Política

Entrevista

"O Poder Judiciário precisa se comunicar melhor com a sociedade"

Desembargador Ari Raghiant Neto fala sobre supersalários, dizendo que essa não é uma realidade para a maioria dos magistrados, comenta investigações e afirma que o TJMS é um dos mais céleres do País

Continue lendo...

Há dois anos como desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), 
Ari Raghiant Neto tem implantado em seu gabinete um método que sempre deu certo no período em que era advogado e estava na iniciativa privada: a busca pela eficiência e pela organização. Por lá, por exemplo, os assessores são divididos por temas, a fim de agilizar julgamentos e entregar coerência jurisprudencial.

Em entrevista ao Correio do Estado, o desembargador fala sobre matérias importantes que tem incomodado o Poder Judiciário, como as investigações de supostos casos de corrupção e as notícias sobre supersalários. Ele ainda ressalta que o TJMS está entre os tribunais mais eficientes do Brasil e que não só a Corte sul-mato-grossense, mas o Judiciário como um todo, precisa se comunicar melhor com a sociedade. Confira a seguir.

Como você interpreta o escrutínio da sociedade cada vez maior em relação ao Poder Judiciário?

Eu penso que passamos por uma grande transformação por meio da tecnologia. Aquilo que antes era inacessível à população de um modo geral, hoje, com apenas um clique no telefone celular, a população tem acesso, seja à boa, seja à má informação. Então, o poder público – e aí eu falo de um modo geral –, o Executivo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria, a Procuradoria, precisam saber se comunicar melhor com a sociedade.

Eu estou desembargador há dois anos, e nesse período eu tenho feito uma autocrítica ao Poder Judiciário: ele se comunica mal com a sociedade. Eu percebo que, quando se fala em Judiciário, em linhas gerais, cita-se muito corrupção e altos salários. Praticamente ninguém fala do papel do Judiciário na sociedade.

Por exemplo, a Carreta da Justiça, que desenvolve um papel social extraordinário na Capital e no interior do Estado; quase ninguém fala do Cejusc Saúde, que resolve questões relacionadas à falta de atendimento médico para o cidadão; ninguém fala da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso, que trouxe uma série de políticas públicas para esse segmento social; ninguém fala da Vara de Violência Doméstica e Familiar e o papel que ela desenvolve até hoje, inclusive o papel pedagógico em relação às mulheres.

E isso não é muito divulgado, não é bem compreendido pela sociedade. Hoje, a Geni do poder público – aquela que todo mundo joga pedra – é o Poder Judiciário, em função de um ou outro caso isolado de corrupção e em razão de um ou outro magistrado que destoa de todo mundo, por causa da questão remuneratória.

Como um egresso da advocacia, você já esteve do outro lado. Acredita que é preciso o Judiciário dialogar mais com o povo?

Eu creio que nós precisamos nos adaptar à nova dinâmica da vida. O próprio Conselho Nacional de Justiça [CNJ] já expediu uma série de recomendações e orientações no sentido de que juízes devem trabalhar com a linguagem simples, no sentido de que os acórdãos – que são as decisões dos tribunais – têm de ter um formato padronizado com a explicação daquilo que está sendo julgado. E qual é o propósito disso tudo? Justamente levar para a sociedade aquilo que o Judiciário está decidindo.

Há pouco tempo, a população nem sequer tinha acesso aos juízes, aos desembargadores e aos ministros, no sentido de saber aquilo que estava sendo decidido. Era tudo muito distante. A Constituição de 1988 inaugurou uma série de direitos, sobretudo no campo social, e isso fez com que a população passasse a buscar mais o Poder Judiciário.

Há uma grande aproximação da população, com os juizados cíveis, criminais, da fazenda pública, de trânsito, e isso tudo fez com que a sociedade passasse a olhar um pouco mais [para 
o Judiciário], compreendendo o papel do Judiciário como aquele que soluciona problemas, pacifica relações. Ainda há um distanciamento, mas ele vem sendo reduzido com o tempo.

Para você, a sociedade em geral coloca as cobranças contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Judiciário de cada localidade tudo em um mesmo combo?

É verdade, e é por isso que eu bato nessa tecla sobre uma comunicação melhor. Porque cabe ao Judiciário mostrar para a sociedade qual é o papel dele, inclusive nas três instâncias. 

É importante mostrar o que cabe a um juiz, o que cabe a um desembargador e o que cabe aos ministros. Às vezes, a gente é atacado por uma decisão do Supremo que não é da nossa competência. Aliás, talvez eu até possa ter decidido em outro sentido um grau de recurso que o STF modificou.

Por isso, nós não podemos olhar para o Judiciário apenas a partir das decisões do Supremo, que é um órgão de cúpula, mas que também tem um aspecto político em suas decisões. Diferentemente do segundo grau de jurisdição, que é um órgão extremamente técnico.

E por falar em questão técnica, a prestação hoje é mais eficiente que no passado, sobretudo por causa da digitalização?

Em 2023, o TJMS, ao ser avaliado pelo CNJ, foi apontado como o tribunal mais célere do País. Nós temos uma média de tráfego de julgamento no TJMS que é de dois meses. Mas como eu disse sobre nos comunicarmos mal, também digo que é papel da boa imprensa divulgar esses dados.

Em uma recente palestra que eu dei na cidade de São Paulo, eu falei sobre isso. Nós temos o Tribunal de Justiça mais rápido do País e, em termos de eficiência, estamos na vanguarda. Precisamos olhar mais para o primeiro grau, estruturar as comarcas do interior, dar mais servidores, para que isso tenha uma dinâmica mais parecida com a do Tribunal, para solucionarmos esses processos mais rapidamente.

Recentemente, na gestão do atual presidente [do TJMS], Sérgio Martins, foi realizado um concurso para juiz em que eu participei da organização, e houve 24 novos juízes aprovados. Não é o suficiente no sentido de atender a todas as comarcas do interior, mas já é um passo no sentido de melhor se estruturar.

Sobre a digitalização, sem dúvida, ela trouxe a possibilidade de ter mais eficiência, porque nela o juiz pode estar no interior, na Capital, estudando fora do País, e ele vai decidir com a sua equipe. Por isso, a Justiça é muito mais célere do que antes. E se nós compararmos o TJMS com tribunais Brasil afora, nós sempre vamos estar entre os três primeiros. Nosso modelo tecnológico é um dos melhores e é bastante aplaudido pela advocacia.

E em seu gabinete, como está o acervo e a questão de números?

Eu estou desembargador há dois anos, e cada desembargador recebe uma média de 400 processos por mês. Descontados os períodos de férias, estamos falando em 4 mil processos por ano por desembargador. 

O CNJ tem uma meta estabelecida que consiste em julgarmos mais processos que o volume que recebemos, justamente para reduzir o acervo.

Eu vim da iniciativa privada, e lá temos algumas estratégias de trabalho que fazem com que tenhamos uma dinâmica um pouco diferente, pois sabemos que, na advocacia, se o profissional não entregar o resultado, ele não é remunerado. Eu levei para o gabinete um modelo que eu usava no meu escritório e fui bastante feliz.

Esse modelo consiste em uma divisão por especialização de temas com os meus assessores. Porque, como no TJMS nós não temos câmaras especializadas, a divisão é entre cível e criminal, e eu estou na 2ª Câmara Cível. Nós recebemos todos os tipos de demandas: direito do consumidor, bancário, previdenciário, de família, contratos, relações com o poder público, etc.

É em função dessa divisão que a gente tem colhido bons frutos, no sentido de que, tanto em 2023 quanto em 2024, estivemos sempre entre os gabinetes com o menor acervo. Eu saí de férias em dezembro [do ano passado] com um acervo de 117 processos e zero conclusões de gabinete. Mas isso não é uma característica só minha, é bom destacar que é uma marca da maioria dos desembargadores, eles têm um acervo baixo, e isso se deve a uma boa gestão e a uma boa estrutura tecnológica.

Isso ajuda a manter a coerência da jurisprudência, não é mesmo?

Uma das grandes preocupações que eu tenho como magistrado é justamente ser coerente com o meu pensamento naquilo que eu traduzo nos meus votos. Eu não posso, até por uma imposição legal, decidir seu caso diferentemente de um caso de uma outra pessoa, se vocês me apresentam situações, de fato, iguais. Por isso, quando eu especializo os assessores, eu também alinho minha equipe para proferir decisões idênticas para casos idênticos. 

O senhor está concluindo agora um mestrado, fale mais sobre ele.

Sim, é um convênio da Ejud-MS [Escola Judicial de Mato Grosso do Sul] com a Universidade de Girona, na Espanha, e estamos trabalhando o tema “Responsabilidade civil”. É um mestrado que dura mais ou menos um ano e meio, nós tivemos aulas on-line e presenciais, aqui no Brasil, e agora vamos passar por uma imersão lá em Girona, para fazer o encerramento e depois a dissertação. 

A sociedade brasileira e o cidadão precisam lidar melhor com a responsabilidade civil? Essa reflexão é necessária?

Nós temos um aumento exponencial de processos no Judiciário que dizem respeito a algum ato de negligência, imprudência ou imperícia. Por exemplo, um segmento da sociedade que demanda demais do Judiciário hoje é o voltado para as ações de saúde. Outro segmento que demanda muito na área de consumidor é o de transporte, sobretudo, aéreo. Outro segmento que demanda demais são os bancos. Por quê? A forma de contratar dos bancos mudou, por telefone, assinatura digital, tem muita fraude.

Nós temos que compreender que o Brasil é um país pobre que tem várias camadas sociais. O acesso à tecnologia hoje é universal, tanto para a pessoa mais humilde quanto para a de maior poder social, mas a forma como as pessoas compreendem e usam a tecnologia é diferente. Por isso, temos muitas questões relacionadas à fraude, e isso desemboca na pergunta: e a responsabilidade é de quem? A responsabilidade é dos bancos, as instituições financeiras devem zelar por isso.

Temos a população envelhecendo, as pessoas vivem mais. Temos uma questão relacionada à Previdência e aos contratos de empréstimo a aposentados, que já têm uma compreensão mais difícil pela idade avançada. Tudo isso também desemboca no Poder Judiciário. 

Talvez, se as pessoas e as empresas que prestam serviço tivessem mais qualidade na prestação ou até mais responsabilidade, nós teríamos um número menor de demandas neste sentido. 

E como você vê as investigações em andamento contra magistrados e a reação da sociedade a elas?

É um episódio que, de certa forma, manchou, mas logo em seguida tivemos uma decisão da mais alta Corte no Brasil determinando o retorno do presidente do Tribunal de Justiça [de Mato Grosso do Sul], Sérgio Martins. Então, isso faz com que nós tenhamos de refletir sobre a responsabilidade, inclusive daqueles que comandam as investigações.

É óbvio que é um princípio de que todos são inocentes até que se prove o contrário. Mas, hoje, com a dinâmica da informação e da tecnologia e com a força da imprensa, tanto boa quanto má, as pessoas são condenadas muito rapidamente, muito antes do julgamento.

Por isso, em relação a esse tema, eu gostaria de dizer que é preciso apurar, não é possível que tenhamos corrupção dentro do Poder Judiciário, mas nós precisamos dar direito às pessoas de se defender e, ao mesmo tempo, acreditar que as pessoas precisam ter um tempo para poder dar as suas respostas. Nós não podemos sair julgando e condenando a partir do início de uma investigação, e isso não faz bem, seja para o Poder Judiciário, seja para a sociedade, porque hoje é com uma pessoa e amanhã poderá ser com alguém do seu núcleo de convívio. 

Quanto à divulgação dos supersalários no Poder Judiciário e outras instituições, isso não contribui para este julgamento?

Eu gostaria de tocar neste assunto, porque eu vim da iniciativa privada e, em verdade, fui sócio de um escritório de advocacia que tinha sucesso profissional, portanto, eu tinha remuneração muito maior que esta que eu recebo hoje.

Quero destacar que para ser a carreira pública atrativa, ela precisa oferecer boa remuneração, nós precisamos acabar com esses penduricalhos e precisamos pagar bem o juiz brasileiro. Hoje, o juiz brasileiro ganha, em média, líquido, 20 salários mínimos. Não é esse absurdo que é dito por aí, que é um caso ou outro de magistrados antigos que tiveram direitos tolhidos lá atrás e, hoje, têm recomposição salarial. E a comparação não pode ser com um cidadão que pratica uma atividade braçal.

O salário mínimo no Brasil é muito baixo. Comparando o rendimento de um magistrado com o de uma pessoa que ganha um salário mínimo, é óbvio que aparecerá uma distância enorme, porque não são atividades iguais nem semelhantes ou com o mesmo grau de responsabilidade.

Perfil

Ari Raghiant Neto 

Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) pelo quinto constitucional da advocacia, ex-corregedor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2018 a 2022 e membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), classe Justiça, de 2006 a 2012.

Assine o Correio do Estado

Novo líder

Após cassação, eleição para prefeito acontece neste domingo em cidade de MS

Cerca de 9,3 mil eleitores vão às urnas; horário de votação será das 7 às 16h

03/04/2025 17h00

Foto: Marcelo Victor/ Correio do Estado

Continue Lendo...

Os 9.366 eleitores de Paranhos, interior do Estado, vão às urnas neste domingo (6) para eleger o novo prefeito e vice-prefeito do município. A eleição suplementar ocorre após a cassação do registro de candidatura do prefeito eleito em 2024, Heliomar Klabunde (MDB), devido a irregularidades nas contas de sua gestão anterior, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A determinação pelo novo pleito decorre da Resolução nº 853/2025, assinada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar, no dia 21 de fevereiro. Assim como em 2024, o horário de votação será das 7 às 16h com previsão de totalização dos votos para às 18h (horários de MS). São 30 seções eleitorais distribuídas em cinco locais de votação.

Desde 1º de janeiro de 2025 o presidente da Câmara de Vereadores assumiu o cargo de prefeito do município de Paranhos, de forma interina, devendo exercê-lo até a posse do novo prefeito. Para o pleito do próximo domingo, concorrem aos cargos os candidatos Hélio Acosta (PSDB) e Alfredo Soares (MDB), da chapa Unidos Por Paranhos, e Jorge Ricardo Laurício (PT) e Doutor Vicente (PT), da Federação Brasil da Esperança.

A fim de evitar transtornos, a Justiça Eleitoral orienta aos eleitores de Paranhos a consultarem previamente seus locais de votação, que pode ser feito por meio do site do TRE-MS ou pelo aplicativo e-Título.

Preparativos

A partir desta quinta-feira (3), as urnas eletrônicas serão entregues aos 120 mesários junto com o material de apoio e suporte. O local de totalização dos votos, por sua vez, terá lugar no Posto de Atendimento do município, localizado na Avenida Marechal Dutra, 2111, Centro.

Assine o Correio do Estado
 

Política

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal

Entre os condenados está Gilmar Olarte que na época era vice-prefeito e esteve envolvido no suposto esquema de compra de votos; as penas variam desde suspensão de direitos políticos a perda da função pública.

03/04/2025 11h30

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal Álvaro Rezende

Continue Lendo...

Quase uma década depois, a justiça condenou diversos empresários e políticos investigados na operação “Coffee Break” que denunciou o suposto esquema de compra de votos para a cassação de Alcides Bernal. Entre os envolvidos está Gilmar Olarte, que na época era vice-prefeito.

Toda a investigação iniciou durante a apuração de outra operação, conhecida como Lama Asfáltica. Nessa primeira operação — que investigava superfaturamento em licitações do Governo do Estado, sempre vencidas por empresas ligadas ao empresário João Amorim — algumas conversas, gravadas com autorização judicial, chamaram a atenção do Gaeco.

Durante a análise de escutas, a equipe policial identificou conversas que levantaram suspeitas de ter havido compra de votos, por parte de João Amorim e do próprio Gilmar Olarte, para que Bernal fosse retirado do comando da cidade.

À época, além do afastamento de Olarte e Mário César, a operação também contou com a apreensão de celulares que tiveram as conversas e ligações analisadas pela perícia que contou com a ajuda de equipamentos e profissionais da Polícia Civil.

Agora, na decisão da sentença assinada pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa publicada nesta quinta-feira (3), 11 ex-políticos e empresários foram condenados, com penas que variam desde suspensão de direitos políticos a perda da função pública. 

Confira o nome dos envolvidos: 

 Carlos Eduardo Belineti Naegele

  • perda do valor de R$ 155.000,00 com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a contar da data de 21.02.2014;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Edil Afonso Albuquerque (ex-vereador)

  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Gilmar Antunes Olarte (ex-prefeito e vice de Bernal)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Jamal Mohamed Salem (vereador)

  • perda da função pública (mandato de vereador);
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

João Alberto Krampe Amorim dos Santos (empresário e dono da Proteco Construções)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

João Roberto Baird (empresário conhecido como o “Bill Gates” do Pantanal)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

José Airton Saraiva (ex-vereador)

  • perda do patrimônio indevidamente acrescido, o que importa em R$ 53.039,62, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir do respectivo pagamento/depósito indevido;
  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Espólio de José Alceu Padilha Bueno (ex-vereador)

  • perda do patrimônio indevidamente acrescido, o que importa em R$ 13.531,00, a ser suportado pelos sucessores de acordo com a parte da herança que lhes cabe, sendo que a correção monetária e os juros de mora aplicáveis sobre os valores perdidos incidirão a partir do respectivo pagamento/depósito indevido pela Taxa Selic

Mário César Oliveira da Fonseca (ex-presidente da Câmara e servidor público)

  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Paulo Siufi Neto (ex-vereador).

  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo de 8 anos.

André Luiz Scaff 

  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos,

Além disso, todos os envolvidos também deverão pagar quase R$ 2 milhões em indenizações pelo dano moral coletivo. O valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da data do evento e destinado à proteção ou reconstituição de bens lesados da Administração Pública. Cabe recurso.

Por outro lado, o juiz alegou que "em razão dos argumentos expostos" julgou improcedentes os pedidos formulados contra: 

  • Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda.;
  • Proteco Construções Ltda..
  • LD Construções Ltda.;
  • CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.;
  • André Puccinelli (ex-governador);
  • Nelson Trad Filho (ex-prefeito de Campo Grande e atual senador);
  • Flávio César Mendes de Oliveira (titular da Secretaria Estadual de Fazenda);
  • Carlos Augusto Borges (ex-presidente da Câmara);
  • Eduardo Pereira Romero (ex-vereador);
  • Gilmar Nery de Souza (ex-vereador);
  • João Batista da Rocha (ex-vereador);
  • Otávio Augusto Trad Martins (vereador);
  • Waldecy Batista Nunes (ex-vereador);
  • Raimundo Nonato (produtor rural).
  • Luiz Pedro Gomes Guimarães (advogado)

“O processo foi bastante trabalhoso; resultado era esperado por Otávio Trad: trata-se de jovem e decente político, que nada fez para ser acusado de improbidade. Absolvição foi justa e correta: bem avaliada a prova, sentença afastou qualquer conduta desonesta dele, que está muito feliz, de alma e honra lavada”, comemoraram André Borges e Renata Borges, advogados de Otávio Trad.

Assine o Correio do Estado

 

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail marketing@correiodoestado.com.br na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).