Apesar da decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Tribunal Superior Eleitoral, de indeferir a candidatura à reeleição do deputado estadual Jamilson Name (PP), o nome dele vai aparecer nas urnas neste domingo (4). Seus votos, porémm não serão computados nem divulgados pela Justiça Eleitoral, pelo menos por enquanto.

Segundo o advogado André Borges, que já foi juiz eleitoral, no caso de “registro indeferido por decisão monocrática, ainda recorrível: os votos ficam anulados sub judice. Se a decisão for revertida e o registro deferido, os votos passam a valer normalmente. Se o indeferimento for mantido, os votos são anulados definitivamente e não aproveitam à legenda/federação”. Ele faz parte da federação PP/União Brasil.

Se o candidato chegasse ao dia da eleição “com o registro deferido, eventual indeferimento posterior não retira os votos da legenda. Se chega com o registro indeferido, ainda que apenas por decisão monocrática recorrível, a manutenção posterior do indeferimento faz com que os votos sejam anulados também para a legenda”, explica o advogado.

Alexandre Ávalo, advogado que defende o deputado, já deixou claro que vai recorrer ao plenário do TSE contra a decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior. “Temos jurisprudência favorável a nosso favor, inclusive", afirmou nesta sexta-feira (2) logo após vir a público o indeferimento da candidatura.

Jamilson Name foi eleito pela primeira vez em 2018 e está concluíndo seu segundo mandato consecutivo de deputado estadual. Inicialmente foi eleito pelo PDT e na sequência, pelo PSDB. Na primeira disputa obteve 33.870 votos, ficando em terceiro lugar entre os mais bem colocados. Quatro anos depois, obteve 43.435 votos, o que lhe garantiu a quarta colocação. 

Nas duas eleições anteriores, Jamilson não contava com a rivalidade do tio, Jerson Domingos, que agora está dividindo os votos da família Name. Jerson Domingos se aposentou do cargo de conselheiro e está tentando voltar à Assembleia Legislativa, onde cumpriu cinco mandatos consecutivos, entre 1995 e 2015.

O ministro do TSE atendeu a pedido da Procuradoria-Regional Eleitoral e reverteu decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) que havia autorizado o registro da candidatua. 

Ele acatou argumento de que Jamilson tem envolvimento com o grupo criminoso investigado na Operação Omertà, na qual o deputado foi condenado em primeiro grau a oito anos de reclusão pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, com o reconhecimento expresso de que exercia “função de comando ou liderança” na estrutura delitiva.

A representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que se baseou em decisões judiciais da Justiça Estadual, indicam que após a prisão das lideranças originárias do grupo, seu pai, Jamil Name (que morreu em 27 de junho de 2021 no presídio federal de Mossoró, RN), e seu irmão, Jamil Name Filho, o parlamentar assumiu “posição de maior proeminência no núcleo responsável pela exploração do jogo do bicho”. 

A partir desse momento, segundo a representação, o deputado passou a chefiar o segmento encarregado da geração de receitas ilícitas, gestão de caixa e dissimulação patrimonial, garantindo a estabilidade e a continuidade econômica do grupo.

Para viabilizar a reciclagem dos valores obtidos ilegalmente, o candidato empregou de forma sistemática a estrutura da empresa Pantanal Cap, da qual era gestor. Segundo os apontamentos da sentença criminal reproduzidos no julgamento, foram identificados a “disponibilização da estrutura física, comercial e administrativa da Pantanal Cap”, a “utilização das dependências empresariais como local de encontros relacionados à operacionalização da atividade ilícita” e a “ingerência sobre pessoal técnico para implementação de sistemas destinados ao jogo”. 

O parecer ministerial acolhido na decisão ressalta também a “utilização da estrutura de empresa da qual era gestor para mesclar recursos lícitos e ilícitos, operacionalizar a exploração de jogos de azar e promover a lavagem de dinheiro”.

Ao dar provimento ao recurso, o ministro Sebastião Reis Júnior divergiu do entendimento do TRE-MS, que havia aprovado o registro da candidatura pelo placar de 5 a 1, sob a tese de que a condenação dizia respeito exclusivamente ao núcleo econômico, sem prova do uso direto de armas de fogo por parte de Jamilson.

O relator enfatizou que, “em estruturas complexas, a divisão de tarefas constitui justamente característica de sua organização”, de modo que “o agente responsável por proporcionar sustentação econômica, lavagem de capitais, infraestrutura empresarial e continuidade operacional pode desempenhar papel tão estruturalmente relevante quanto aquele encarregado de outras atividades”.

O ministro observou ainda que restringir o impedimento apenas aos casos com uso de aparato militar “implicaria ignorar as afrontas às estruturas democráticas nacionais praticadas sem o auxílio de aparato bélico”.

Ele concluiu que a proibição constitucional alcança “todo e qualquer grupo criminoso organizado” com a finalidade de “proteger a integridade do sistema eleitoral e partidário, impedindo que organizações criminosas participem do processo eleitoral e se infiltrem nas estruturas de poder do Estado”.
 

(Colaborou Welison Lucas)

O primeiro turno das eleições deste ano acontece neste domingo e mais de 2 milhões de sul-mato-grossenses vão às urnas decidir os novos deputados estaduais, deputados federais, senadores e governador que vão representar Mato Grosso do Sul pelos próximos quatro anos, além de votar no presidente da República.

Em Mato Grosso do Sul, as seções eleitorais funcionarão das 7h às 16h. Quem estiver na fila da seção no momento do encerramento terá o direito de votar assegurado. O eleitor deve organizar o deslocamento para chegar antes das 16h.

O voto é obrigatório para eleitores alfabetizados, com idade entre 18 anos e 70 anos, enquanto é facultativo para maiores de 16 anos e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos. O cidadão não poderá votar se estiver com sua inscrição eleitoral cancelada ou suspensa.

Serão seis votos e a sequência começará por deputado federal, seguirá para deputado estadual, primeiro senador, segundo senador, governador e terminará com a escolha para presidente da República.

A escolha de dois candidatos diferentes para o Senado será um dos pontos que exigirão mais atenção dos eleitores no domingo de eleições gerais. Se o eleitor repetir o mesmo candidato nas duas etapas destinadas ao cargo, o segundo voto será considerado nulo, conforme as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por isso, para ajudar a não esquecer o número do candidato no momento da votação, é recomendável que o eleitor leve sua colinha em papel, visto que também não é permitido entrar na cabine de votação com celular ou qualquer outro aparelho tecnológico, como câmeras, filmadoras, relógios inteligentes e outros equipamentos capazes de registrar o voto.

Considerando os que vão concorrer a vice-governador, Mato Grosso do Sul tem 425 nomes que vão disputar algum cargo nestas eleições, sendo 253 para deputado estadual, 124 para deputado federal, 10 para senador, 8 para vice-governador e 8 para governador. Além disso, outros 13 candidatos poderão ser escolhidos para presidente da República.

Serão eleitos 24 deputados estaduais, 8 deputados federais, 2 senadores e, obviamente, o governador e o presidente. Para que o governo do Estado e a Presidência sejam resolvidos no primeiro turno, é preciso que o candidato tenha 50% mais 1 voto dos votos válidos, porcentual que não considera os votos brancos, nulos e as abstenções.

ELEIÇÃO EM NÚMEROS

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), o eleitorado em MS soma 2.024.884 pessoas aptas a votar espalhadas pelos 79 municípios do Estado. Campo Grande é o responsável pela maior parte desse eleitorado, com 640.427 pessoas, o que corresponde a 31,6% do total de eleitores, seguido por Dourados (8,2%) e Três Lagoas (4,3%).

As mulheres são maioria, representando 52,8% (1.069.380) do eleitorado sul-mato-grossense, contra 47,2% (955.504) de homens. Por faixa etária, os adultos de 35 anos a 44 anos lideram a proporção, com 19,8% (401.457). Mesmo que não sejam obrigadas, as pessoas com 70 anos ou mais representam quase 10% do eleitorado, com 202.096 aptos.

Com 8.415 eleitores, a Escola Padre Thomaz Ghirardelli, localizada no Dom Antônio Barbosa, concentra o maior número de votantes em Campo Grande. A escola está localizada na 53ª zona eleitoral, que contempla 26 seções.

Os demais locais com maior número de votantes no Estado são o Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran), com 7.893 eleitores, além da Escola Estadual Teotônio Vilela, situada no Núcleo Habitacional Teotônio Vilela, com 7.885 eleitores.

A Capital conta com 2.242 urnas eletrônicas, uma para cada seção eleitoral. Em todo o Estado, são 7.106 urnas. A Justiça Eleitoral conta com 908 urnas de contingência, ou seja, equipamentos de reserva, disponíveis para eventuais substituições durante a votação.

Quanto às pessoas envolvidas nestas eleições, serão 27.960 mesários, cerca de 1.800 servidores da Justiça Eleitoral e 3.500 agentes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Comando Militar do Oeste (CMO), da Polícia Civil e da Guarda Municipal, que serão coordenados pelo Centro Integrado de Comando e Controle (Cicc).

ATENÇÃO

A preparação do eleitor para ir votar tem que começar antes de sair de casa, com a conferência do local de votação. O endereço e a seção eleitoral podem ser consultados pelo aplicativo e-Título ou pelo portal do TSE. A verificação antecipada ajuda a evitar que o eleitor se dirija ao lugar errado.

Também é necessário separar um documento oficial com foto. São aceitos carteira de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de trabalho física, certificado de reservista e carteira de categoria profissional reconhecida por lei. Não é obrigatório apresentar o título eleitoral impresso, desde que a identidade seja comprovada.

Quem pretende utilizar o e-Título como identificação deverá conferir se o aplicativo apresenta sua fotografia. Caso esteja sem foto, será preciso mostrar outro documento oficial com a imagem. Certidões de nascimento e de casamento não são aceitas como prova de identidade para votar.

Ao chegar à seção, o eleitor deverá apresentar o documento aos mesários e seguir os procedimentos de identificação. Quem tem biometria cadastrada passará pela conferência das impressões digitais. Se o reconhecimento não funcionar, a equipe fará a verificação dos dados conforme os procedimentos da Justiça Eleitoral.

A ausência de cadastro biométrico, por si só, não impede o voto. Segundo o TSE, quem estiver com o título regular poderá votar mediante a apresentação de documento oficial com foto.

Antes de seguir para a cabine, o eleitor deverá deixar o celular no local indicado pelos mesários, mesmo que tenha utilizado o aparelho para apresentar o e-Título. (Colaborou Daniel Pedra).