou ontem ao senador Efraim Filho (União-PB), os dados atualizados de renúncia fiscal referentes aos benefícios tributários monitorados pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) de 2024.
De acordo com os números já levantados pela equipe técnica, o Agronegócio, a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALC) consumiram, juntos, mais de R$ 200 bilhões em benefícios em 2024 - cerca de R$ 100 bilhões a mais do que o valor projetado no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2025, previsto na Lei Orçamentária.
