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MATO GROSSO DO SUL

Projeto de lei permite que servidores acumulem vários cargos públicos no Estado

Proposta aprovada na Assembleia prevê apenas que horários não coincidam
01/12/2020 12:33 - Glaucea Vaccari


Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovaram, na sessão desta terça-feira (1]), projeto de lei que permite que servidores acumulem cargos públicos.

Proposta, de autoria do Poder Executivo, acaba com a limitação de até 60 horas semanais como carga horária máxima nos acúmulos de cargos na esfera estadual.

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De acordo com a proposta, o servidor poderá ocupar vários cargos, desde que os horários não coincidam.

Na proposta, governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justifica que o projeto de lei visa à aplicação, em âmbito estadual, de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que "para fins de acumulação de cargos nas hipóteses constitucionalmente permitidas, o único limitador estabelecido na Carta Federal, é a compatibilidade de horários, a ser verificada em caso concreto".

Ainda conforme a justificativa, apesar do entendimento do STF não ter efeitos vinculantes em relação à administração pública, é recomendável a alteração na legislação para evitar judicialização da questão.

Desta forma, a administração estadual propõe a alteração de artigo da Lei Estadual que dispõe sobre Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.

Fica revogado o § 8º do art. 51 da Lei Estadual nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que fixava a limitação de 60 horas como carga horária máxima. 

A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação, e ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Reinaldo Azambuja.