A prefeita Adriane Lopes regulamentou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG) que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais da Capital. O decreto foi publicado na última sexta-feira (20), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

Conforme o texto apresentado, o dinheiro do fundo especial será distribuído igualmente a todos os procuradores mensalmente, sendo restrito ao teto do funcionamento da Capital, que no momento é de R$21.263,62, valor do salário da prefeita Adriane.

Também fica aprovada a criação de uma subconta individual para cada membro da carreira de Procurador Municipal da ativa. O Procurador que exceder o teto em determinado mês terá retido o excedente para os meses seguintes.

Já sobre a parcela distribuída dos honorários advocatícios, somente incidirá desconto relativo ao imposto de renda pessoa física, a ser apurado na mesma alíquota cobrada das sociedades de advogados.

Por fim, é vedada a percepção ou qualquer tipo de repasse de honorários advocatícios para aqueles que não integram a carreira de Procurador Municipal.

O fundo especial será administrado por um conselho gestor composto por cinco procuradores de carreira. Conforme estabelecido, eventuais saldos financeiros positivos serão transferidos para o exercício financeiro do ano seguinte, permanecendo vinculados ao mesmo fundo.  

Os procuradores municipais em atividade poderão, mediante aprovação por maioria absoluta, destinar parte da receita do fundo ao custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional e à concessão de auxílio saúde para os integrantes da categoria.  
 

A deputada federal Carla Zambelli (PL) gastou quase R$ 4 mil de verbas parlamentares para bancar um viagem e passeio em tilhas de Bonito, no Mato Grosso do Sul, de acordo com levantamento feito pelo Estadão.

A verba parlamentar pode ser usada para custear viagens, alimentação e locomoção, mas desde que sejam despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.

Conforme o Estadão, em 2024, Carla Zambelli usou o dinheiro da cota parlamentar para pagar R$ 3,8 mil em passagens aéreas para a cidade de Bonito, um tradicional destino de ecotorismo de Mato Grosso do Sul, conhecido pelas belezas naturais.

Na época da viagem, o escritor Jeferson Tenório que estava de férias com a esposa, flagrou a deputada, ao lado do marido, fazendo trilha em um parque do município.

Conforme disse o escritor na época, o passeio era um pacote de duas horas, que incluía caminhada em uma trilha de 800 metros, mergulho de superfície para ver peixes e a vegetação, terminando com uma caminhada até um centro de animais silvestres.

O passeio ocorreu na mesma semana em que a deputada faz aniversário, em julho. O mês é alta temporada em Bonito, época em que há alta demanda e os preços costumam ser mais caros.

Ao Estadão, Zambelli confirmou que fez a viagem e a trilha em Bonito, mas afirmou que foi à cidade para participar de um "evento político-partidário", que teria sido realizado em um sitio, onde recebei a delegação da Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial, que é uma igreja cristã da Coreia do Sul.

Durante o período de viagem, a deputada não fez nenhum registro nas redes sociais, nem da trilha, nem do suposto evento político.

Verba parlamentar

O levantamento aponta que, neste ano, a Câmara dos Deputados pagou R$ 212 milhões em despesas de cota parlamentar. Deste total, foram barradas despesas de cerca de R$ 1 milhão, por irregularidades detectadas ou gastos que exceram o limite previsto.

As despesas são pagas pelos deputados que, mensalmente, apresentam as notas fiscais à Câmara, para serem reembolsados pelos gastos com o trabalho parlamentar. Quando a nota não está de acordo com as regra definidas, o valor não é pago aos deputados.

Além de Zambelli, a reportagem também cita o deputado federal Giovani Cherini (PL), que pediu reembolso de R$ 480,22 por duas notas fiscais de gastos que teve no Uruguai.

Entre as notas apresentadas, está uma de R$ 286,63 em um restaurante-hotel na cidade de Colônia de Sacramento, onde ele consumiu duas taças de vinho e um cordeiro na brasa. Pelas regras da Câmara, não é permitido o custeio de bebida alcoólica com as verbas parlamentares.

O deputado alegou que o erro não foi dele, mas da Câmara, que tem muitos funcionários para cuidar das notas e deixou passar o erro, pagando pelas bebidas.

O deputado federal Pedro Aihara (PRD-MG) também pediu reembolso de cinco notas fiscais que continham bebidas alcoólicas e a Câmara acabou indevidamente ressarcindo o valor em três oportunidades. Ele alegou erro técnico e reembolsou a Câmara pelo gasto irregular.

Neste ano, a cota parlamentar dentro do uso regular foi gasta pelos deputados da seguinte maneira:

• passagens aéreas (R$ 31,3 milhões);
• conta telefônica do telefone funcional do deputado, dos gabinetes, dos escritórios nos Estados e dos imóveis funcionais (R$ 25,8 milhões);
• Manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar caso de aluguel de imóveis, energia elétrica, água e esgoto, acesso à internet, etc. (R$ 29,2 milhões);
• Assinatura de publicações, como jornais (R$ 71,5 mil);
• Alimentação exclusivamente do deputado (R$ 1,1 milhão);
• Hospedagem, exceto no Distrito Federal ( R$ 3,3 milhões);
• Locação ou fretamento de aeronaves (R$ 1,8 milhão);
• Locação ou fretamento de veículos, com limite de R$ 12.713,00 mensais e permitida contratação de seguro (R$ 37,9 milhões);
• Locação ou fretamento de embarcações (R$ 221,7 mil);
• Serviços de táxi, Uber, pedágio e estacionamento, com limite de R$ 2.700 mensais (R$ 1 milhão);
• Passagens terrestres, marítimas ou fluviais (R$ 116,7 mil);
• Combustíveis e lubrificantes, com limite mensal de R$ 9.392 (R$ 20,9 milhões);
• Serviços de segurança de empresas especializadas, com limite de R$ 8.700,00 mensais (R$ 1,38 milhão);
• Divulgação da atividade parlamentar, com a exceção dos 120 dias anteriores à data das eleições, se o deputado for candidato (R$ 81,8 milhões);
• Participação em cursos, congressos ou eventos, realizados por instituição especializada, com limite mensal de R$7.697,17 (R$ 54,9 mil);
• Aquisição de tokens e certificados digitais (R$ 14,6 mil).