Política

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Funcionário fantasma, sócio de haras de Juscelino Filho é exonerado no Senado

O empresário recebia um salário de R$ 17,2 mil, mas no local onde deveria trabalhar, ninguém o conhecia

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O sócio do haras onde o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, cria cavalos de raça, no interior do Maranhão, foi exonerado do Senado após o Estadão mostrar que Gustavo Marques Gaspar era um funcionário fantasma em Brasília e não dava expediente onde deveria. O empresário recebia um salário de R$ 17,2 mil, mas no local onde deveria trabalhar, ninguém o conhecia.

Nesta terça-feira, 14, o gabinete do senador Weverton Rocha (PDT-MA), para quem Gaspar deveria prestar serviços, afirmou que o funcionário pediu para ser exonerado. Segundo a nota, o fantasma deixou o cargo por "não se sentir confortável com a superexposição". Antes da publicação da primeira reportagem, Gaspar foi procurado pelo Estadão, mas não respondeu aos contatos.

A exoneração foi publicada no Boletim Administrativo do Senado nesta segunda-feira, 13. A portaria 2.458, que traz a decisão, foi assinada pelo diretor-executivo de gestão, Marcio Tancredi. O sócio do haras havia sido nomeado para o cargo de assistente parlamentar sênior no Instituto Legislativo Brasileiro e estava lotado na liderança do PDT.

O Estadão esteve na liderança do PDT no Senado há duas semanas, onde Gaspar deveria dar expediente. Na ocasião, servidores disseram que não conheciam o suposto funcionário. Diante do constrangimento, o responsável pelo gabinete, Silvio Saraiva, admitiu que ele não trabalhava no local onde estava lotado.



Gaspar foi realocado para a Segunda Secretaria do Senado, comandada desde fevereiro pelo senador Weverton (PDT-MA), dois dias após a reportagem procurá-lo. O parlamentar é compadre de Juscelino e um dos fiadores da indicação para a pasta das Comunicações, ao lado do colega Davi Alcolumbre (União Brasil-AP

Weverton era o líder do PDT no Senado em 2019, quando Gaspar foi nomeado. Em fevereiro de 2021, a liderança do PDT passou a ser comandada pelo senador Cid Gomes (CE), mas o servidor continuou empregado. Na função, ele não era liberado de marcar presença em sistema de ponto eletrônico.

"O exercício dele continuou aqui por falha mesmo. Deveria ter sido requisitado o exercício dele para o gabinete do senador Weverton. Não foi. Provavelmente, ele (Gaspar) está trabalhando na Segunda Secretaria, que é onde o senador Weverton está agora. Não deve estar nem no gabinete dele", justificou o chefe de gabinete do PDT ao Estadão. Ele não explicou como a 'falha' só foi percebida dois anos depois, quando houve o questionamento da reportagem.

Homem de confiança do ministro na política e nos negócios, o funcionário fantasma é irmão de Tatiana Gaspar, contratada pelo ministro como assessora especial das Comunicações, com salário de R$ 13,2 mil. Quando deputado, Juscelino Filho já havia empregado o pai de Gaspar, de 80 anos, com salário de R$ 15,7 mil.

No papel, Gaspar e a irmã do ministro, a prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Rezende, são sócios do haras. O ministro, contudo, é quem lidera o negócio, mas não aparece formalmente nos registros. O Estadão telefonou para o empreendimento e quem atendeu não soube informar quem era Gustavo Gaspar. O funcionário pediu para a reportagem falar com o ministro das Comunicações para saber quem administra o haras.

Gustavo Gaspar e o ministro participaram de uma transação imobiliária em 2007. Juscelino Filho vendeu 165 mil metros quadrados da área do haras para Gaspar por R$ 50 mil (R$ 124 mil atuais). Em 2018, o então deputado readquiriu o terreno por R$ 167 mil (R$ 215 mil).

Como mostrou o Estadão, o estabelecimento guarda parte dos mais de R$ 2 milhões em cavalos que pertencem ao ministro e não foram declarados à Justiça Eleitoral. Em vídeo publicado na semana passada, Juscelino Filho admitiu possuir um patrimônio de cavalos. A reportagem também mostrou que o ministro usou um avião da Força Aérea Brasileira e diárias para ir a leilões de cavalos em São Paulo.

O Estadão também mostrou que um grupo ligado a Weverton Rocha e ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) assumiu o controle da diretoria de radiodifusão privada no ministério de Juscelino Filho. Além disso, um apadrinhado de Weverton Rocha foi nomeado como diretor dos Correios.

O jornal mostrou, ainda, que o ministro usou um voo da FAB e diárias do governo para ir a reuniões relacionadas a cavalos em São Paulo, inclusive leilões. Em um desses eventos, um cavalo de Juscelino foi apresentado para impulsionar a venda de uma égua, que teve os direitos de 50% sobre ela arrematados por R$ 1 milhão. Nenhum dos compromissos constava da agenda oficial de Juscelino. Após o Estadão revelar o caso, o ministro devolveu o dinheiro ao governo.

Apesar da série de acusações sobre mau uso do dinheiro público, Juscelino foi mantido no cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele cedeu à chantagem do União Brasil que ameaçou votar contra projetos de interesse do governo caso o ministro fosse exonerado. Lula chegou a ameaçar demitir Juscelino se ele não conseguisse dar explicações convincentes. Após se reunir como ministro, Lula preferiu preservá-lo no posto e sugeriu que o ministro desse declarações públicas sobre a apropriação de diárias e uso de jato da FAB para viajar a São Paulo.

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JUSTIÇA

Juristas de MS aprovam criação de um código de ética para tribunais superiores

Proposta parte do presidente do STF, Edson Fachin, ao defender que magistrados precisam ter rigor técnico e sobriedade

23/12/2025 08h20

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, durante sessão de encerramento do ano judiciário

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, durante sessão de encerramento do ano judiciário Rosinei Coutinho/STF

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A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de criar um código de conduta para os tribunais superiores, por entender que os magistrados precisam ter rigor técnico e sobriedade, foi bem-aceita pelos juristas de Mato Grosso do Sul.

O advogado Benedicto Arthur Figueiredo Neto lembrou que, etimologicamente, a palavra ética vem do grego ethos, que significa costume, caráter e modo de agir.

“Em meio às diversas críticas que alguns ministros do STF têm sofrido por receberem valores para proferirem palestras, o que é totalmente lícito à magistratura, Fachin se inspira no código de conduta da Suprema Corte da Alemanha para a criação de uma normatização ao modo de agir dos seus membros”, explicou.

Ele completou que o código de conduta da Suprema Corte alemã é bastante pragmático e objetivo, no sentido de sempre preservar em primeiro lugar a imagem da Corte e de que a conduta de seus membros sempre siga regras para que essa imagem venha a ser preservada.

“É o caso de como se prevê na Alemanha que os seus membros devem ponderar se o evento do qual vão participar não tem conflito com a reputação e com a honra da Corte. A normatização de um código de ética para tribunais superiores é a franca demonstração de reconstrução da imagem independente pela magistratura, afastando-se da política”, analisou.

Sandro de Oliveira, professor doutor da Faculdade de Direito (Fadir) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), acrescentou que um código de ética da magistratura é pertinente e necessário porque traduz, de forma clara e acessível, os valores que já estão consagrados na Constituição Federal e que devem orientar a atuação de todo agente público, mais especialmente daqueles que exercem a função de julgar.

“O código não cria obrigações novas, mas organiza princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, oferecendo parâmetros objetivos de conduta que reforçam a confiança da sociedade no Poder Judiciário. Além disso, a magistratura ocupa uma posição singular na estrutura do Estado, pois dela se espera independência, equilíbrio e compromisso permanente com os direitos fundamentais”, pontuou.

Sandro de Oliveira ressaltou que um código de ética funciona como instrumento pedagógico e preventivo, ajudando o magistrado a refletir sobre sua postura dentro e fora da jurisdição, à luz do interesse público, da dignidade da função e do dever de imparcialidade, que decorre diretamente do princípio republicano.

“Ao fortalecer a ética institucional, o código contribui para a transparência e para a legitimidade democrática do Judiciário. Ele reafirma que a atuação judicial não está dissociada da administração pública, mas submetida aos mesmos princípios constitucionais que exigem responsabilidade, probidade e prestação de contas à sociedade, elementos que são necessários à consolidação do Estado Democrático de Direito”, assegurou.

Para ele, é importante registrar que códigos de ética e de conduta não são estranhos ao ordenamento jurídico brasileiro. “Ao contrário, diversas carreiras de Estado e do serviço público, de modo geral, já contam com diplomas próprios que orientam a atuação de seus membros. Nesse contexto, a instituição de um código de ética da magistratura não apenas se mostra legítima, como também relevante, na medida em que contribuiria para balizar comportamentos, fortalecer a confiança social no Judiciário e servir de referência normativa e ética para as demais carreiras do Estado brasileiro”, argumentou.

O advogado André Borges citou que a proposta surge depois de fatos recentes, como esposa de ministro do STF com contrato milionário e advogando na Corte do esposo e ministro viajando no jatinho em que estava advogado que posteriormente teve pedido atendido, revelarem a necessidade urgente de ser atualizado o Código de Ética da Magistratura editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Judiciário é importante demais para que sobre ele recaiam dúvidas sobre a honra e a decência de seus integrantes. Proteção ética surge exatamente de um código de ética. Na Suprema Corte dos Estados Unidos isso já foi aprovado. Trata-se de algo que precisa ser aplicado no Brasil, incluindo ministros das cortes superiores de Brasília [DF]. Vivemos em uma república, que tem como característica principal a responsabilidade dos servidores públicos em geral, no que se incluem os magistrados”, comentou o jurista ao Correio do Estado.

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Política

Lewandowski agora apoia recriação do Ministério da Segurança Pública e cobra mais recursos

Ministro afirmou que a mudança só fará sentido se vier acompanhada de uma ampliação do papel da União no combate à criminalidade

22/12/2025 22h00

Lewandowski

Lewandowski Agência Brasil

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mudou de posição e passou a concordar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública, caso avance no Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema. A avaliação foi feita em entrevista ao Valor Econômico, publicada nesta segunda-feira, 22.

Ao defender a volta da pasta, Lewandowski afirmou que a mudança só fará sentido se vier acompanhada de uma ampliação do papel da União no combate à criminalidade e de um reforço significativo de recursos federais. Segundo ele, sem "verbas substanciais", o novo ministério tende a ser ineficaz.

"Eu concordo com o presidente que essa divisão (Ministério da Justiça e Ministério da Segurança Pública) faria sentido, primeiro, se houvesse uma ampliação do papel da União no combate à criminalidade. Em segundo lugar, se viessem verbas substanciais, porque hoje nós temos no nosso Fundo Nacional de Segurança Pública a verba irrisória de R$ 2 bilhões", afirmou.

Na entrevista, o ministro também criticou as mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados no texto da PEC da Segurança enviado pelo governo. Embora tenha elogiado a disposição do relator, deputado Mendonça, para o diálogo, Lewandowski avaliou que a versão aprovada se distancia do eixo central da proposta do Executivo.

"A principal crítica que eu faço é que o texto está, de certa maneira, na contramão da proposta que nós apresentamos. O principal ponto da PEC era a coordenação de forças, e isso ficou de fora", disse. Para ele, ao priorizar a descentralização e o fortalecimento das forças locais, o texto pode representar um retrocesso em relação ao modelo de coordenação nacional previsto no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018.

Lewandowski também comentou o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pela Câmara e pelo Senado. Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirmou que a revisão da norma ainda passará por sua mesa. O presidente Lula já declarou que pretende vetar o texto, que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado.

"Na medida em que você ameniza as sanções contra esse tipo de atentado contra as instituições, que é gravíssimo, você pode estimular futuros atentados contra o Estado Democrático de Direito", comentou.

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