Política

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Lula defende judicialização do IOF e diz que decisão de Motta em derrubar decreto foi 'absurda'

O presidente defendeu que o decreto por ele assinado sobre o IOF não era um "aumento de imposto"

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira, 2, a judicialização do caso do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e disse que houve um "descumprimento do acordo fechado" entre o Congresso e o governo sobre o assunto.

Lula foi duro ao dizer que a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar o projeto de decreto legislativo derrubando o aumento do IOF foi "absurda".

O presidente defendeu que o decreto por ele assinado sobre o IOF não era um "aumento de imposto", mas um "ajuste tributário para que os mais ricos paguem um pouco e a gente não precise cortar dinheiro da educação e da saúde". Lula disse "houve uma pressão das bets, das fintechs, eu não sei se houve pressão do sistema financeiro" e.que "os interesses de poucos prevaleceram na Câmara e no Senado, o que é um absurdo".

"O erro nisso foi o descumprimento de um acordo que tinha sido feito num domingo à meia noite na casa do presidente Hugo Motta. Estavam lá vários ministros e deputados, festejaram o acordo no domingo", relatou o presidente em entrevista à TV Bahia, afiliada da TV Globo na Bahia, na manhã desta quarta.

"Eu estava em Nice, no Congresso dos oceanos. Liguei para Gleisi (Hoffmann) e perguntei como foi a reunião. Ela estava maravilhada, nunca viu tanto abraço, carinho e concordância. Quando chega na terça, o presidente da Câmara tomou uma decisão que achei absurda", afirmou.

Apesar disso, Lula disse não haver um "rompimento" do governo com o Congresso. Afirmou que reconhece "os direitos do Congresso".

"O presidente da República não rompe com o Congresso. O presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem, eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Nem eu me meto no direito deles nem eles se metem no meu direito. E, quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve", declarou.

O presidente disse que, quando voltar da Cúpula dos Brics, que será realizada neste fim de semana no Rio de Janeiro, pretende se reunir com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para chegar a um acordo.

"Eu vou pra Argentina agora receber a presidência do Mercosul. Depois vou participar do Brics no Rio de Janeiro. Quando eu voltar, eu, tranquilamente, vou conversar com o Hugo Motta, com o Davi Alcolumbre e vamos voltar à normalidade política nesse País", afirmou.

O Congresso derrubou, na semana passada, os decretos assinados pelo presidente Lula que aumentavam as alíquotas do IOF para algumas operações. A Advocacia-Geral da União anunciou, na terça-feira, 1º, uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal para reconhecer a constitucionalidade do ato do presidente e, portanto, barrar o decreto legislativo aprovado no Legislativo derrubando o aumento do IOF.

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Política

Moraes manda PGR e defesa de Bolsonaro se manifestarem sobre laudo de violação da tornozeleira

A PGR deverá se manifestar primeiro, em até cinco dias, e depois os advogados terão o mesmo prazo para enviar ao STF informações que julgarem importantes

18/12/2025 21h00

Ministro do STF, Alexandre de Moraes

Ministro do STF, Alexandre de Moraes Divulgação

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira, 18, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifestem sobre o laudo da Polícia Federal que atestou a violação da tornozeleira eletrônica dele.

A PGR deverá se manifestar primeiro, em até cinco dias, e depois os advogados terão o mesmo prazo para enviar ao STF informações que julgarem importantes.

O laudo da Polícia Federal apontou "danos significativos" na junção da capa plástica da tornozeleira eletrônica.

"O aspecto físico e as análises realizadas na área danificada sugerem que na tornozeleira eletrônica foi empregada uma fonte de calor concentrado com ferro em sua composição. Testes realizados com ferro de solda na superfície do material questionado exibiram aspectos compatíveis com os danos verificado", diz o relatório da PF.

O ex-presidente admitiu que usou um ferro de solda no aparelho. Bolsonaro disse que agiu "por curiosidade". A defesa afirma que ele teve um episódio de "confusão mental" causado por "efeitos colaterais" da interação de remédios. Segundo os advogados, isso levou a "pensamentos persecutórios e distantes da realidade".

O episódio levou Moraes a decretar a prisão preventiva do ex-presidente, posteriormente convertida na execução da pena de 27 anos e 3 meses decorrente da condenação no processo da trama golpista. Bolsonaro está preso na superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Chapadão do Sul

Justiça suspende eleição da mesa diretora de Câmara de Vereadores por suspeita de fraude e "pacto"

Em decisão liminar, Juiz Silvio Prado acata pedido do vereador Marcel D'Angelis e aponta "robustos indícios" de acordo clandestino, promessa de emprego a suplente e violação do processo democrático

18/12/2025 18h00

Justiça suspende eleição da mesa diretora de Câmara de Vereadores de Chapadão do Sul

Justiça suspende eleição da mesa diretora de Câmara de Vereadores de Chapadão do Sul Divulgação

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O Juiz Silvio Prado, da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul, deferiu tutela de urgência e suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizada em 6 de outubro de 2025.

A liminar, proferida em uma ação anulatória movida pelo vereador Marcel D'Angelis Ferreira Silva (PP), foi baseada em "robustos indícios" de esquema que teria fraudado o processo democrático interno.

As acusações, sustentadas por uma gravação audiovisual registrada em Ata Notarial, incluem a combinação prévia de votos, a promessa de um cargo em troca de apoio político, a antecipação inconstitucional do pleito e a criação de um "pacto plurianual" para dividir a presidência da Casa nos anos de 2026, 2027 e 2028.

O juiz advertiu que o descumprimento da suspensão acarretará multa diária, pessoal e solidária de R$ 50.000,00 contra os vereadores réus, além de possível comunicação por ato de improbidade administrativa.

A ação, ajuizada pelo vereador Marcel D'Angelis, alega que a eleição de 6 de outubro foi apenas uma "mera homologação" de um acordo selado em uma reunião privada ocorrida quase um mês antes, em 10 de setembro de 2025.

Uma gravação dessa reunião, cuja transcrição consta nos autos, revelou diálogos que, segundo o juiz, "evidenciam práticas absolutamente incompatíveis com o regime constitucional".

A eleição pública teria se tornado um "teatro institucional", como descreveu o magistrado, para formalizar um resultado já definido em segredo.

Uma das falas transcritas na ata notarial é categórica: "A sessão do dia 06 é só para confirmar. Não tem surpresa". Para o juiz, isso representa um "claro abuso institucional" e uma fraude procedimental.

A gravação revela um suposto acordo para garantir o voto de uma vereadora suplente. Em troca do apoio, ela teria recebido a garantia de um emprego por três anos.

A transcrição é explícita: "A Inês vai votar com a gente... mas ela pediu garantia de emprego por três anos. Já acertamos isso."

O juiz classificou a afirmação como uma "aparente compra ilícita de apoio político", que viola a moralidade administrativa e configura abuso de poder.

 

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