A idade máxima para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) pode sofrer mudanças antes do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), em decorrência de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada à Casa de Leis pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), no início desta semana.
Segundo o texto da PEC, ao qual o Correio do Estado teve acesso com exclusividade, Riedel solicitou aos deputados estaduais a aprovação de uma alteração na redação do § 2º do artigo 80 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, elevando para menos de 70 anos a idade máxima para a escolha e a nomeação de membros da Corte de Contas estadual.
Com amparo no artigo 66, inciso II, da Constituição de MS, o governador submete à apreciação da Alems uma PEC para adequar a redação ao inciso I do § 1º do artigo 73 da Constituição Federal, que, por meio da Emenda Constitucional n° 122, de 17 de maio de 2022, elevou para menos de 70 anos a idade máxima para a escolha e a nomeação de membros de tribunais.
Na justificativa, Riedel explicou que se pretende “observar o princípio da simetria contido no artigo 75 da Constituição Federal, que estabelece que a organização, a composição e a atividade fiscalizatória referentes aos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios devem seguir o modelo federal de organização concebido ao Tribunal de Contas da União na Constituição Federal”.
Portanto, completou o governador, alterando-se o § 2º do artigo 80 da Constituição estadual, a idade para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que atualmente é de mais de 35 anos e menos de 60 anos de idade, passará a ser de mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, harmonizando-se com a previsão da Carta Magna.
BASTIDORES
De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, a PEC chega para contemplar alguns interessados nas vagas do TCE-MS que devem ser abertas por aposentadorias ou pelo provável afastamento em definitivo dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves, que estão afastados desde dezembro do ano passado por determinação do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão de suspeita de corrupção.
Um desses interessados, e que se beneficiará na eventualidade de a PEC ser aprovada pela Casa de Leis, é o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, que, por ter 66 anos de idade, não poderia mais pleitear uma vaga na Corte de Contas.
Além dele, outro interessado que também será beneficiado é o secretário-executivo do Escritório de Relações Institucionais e Políticas no Distrito Federal, Sérgio de Paula, que vai completar 64 anos
de idade no dia 31 de dezembro.
No primeiro semestre deste ano, conforme o Correio do Estado apurou, Paulo Corrêa tentou, sem êxito, o apoio dos colegas de Assembleia Legislativa para propor uma PEC para ampliar para 70 anos a idade-limite para concorrer à vaga no TCE-MS.
Na prática, seria uma “PEC da Bengala” ao avesso, pois, pela original, quando completam 75 anos de idade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como toda a magistratura do Brasil, são aposentados compulsoriamente.
A idade máxima para a aposentadoria de ministros era de 70 anos até oito anos atrás, quando foi aprovada no Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 88, que esticou o prazo-limite para o aniversário de 75 anos. A mudança de 2015 foi batizada de “PEC da Bengala”.
Porém, para que a “PEC da Bengala” ao avesso prosperasse dentro da Casa de Leis, Paulo Corrêa precisava convencer pelo menos oito deputados estaduais a assinarem o pedido de apresentação, para que começasse a tramitar na Assembleia Legislativa.
Além disso, para que fosse aprovada a PEC, o parlamentar precisava de pelo menos 16 votos favoráveis. Agora, com a apresentação da proposta pelo Executivo, a chance de a PEC prosperar cresceu exponencialmente, e aqueles que antes eram contra já mudaram de ideia e estão dispostos a votar pela sua aprovação.
SAIBA
Atualmente, o Conselho Deliberativo do TCE-MS é composto pelos conselheiros Jerson Domingos (presidente); Flávio Kayatt (vice-presidente, ouvidor e presidente da 1ª Câmara); Osmar Jeronymo (corregedor-geral); Marcio Monteiro (diretor da Escola Superior de Controle Externo e presidente da 2ª Câmara); Célio Lima (conselheiro substituto); Leandro Pimentel (conselheiro substituto); e Patrícia Sarmento (conselheira substituta).
