O afastamento do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão de suspeita de envolvimento em esquema de venda de sentenças por desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), garante a presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) ao conselheiro Jerson Domingos por mais um biênio.
Isso porque, como já estão afastados os conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid, também por determinação do STJ, por suspeita de participarem de esquema de corrupção, a Corte de Contas ficou com apenas três conselheiros titulares – Jerson Domingos, Marcio Monteiro e Flávio Kayatt –, número suficiente para a formação de apenas uma chapa para compor os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral.
Como Jerson Domingos não abre mão de continuar à frente da presidência do TCE-MS e os outros dois conselheiros titulares precisam dele para a formação da única chapa, há um impasse. Pelo regulamento interno da Corte de Contas, caso não se encontre um consenso, a diretoria atual permanece por mais um biênio.
Entretanto, como o conselheiro Jerson Domingos completará a idade-limite para a aposentadoria compulsória no dia 14 de novembro de 2025, ou seja, 75 anos, conforme estabelece a PEC da Bengala, caso seja mantido o atual corpo diretivo, assumirá o cargo de presidente o atual vice-presidente, isto é, o conselheiro Flávio Kayatt.
Nesse caso, na prática, Jerson Domingos ficará à frente do cargo por apenas mais 11 meses, pois terá de se aposentar compulsoriamente, como determina a PEC da Bengala, possibilitando que Flávio Kayatt termine o mandato em dezembro de 2026 como presidente, além de abrir uma vaga política no TCE-MS, pois o atual presidente veio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), nomeado pelo então governador André Puccinelli (MDB).
Ou seja, tudo caminha para que o atual presidente da Corte de Contas seja reconduzido para o cargo na primeira quinzena de dezembro e fique até novembro do próximo ano, quando terá de se aposentar compulsoriamente, sendo então substituído pelo colega Flávio Kayatt e abrindo mais uma vaga no TCE-MS.
CONCURSO
O afastamento do conselheiro Osmar Jeronymo também obrigará o presidente Jerson Domingos a abrir um concurso público para uma vaga de conselheiro substituto até que o Poder Judiciário defina a situação dos quatro conselheiros afastados da Corte de Contas, afinal, o TCE-MS só tem três auditores de controle externo e eles já foram convocados para as vagas de Iran Coelho, Waldir Neves e Ronaldo Chadid.
Diante disso, nos próximos dias deve ser publicada no Diário Oficial uma resolução com as normas gerais para a realização do concurso público para provimento no cargo efetivo de conselheiro substituto. As regras de disposições gerais, requisitos, abertura, inscrições, etapas, comissão e disposições finais estão contidas nessa resolução.
A abertura de um concurso é uma resposta à necessidade de repor as vagas ora desocupadas, em razão de aposentadorias, exonerações e outros desligamentos, e também de garantir a qualificação dos servidores e a modernização da gestão pública.
A expectativa é de que o novo concurso possa atrair profissionais com alto nível de conhecimento técnico e comprometimento, fortalecendo o quadro de pessoal e garantindo a continuidade das atividades da Corte de Contas. De acordo com as regras do TCE, o concurso será realizado em diversas etapas, incluindo provas objetiva, discursiva e de títulos.
O candidato aprovado deverá atender a requisitos como formação superior em áreas específicas e aprovação em todas as fases do processo seletivo. O edital completo do concurso, com todas as informações sobre inscrições, datas das provas, conteúdo programático e demais detalhes, será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS.
DE OLHO NAS VAGAS
O fato de agora termos quatro conselheiros do TCE-MS afastados por decisões do STJ fez crescer a pressão na Alems para que seja aberto um procedimento de impeachment contra os conselheiros afastados para que suas vagas – duas políticas e duas técnicas – possam ser definitivamente preenchidas.
O presidente da comissão temporária da Casa de Leis, deputado estadual Coronel David (PL), enviou um ofício ao presidente do STJ, ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, solicitando a abertura formal do processo de impeachment dos conselheiros.
Na avaliação dele, a medida pretende restabelecer a plena funcionalidade e confiança na Corte de Contas, uma vez que a ausência dos conselheiros titulares, três afastados desde dezembro de 2022 e um desde outubro deste ano, tem gerado instabilidade nas decisões do órgão.
Os conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves Barbosa estão afastados de suas funções, sob acusações de envolvimento em um esquema de corrupção que teria desviado mais de R$ 100 milhões, investigado nas operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, enquanto Osmar Jeronymo foi afastado no mês passado no bojo da Operação Ultima Ratio, que investiga venda de sentenças por desembargadores do TJMS.
A expectativa agora é de que o STJ dê andamento ao pedido de impeachment, em um processo que poderá redefinir o futuro da gestão pública no Estado.
“Atualmente, o TCE-MS está operando com auditores substitutos, que, apesar de qualificados, não têm a prerrogativa de conselheiros titulares, o que causa insegurança jurídica nos julgamentos. Nossa comissão entende que o impeachment dos conselheiros afastados é necessário para garantir o retorno à normalidade e à segurança institucional que a população de Mato Grosso do Sul exige”, destacou Coronel David.
O pedido de impeachment é sustentado por diversos dispositivos legais, como o artigo 105, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, o artigo 11, inciso I do regimento interno do STJ, e a Lei nº 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. Entre as ações mencionadas estão as ações penais 1.057 DF e 1.058 DF, além do inquérito 1.697 DF, que envolvem diretamente os conselheiros.
A comissão temporária, composta ainda por Lia Nogueira (PSDB), atua sob forte pressão de diversos setores da sociedade, que cobram respostas rápidas em função das graves acusações. “Precisamos restabelecer a legitimidade do Tribunal de Contas para que ele possa exercer plenamente seu papel de fiscalização, assegurando a integridade das instituições públicas”, disse.
