Política

MATO GROSSO DO SUL

MPE tenta barrar 14º salário a "amigos do prefeito" em MS

Órgão fiscalizador estadual instaurou inquérito civil em Mundo Novo para apurar irregularidades no pagamento de compensações financeiras para comissionados exonerados ou dispensados

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O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades no pagamento de indenizações compensatórias, por conta de dispensa ou exoneração, para ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Mundo Novo e na Câmara Municipal.

Na publicação feita pelo órgão fiscalizador no Diário Oficial desta terça-feira (17), o promotor responsável pelo caso citou a Lei Municipal de Mundo Novo, do qual prevê o pagamento de “indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço, à razão de um mês de vencimento base por ano de serviço ou fração, não se aplicando essas disposições ao exercente do cargo de Secretário Municipal”.

Além disso, também é considerada a Lei complementar presente no Estatuto do Servidor do município, que também cita o pagamento dessa compensação financeira. Segundo o MPE, essas leis são ilegais, por isso, é recomendado que à Prefeitura e à Câmara de Vereadores que não efetuem quaisquer pagamentos referentes a este “14º salário”.

Também, o órgão solicitou que ambos os serviços públicos analisem e estudem a possibilidade de revogação de ambas as leis, alegando inconstitucionalidade. Diante disso, o MPE deu 48 horas para esclarecimentos formais do executivo municipal e da Casa de Leis, caso contrário, “impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de que trata esta Recomendação”.

O curto prazo se dá pela  proximidade da diplomação dos vereadores e prefeita eleitos em Mundo Novo, ocasionando na exoneração de cargos em comissão no município, do qual já implicaria no pagamento ilegal citado acima, e também do recesso de final do ano dos servidores, com expediente regular até esta quarta-feira (18).

Caso parecido em Eldorado

Uma denúncia anônima feita ao Ministério Público Estadual revelando que uma servidora comissionada da Câmara de Vereadores de Eldorado, cidade no extremo sul de Mato Grosso do Sul, recebeu uma indenização de R$ 313 mil no final do ano passado, acabou revelando que naquele município existe uma espécie de sangria dos cofres públicos e que, segundo a promotoria, é ilegal.

Esta mesma denúncia apontou que outro servidor recebeu R$ 142 mil na mesma época, mas nenhum destes pagamentos aparecia no site da transparência da Câmara no espaço reservado à folha de pagamento. Ambos estavam registrados como se estes servidores fossem "fornecedores".

Quando a promotoria exigiu explicações, a direção da Câmara informou que os pagamentos estavam embasados em uma lei municipal de 2011, a qual prevê que “os ocupantes de cargo em comissão, bem como os que a Lei declarar de livre nomeação e exoneração, quando demitidos ou exonerados pelo Poder Público, fará jus a uma indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço, à razão de um mês de remuneração por ano de serviço prestado”. 

Assim, os R$ 313 mil pagos à servidora, segundo a presidência da Câmara, referem-se à indenização de R$ 9.760,21 anuais computados desde 2 de janeiro de 1991 a 21 de dezembro de 2021.

Mas, apesar desse acerto de contas, ela foi recontratada e continua com cargo de confiança na Câmara. O servidor que recebeu R$ 142 mil foi indenizado por ter trabalhado de julho de 1994 a janeiro de 2015, recebendo R$ 6,9 mil por ano. Na explicação oficial, eles foram indenizados no ano passado porque havia disponibilidade de recursos nos cofres públicos e para evitar acúmulo ainda maior para os anos seguintes.

Por conta dessa ilegalidade, o promotor instaurou um inquérito civil e nesta sexta-feira (13) publicou recomendação para que tanto a Câmara quanto a Prefeitura evitem o pagamento destas indenizações no final deste ano, quando vão ocorrer dezenas de demissões de apadrinhados em meio à traca de comando nas duas instituições.

Eleições 2024 - Mundo Novo

Nas eleições municipais deste ano, Rosária (PSDB) foi eleita com 56,18% dos votos válidos, cerca de 6.138 votos. Ela superou Gildo Amaral do União (2.255 votos - 20,64% dos votos válidos), Rodrigo Torres do Republicanos (2.112 votos - 19,33% dos votos válidos) e Alexandre do PDT (421 votos - 3,85% dos votos válidos).

Confira a lista dos 11 vereadores eleitos no município:

  • Jader (MDB) - 8,58%
  • Kaudi Filho (PSDB) - 7,94%
  • Pinduca (MDB) - 7,04%
  • Quexada (PSDB) - 5,90%
  • Gesse (PSDB) - 5,87%
  • Richardson (PSDB) - 5,12%
  • Elcio Policial (PODE) - 4,85%
  • Botega (PSDB) - 4,22%
  • Professor Vavá (UNIÃO) - 2,97%
  • Neguinha do Pt (PT ) - 2,86%
  • Raviny (PODE) - 2,43%

*Colaborou Neri Kaspary

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Política

Avaliações positiva e negativa do STF crescem e mostram divisão da percepção da população

O porcentual de brasileiros que avaliam positivamente o trabalho do STF subiu de 23% para 33% entre julho e dezembro deste ano; percepção negativa, que segue predominante, avançou de 32% para 36%

19/12/2025 22h00

Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF) Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

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Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta sexta-feira, 19, mostra que cresceram as avaliações positivas e negativas sobre o trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), mostrando uma divisão da percepção da população brasileira sobre a atuação da Corte.

O porcentual de brasileiros que avaliam positivamente o trabalho do STF subiu de 23% para 33% entre julho e dezembro deste ano. No mesmo período, a percepção negativa, que segue predominante, avançou de 32% para 36%. Já a avaliação regular recuou de 34% para 24%.

No intervalo entre os dois levantamentos, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.

Entre as duas edições da pesquisa, também houve mudança no comando da Corte. O ministro Edson Fachin assumiu a presidência do tribunal e o ministro Luís Roberto Barroso se aposentou. Fachin adota um perfil mais discreto e defende a chamada "autocontenção" do Judiciário, em contraste com o antecessor, que sustentava que o Supremo deveria exercer um "papel iluminista" e atuar de forma mais protagonista na definição de direitos.

No mesmo período, o secretário de Estado do governo Donald Trump, Marco Rubio, revogou o visto do ministro Alexandre de Moraes e de seus familiares, além de outros sete integrantes do STF. O governo dos Estados Unidos também aplicou sanções a Moraes com base na Lei Magnitsky, norma criada para punir violadores graves de direitos humanos. Foi a primeira vez que uma autoridade de um país democrático foi alvo das medidas previstas na legislação. Neste mês, o presidente Donald Trump retirou o nome do ministro da lista de sancionados.

Outros poderes

A pesquisa também avaliou os demais Poderes. No Legislativo, a percepção varia conforme a Casa. No Senado Federal, a maior parcela dos entrevistados (34%) classifica o desempenho como regular, porcentual que empata, dentro da margem de erro (2 p p), com a avaliação negativa, de 33%. A avaliação positiva soma 22%, enquanto 11% não souberam ou não quiseram responder.

Na Câmara dos Deputados, a avaliação negativa predomina: 36% consideram o trabalho ruim ou péssimo. A percepção, porém, está tecnicamente empatada com a avaliação regular, que alcança 35%. A avaliação positiva é de 20%, e 9% não responderam.

A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas presenciais entre os dias 11 e 14 de dezembro de 2025. O levantamento tem nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos porcentuais. Os entrevistados puderam classificar cada Poder como ótimo, bom, regular, ruim ou péssimo, com os resultados consolidados nas categorias positiva, regular e negativa.

Governo Lula

Em relação ao Executivo federal, 38% dos brasileiros avaliam que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faz um trabalho ruim ou péssimo. Outros 34% consideram a gestão boa ou ótima, enquanto 25% a classificam como regular. Já 3% não souberam ou não responderam.

Política

Ministro do Paraguai fala em disposição construtiva para avançar em acordo Mercosul-UE efetivo

Segundo Rubén Ramírez Lezcano, um dos desafios centrais para o Paraguai é a superação das assimetrias estruturais

19/12/2025 21h00

Segundo Rubén Ramírez Lezcano, um dos desafios centrais para o Paraguai é a superação das assimetrias estruturais

Segundo Rubén Ramírez Lezcano, um dos desafios centrais para o Paraguai é a superação das assimetrias estruturais Foto: Divulgação

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O ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Rubén Ramírez Lezcano, reafirmou a "disposição construtiva" para avançar na concretização efetiva do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), durante a 67ª reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul, órgão decisório de nível ministerial do bloco, nesta sexta-feira, 19, segundo nota do Ministério de Relações Exteriores do país.

"Em particular, o Paraguai confia que os mecanismos de salvaguarda serão abordados e aplicados de maneira compatível com respeito ao negociado e acordado, e também de acordo com as normas multilaterais preservando o equilíbrio de direitos e obrigações das partes", disse Lezcano.

O chanceler também afirmou que "o Paraguai acredita e aposta em um Mercosul que funcione para todos, capaz de traduzir seus princípios em resultados concretos e de responder com pragmatismo e visão aos desafios estruturais que ainda persistem" na região.

Segundo Lezcano, um dos desafios centrais para o Paraguai é a superação das assimetrias estruturais entre os Estados Parte do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e, mais recentemente em 2024, Bolívia). "Não se trata de uma noção abstrata, mas de uma realidade econômica e geográfica que limita nosso desenvolvimento e condiciona nossa competitividade", disse, frisando que a condição mediterrânea do país impõe custos adicionais que encarecem as exportações e restringem a participação nas cadeias regionais de valor.

A reunião do CMC, em Foz do Iguaçu, nesta sexta-feira, foi majoritariamente fechada à imprensa.

No sábado, 20, o Brasil deve passar o bastão da Presidência Pro Tempore do bloco ao Paraguai, durante a 67ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, também em Foz do Iguaçu. 

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