Política

APROVAÇÃO

Ministra defende lei que garanta igualdade entre homens e mulheres

Ministra defende lei que garanta igualdade entre homens e mulheres

agência brasil

08/12/2011 - 10h15
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A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, agendada para a próxima semana, terá como tema central a autonomia econômica e financeira das mulheres. Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, a principal ação do governo na área deve ser trabalhar para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6653/2009, que cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens.

“Isso é para que a gente tenha uma referência legal, um marco legal”, disse, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

Segundo Iriny, a capacitação também representa um aspecto importante para a efetivação de uma política nacional de inclusão e de autonomia econômica e financeira das mulheres. A expectativa do governo é que, até 2014, 100 mil brasileiras tenham sido capacitadas por meio do programa Mulheres Mil.

“Capacitação não só no sentido de produção, mas para que o produto [resultado do trabalho das mulheres] ganhe valor e competitividade e para que ela passe a entender como fazer o processo de contabilidade”, explicou.

Outro tema que será abordado durante a conferência trata da ampliação dos postos de trabalho remunerado. A ministra ressaltou que o número de mulheres no mercado de trabalho brasileiro cresceu, mas um dos problemas é que elas ainda são maioria no campo da informalidade.

A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, de acordo com Iriny, também deve ser discutida durante o encontro. A estimativa da pasta é que cerca de 7,3 milhões de trabalhadoras domésticas atuem no país. “São pessoas que precisam ter carteira assinada e todos os seus direitos trabalhistas reconhecidos e cumpridos”, defendeu a ministra.

A 3ª Conferência Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres começa na próxima segunda-feira (12), no Centro de Convenções Ullysses Guimarães, em Brasília. O evento vai até o dia 15 e deve reunir cerca de 3 mil participantes de todo o país.

Política

PGR defende progressão de regime do hacker Delgatti em caso que envolve Zambelli e Moraes

Walter está preso por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da então deputada Carla Zambelli

22/12/2025 21h00

Hacker Walter Delgatti na CPMI dos atos de 8 de Janeiro

Hacker Walter Delgatti na CPMI dos atos de 8 de Janeiro Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira, 22, de forma favorável à progressão de regime prisional de Walter Delgatti, conhecido como hacker de Araraquara (SP), condenado a oito anos e três meses de prisão.

Delgatti está preso por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da então deputada Carla Zambelli (PL-SP) e por emitir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No parecer enviado ao ministro-relator Alexandre de Moraes, a PGR informou que, até 2 de julho deste ano, Delgatti havia cumprido um ano, 11 meses e cinco dias de pena - o equivalente a 20% do total. O documento também destaca que o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional aponta bom comportamento do detento, requisito previsto em lei para a concessão do benefício.

"Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional", escreveu o PGR Paulo Gonet.

A manifestação da PGR foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo processo de execução penal e pelo pedido de progressão apresentado pela defesa. Não há prazo para decisão.

 

Política

Lula sanciona alta de 8% em salários do Jucidiário em 2026, mas veta reajuste em 2027 e 2028

Texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

22/12/2025 19h00

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva Agência Brasil

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o reajuste para os servidores do Poder Judiciário em 2026, mas vetou o aumento dos salários nos tribunais em 2027 e 2028. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê reajuste de 8% nos salários do Judiciário a partir de julho de 2026. Lula vetou aumentos idênticos previstos para julho de 2027 e julho de 2028.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", justificou o Planalto.

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