Política

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Prazo para denunciar políticos está no fim

Prazo para denunciar políticos está no fim

agência brasil

18/07/2012 - 07h00
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Os eleitores que souberem de fatos que apontem para inelegibilidade de algum candidato às eleições de prefeito, vice-prefeito e vereadores têm até esta quarta-feira para informar a irregularidade ao juiz eleitoral da cidade. O cidadão deve apresentar a informação com provas e estar em gozo dos direitos políticos.

A participação do eleitor pode impedir que candidatos irregulares concorram às eleições de 2012. São considerados inelegíveis os enquadrados nas restrições impostas pelas leis complementares 64/90 (Lei das Inelegibilidades) e 135/10 (Lei da Ficha Limpa). As eleições serão realizadas no dia 7 de outubro. O segundo turno eleitoral, nas cidades onde for previsto, ocorrerá no dia 28 do mesmo mês.

De acordo com as duas leis complementares, podem ser considerados inaptos a exercer cargo público os candidatos condenados em decisão transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé e a administração pública; de lavagem de dinheiro e ocultação de bens; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura e  terrorismo; além de compra de votos e abuso do poder econômico, entre outros.

De acordo com o calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), amanhã se encerra também o prazo de registro dos comitês financeiros pelos partidos políticos que concorrerão às eleições. Os comitês são registrados nos cartórios municipais e são criados para administrar e distribuir a arrecadação das campanhas. O TSE ainda não sabe quantos comitês já foram registrados.

Ainda de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, amanhã também será a data final para apresentar pedidos de impugnação do registro individual de candidatos que estejam irregulares, nos casos em que os partidos políticos ou coligações ainda não tenham requerido. Podem pedir a impugnação dos registros qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral.

Para pesquisar a situação dos candidatos registrados, os cidadãos podem acessar o DivulgaCand 2012. O sistema, atualizado diariamente, permite que qualquer pessoa verifique a quantidade de candidatos inscritos por estados e municípios, o número de cargos a vereador, além das informações repassadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos, como declaração de bens, certidões criminais, entre outros.

Nesta terça-feira, o sistema apontava o pedido de registro de 2.011 candidatos a prefeito, 2.015 a vice-prefeito e 75.448 a vereador. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, os registros dos candidatos estão sendo analisados.

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Alckmin diz que é cedo para falar sobre eleições de 2026 e defende debate sobre escala 6x1

Alckmin é cotado para seguir como vice de Lula em 2026, mas seu nome começou a aparecer bem posicionado em pesquisas de intenção de voto para o Palácio dos Bandeirantes

19/12/2025 19h00

Vice-presidente, Geraldo Alckmin

Vice-presidente, Geraldo Alckmin Crédito: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou a jornalistas nesta sexta-feira, 19, que ainda é cedo para falar sobre as eleições de 2026 e não deu pistas sobre seus planos políticos. "Esse é um tema para o próximo ano. Está chegando", disse. Indagando se tem conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o assunto, ele se limitou a responder: "É cedo ainda".

Alckmin é cotado para seguir como vice de Lula em 2026, mas seu nome começou a aparecer bem posicionado em pesquisas de intenção de voto para o Palácio dos Bandeirantes.

Escala 6x1

Sobre a proposta do fim da jornada de seis dias de trabalho e um de folga, a escala 6x1, muito criticada pela indústria, Alckmin disse que há uma tendência no mundo inteiro de redução de jornada. "Se eu consigo fazer mais, mais produtos, aumentar a produção, com menos gente, utilizando robô, inteligência artificial, digitalização, é natural. No mundo inteiro, a tendência é de redução de jornada de trabalho", sustentou.

"Se você faz isso para todos, ou vai fazendo por setores mais avançados da economia, essa é uma discussão que cabe ao Parlamento e à sociedade fazê-la. Mas é uma tendência mundial hoje, redução de jornada de trabalho", completou.

ReData

Alckmin ainda fez algumas ponderações sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), alegando que a medida provisória (MP) que o instituiu não foi votada. "Porque esperava-se votar junto com o PL da Inteligência Artificial. Como não aprovou, ficou para o começo do ano. Mas esperamos que aprove, se possível, em fevereiro." Ele disse que o Redata vai trazer muito data center e investimentos de altíssimo valor para o Brasil.

 

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Justiça revoga tornozeleira de ex-vereador Cláudinho Serra, mas mantém restrições

Em decisão sobre a Operação Tromper, juiz de Sidrolândia nega pedido de pernoite em fazenda para Serra, citando gravidade dos crimes, mas autoriza deslocamentos diurnos para trabalho

19/12/2025 13h50

Vereador afastado após ser acusado de corrupção, Claudinho Serra (PSDB), lê a Bíblia Sagrada durante sessão da Câmara

Vereador afastado após ser acusado de corrupção, Claudinho Serra (PSDB), lê a Bíblia Sagrada durante sessão da Câmara Divulgação

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O juiz Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva, da Vara Criminal de Sidrolândia, revogou o monitoramento por tornozeleira eletrônica do ex-vereador Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho, o "Claudinho Serra” (PSDB) e de Cleiton Nonato Correia, proprietária da GC Obras, e Carmo Name Júnior, todos investigados no âmbito da Operação Tromper por crimes de fraude em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro.

Apesar da retirada do equipamento, o magistrado manteve uma série de outras medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de frequentar bares, e negou pedidos mais amplos de flexibilização, citando a gravidade das acusações e o risco à ordem pública. A decisão também revelou que a Fazenda Divisa, de propriedade de Serra, foi identificada nas investigações como um "possível local de ocultação de valores ilícitos".

A decisão analisou pedidos individuais de Cláudinho e Cleiton Correia, que buscavam adequar as medidas cautelares às suas rotinas profissionais e pessoais.

O ex-vereador e ex-secretário de finanças de Sidrolândia solicitou autorização para pernoitar por até oito dias em sua Fazenda Divisa, em Anastácio, alegando que o deslocamento diário de mais de cinco horas a partir de sua residência em Campo Grande seria inviável. Ele argumentou que a medida era apenas uma adequação à sua atividade laboral.

Já Cleiton Correa fez dois pedidos: a extensão do horário de recolhimento noturno até as 22h30 para participar de cultos religiosos e a autorização para viajar e pernoitar em São Gabriel do Oeste, onde sua empresa, a GC Obras de Pavimentação Asfáltica, possui contratos ativos.

O Ministério Público Estadual se manifestou contra todos os pedidos, argumentando que as flexibilizações comprometeriam o controle judicial e que a fazenda de Serra era um local suspeito na investigação.

O juiz indeferiu o pedido de pernoite, concordando com o MPMS de que a fazenda é um ponto sensível da investigação. Ele destacou que a administração de um empreendimento agropecuário pode ser “feita por prepostos” e que a conveniência pessoal do réu não pode se sobrepor à necessidade de vigilância rigorosa em um caso de "elevada gravidade e repercussão".

No entanto, o juiz autorizou Serra a se deslocar diariamente para a fazenda, desde que retorne à sua residência em Campo Grande até as 22h30 para cumprir o recolhimento noturno.
Para Cleiton Correia, o pedido foi acolhido parcialmente. O juiz estendeu o horário de recolhimento para as 22h30, reconhecendo o direito fundamental à liberdade religiosa e considerando que a ampliação de 30 minutos era "mínima" e não comprometeria a fiscalização.

O deslocamento para São Gabriel do Oeste foi autorizado apenas durante o dia, sendo vedado o pernoite fora da comarca. O juiz ponderou o direito ao trabalho com o risco de fuga, dada a proximidade de MS com fronteiras internacionais.

A surpresa da decisão foi a revogação, de ofício, do monitoramento eletrônico para Serra, Correia e Carmo Name Júnior, assessor de Claudinho. O juiz argumentou que, com as flexibilizações de deslocamento entre municípios, a fiscalização via tornozeleira se torna "de execução operacional complexa", especialmente em áreas rurais.

"A imposição da monitoração em tais moldes, longe de assegurar o fim cautelar pretendido, pode gerar tumulto processual, mediante instauração de incidentes indevidos por alegado ou suposto descumprimento", afirmou o magistrado.

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