Fica reconhecido como serviços essenciais a partir desta quarta-feira (8), o funcionamento de restaurantes em tempos de pandemia.
A Lei 5.714/2021 foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e é de autoria do deputado Capitão Contar (PSL).
Últimas notícias
Como justificativa, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), estimou que no início de Maio deste ano, 77% dos estabelecimentos consultados trabalhavam no prejuízo e 75% dizem ter demitido funcionários no início do ano.
A pesquisa ainda indica que 85% tiveram queda no faturamento.
“Felizmente os índices de contágio e mortalidade causados pelo coronavírus estão em queda. A vacinação avança e a cada dia nos aproximamos mais do retorno à normalidade plena”, comemorou o parlamentar.
Capitão Contar ainda destacou que apesar de ser uma medida tardia, a sanção da Lei é de extrema importância no caso de uma futura nova pandemia.
Na prática, fica autorizado a abertura de restaurantes, em geral, com a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, as quais estarão contidas em decreto expedido pelo Poder Executivo competente.
No entanto, o Poder Público poderá impor restrições à atividade, excepcionalmente em situações de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa, fundamentada da autoridade competente.
Neste caso, deve-se indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde embasadores das medidas impostas.
Discussão
Na quarta-feira (18), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei que reconhece o comércio de alimentos, realizados por restaurantes em geral, como essencial para a população.
A matéria será votada em Redação Final, última análise em plenário. Conforme a proposta, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), os restaurantes em geral são essenciais à população em tempos de crises ocasionadas por doenças contagiosas, como é o caso da Covid-19.
O deputado defendeu o projeto e afirma que esta mudança se deve ao avanço da vacinação.
