A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de suspender a sessão extraordinária sem deliberação final abriu margem para a ampliação de uma das maiores crises institucionais da história recente da corte.

O adiamento ocorreu após o ministro Flávio Dino solicitar pedido de vista, dispositivo que lhe concede até noventa dias para analisar os autos, paralisando a votação sobre a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. A apuração se baseia em relatório de quatro delegados da Polícia Federal (PF) que apontou Moraes como interlocutor do proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro.

O ambiente no plenário ao longo de mais de seis horas foi marcado por confronto direto e ofensas entre magistrados. A divergência central envolve questão de ordem de Gilmar Mendes, respaldada por Moraes, para que os pedidos de investigação contra Moraes e contra o ministro André Mendonça fossem apreciados conjuntamente. A sessão para analisar o caso de Mendonça estava marcada para o dia 23.

No placar temporário registrado por Fachin, formou-se maioria de quatro votos a três votos contra a unificação. Votaram pela manutenção de análises separadas Fachin, Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Posicionaram-se a favor do julgamento conjunto Cristiano Zanin e Moraes. Embora Dino tenha sinalizado alinhamento à unificação, seu pedido de vista impediu a conclusão do resultado.

A inclusão do voto de Dino pode levar a um empate em quatro a quatro no plenário. Nesse cenário, subsistem dúvidas regimentais sobre a proclamação do resultado, pois o regimento prevê que o voto do presidente valeria como minerva. A situação ganha complexidade pelo fato de Fachin acumular a condição de relator.

As divergências procedimentais foram criticadas por Dino. O ministro contestou a decisão de Fachin de avocar a relatoria referente a Moraes, afastando Mendonça, relator originário do caso Master. Dino sustentou que a alteração feriu o devido processo legal. “Houve um sacrifício dos ritos, sacrifício das formas, sacrifício do devido processo legal. Se você não tem rito, você tem dois pesos e duas medidas, que é a negação da Justiça”, argumentou Dino.

Em seu voto, Moraes defendeu a instrução unificada. “Não há razão para que a instrução e o julgamento não sejam conjuntos. As delegações são bases fáticas e probatórias comuns, se sobrepõem, porque uma anula a outra, uma afasta a outra”, destacou Moraes. A tese de adiar o debate já fora sugerida por Gilmar Mendes em ofício a Fachin.

A tramitação registrou desfalques. Dias Toffoli declarou-se suspeito e manteve o afastamento dos casos do Banco Master assumido em março, após ligações de familiares com fundo do banco.

Já Kassio Nunes Marques declarou-se impedido e retirou-se da sessão. Como presidente do TSE, Nunes Marques justificou sua ausência.

“Eu entendo que essa missão é mais importante que é assegurar o equilíbrio nas eleições de 2026”, declarou.
Tensão

O ápice da tensão ocorreu durante a manifestação de Gilmar Mendes, que teceu acusações severas contra André Mendonça. O decano acusou o colega de atuar com viés político-eleitoral e adotar métodos de organizações criminosas.

“Já disse isso em outro momento: até a máfia tem ética. É preciso ter decência, não se comportar desta forma. Um tribunal que isso admite já não delibera com liberdade”, afirmou Gilmar Mendes.

Classificando a conduta como “um jogo de omertá, de máfia”, o decano criticou a apuração parcial no ciclo eleitoral. “Como se a gravidade da notícia variasse conforme o nome do magistrado a que se refere, ou conforme o tribunal que ele integra”, disse Gilmar.

O ministro completou: “Evidente que se trata de um pixuleco, de um boneco eleitoral. É disso que nós estamos falando, sob pena de que o resultado, qualquer que seja ele, nasça marcado pela suspeita de haver servido a alguém”.

A intervenção de Gilmar desencadeou confronto verbal direto com Mendonça. Aos gritos e apontando o dedo, o decano afirmou: “Isso não se faz. Pessoas decentes não fazem isso”. 

Mendonça reagiu: “Não aponte o dedo para mim, ministro Gilmar. Não está falando com qualquer um. Respeite este tribunal”. Ao que Gilmar retrucou: “Quem não se dá respeito não merece respeito”.

Executivo

A crise repercutiu no Executivo. Em entrevista à Record, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusou Mendonça de promover vazamentos seletivos. “Aquilo que o André Mendonça tinha guardado como segredo de Estado e só soltando o que interessava a ele, agora pode ser aberto para toda a sociedade saber quem tava metido nisso”, declarou Lula.

O chefe do Executivo cobrou rigor para evitar a degradação da imagem do Judiciário. “Chegamos a um momento determinante na história deste País. Não há ninguém que possa fugir do julgamento quando tem suspeita e acusação contra ele. A Suprema Corte precisa ser exemplo e não contribuir com a desconfiança da sociedade”, afirmou o petista.

Lula enfatizou a responsabilidade de Fachin: “O Fachin tem agora a faca e o queijo na mão para abrir tudo e saber quem fez o que na Suprema Corte. E quem fez o que [fez] tem que ser punido, julgado”.

Lula já havia comentado a situação ao SBT, cobrando providências. “Falta apurar. Quem é culpado de verdade? Se o Moraes é o culpado, tem que pagar, se o Mendonça é o culpado, tem que pagar, se o Fachin é culpado, tem que pagar”, cobrou o presidente. 

A equipe de Flávio Bolsonaro tenta associar Lula a Moraes, enquanto o Planalto atua para desvincular o presidente do conflito. Com o pedido de vista de Dino, a crise no STF permanece sem desfecho rápido.

Em sabatina promovida pelo *Frente a Frente* — pool de seis veículos de comunicação do estado do qual o Correio do Estado faz parte —, o governador de Mato Grosso do Sul e candidato à reeleição pelo Partido Progressista (PP), Eduardo Riedel, afirmou que manterá a política de incentivos fiscais caso siga no comando do Executivo. Atualmente, Mato Grosso do Sul mantém quase R$ 12 bilhões em incentivos fiscais, renúncia que é quase metade do orçamento anual para 2026, de R$ 27,1 bilhões. 

A declaração ocorreu em resposta ao jornalista Daniel Pedra, do Correio do Estado, durante o bloco dedicado à arrecadação e às finanças públicas no encontro com os candidatos ao governo sul-mato-grossense.

“Se eu continuar no governo, eu vou continuar a linha dos incentivos para atrair cada vez mais investimento, capital, novos negócios pro estado, porque ele é o motor da economia, o gerador de resultado positivo pro nosso crescimento”, declarou Riedel.

Atração de capital, geração de empregos e renda

Ao fundamentar a manutenção dos incentivos, o candidato apontou que a medida atua em duas frentes estratégicas. A primeira delas é a atração de investimentos privados para o estado, com reflexo direto na expansão do mercado de trabalho.

“Nesses 3 anos e meio, foram mais de 140.000 empregos. Esse é o primeiro lado do incentivo, o de atrair o capital para cá, pro Mato Grosso do Sul. A consequência direta disso é a geração de emprego, é o aumento de renda média”, afirmou o governador. 

Ele acrescentou que, fruto desse movimento, “o Mato Grosso do Sul conquistou a sexta maior renda média do país e está no seu nível de desemprego mais baixo da história”.

Impacto direto no bolso do consumidor

Durante a sabatina, Eduardo Riedel afirmou que a manutenção de incentivos fiscais está diretamente ligada à redução nos preços da e bens e serviços considerados essenciais para a população. 

“Agora tem um outro lado dos incentivos que muita gente não fala ou não quer falar que são diretamente a diminuição de preço de bens e serviços”, ressaltou. Como exemplos práticos, citou a desoneração de itens do dia a dia: “O gás, gás de cozinha e gás natural são incentivado, carne é incentivado, etanol combustível é incentivado [...] Bar e restaurante é incentivado, né? Diminui a conta pro cliente final [...] todos os itens da cesta básica são incentivados”.

Sobre o etanol — que possui alíquota de ICMS de 11%, ante uma tarifa de 17% para outros combustíveis —, o candidato frisou o caráter de escolha de gestão: “Pode ter uma outra linha de governo que queira tirar esses incentivos e o preço desses produtos irá subir naturalmente ao consumidor. É uma decisão de política pública”.

Arrecadação e novos empreendimentos

Questionado sobre a estimativa de quase R$ 12 bilhões anuais destinados a benefícios fiscais e se considerava correto mantê-los em um eventual segundo mandato, Riedel sustentou: “Eu acho correto”.

O candidato rebatia a tese de que a concessão de estímulos a novas empresas represente renúncia de receitas já existentes nos cofres públicos. “Incentivar algo que não teria não é abrir mão de receita, porque a receita não existe, correto? Você não tem a receita, não tem o investimento e ele não vem se não tiver um incentivo”, explicou.

Para Riedel, a chegada do investimento ativa a economia e gera arrecadação em outras frentes: “Ao dar o incentivo, eu continuo sem parte da receita, o incentivo não é total, ao mesmo tempo que eu gero uma série de outras receitas na ativação da economia, emprego, outras empresas que vêm participar daquele processo, fruto daquele investimento”.