Política

RENOVAÇÃO

PSDB e PP continuam com as maiores bancadas da Câmara

Os tucanos elegeram cinco vereadores, enquanto o PP fez quatro parlamentares

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Após a apuração de 100% das urnas, o PSDB e o PP vão continuar com as maiores bancadas na Câmara Municipal de Campo Grande pelos próximos quatro anos. 

Os tucanos conseguiram eleger cinco vereadores – Silvio Pitu, Dr. Victor Rocha, Professor Juari, Flávio Cabo Almi e Papy –, enquanto o PP fez quatro vereadores – Professor Riverton, Maicon Nogueira, Delei Pinheiro e Beto Avelar.

Logo depois aparecem o PT, com três cadeiras – Luiza Ribeiro, Landmark e Jean Ferreira –, o PL, com três cadeiras – Rafael Tavares, André Salineiro e Ana Portela –, o União Brasil, com três cadeiras – Veterinário Francisco, Fábio Rocha e Dr. Lívio –, o Republicanos, com duas cadeiras – Neto Santos e Herculano Borges –, o MDB, com duas cadeiras – Junior Coringa e Dr. Jamal –, o Podemos, com duas cadeiras – Clodilson Pires e Ronilço Guerreiro –, o Avante, com duas cadeiras – Wilson Lands e Leinha –, o PSD, com uma cadeira – Otávio Trad –, o PDT, com uma cadeira – Marquinhos Trad –, e o PSB, com uma cadeira – Carlão.

O mais votado, com 8.567 votos, foi o ex-prefeito Marquinhos Trad, seguido por Rafael Tavares, com 8.128 votos. Marquinhos voltará à Câmara quase 20 anos depois de deixar o cargo de vereador, em 2007.

Eleito em 2005, ele deixou o cargo para se tornar deputado estadual e esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul por três mandatos consecutivos até 2016, quando foi eleito prefeito de Campo Grande. 

Em 2022, Trad renunciou ao mandato de prefeito para concorrer ao cargo de governador, mas terminou a campanha eleitoral derrotado. Voltou para a vida pública escolhido por 8.567 eleitores campo-grandenses. 

O segundo mais votado, Rafael Tavares, também engrossa o porcentual de renovação da Câmara, embora não seja parlamentar de primeiro mandato. Eleito deputado estadual pelo PRTB em 2022, ele foi cassado em março deste ano. Para ocupar cadeira no Legislativo municipal, obteve 8.128 votos.

A maioria dos eleitos é formada por homens. Apenas duas mulheres foram eleitas parlamentares, Luiza Ribeiro e Ana Portela – que foi eleita com ajuda do ex-presidente Jair Bolsonaro e do pai, presidente estadual do partido, o primeiro-suplente de senador Tenente Portela. “Obrigada a cada pessoa que acreditou no nosso trabalho e projeto. Vamos lutar por uma Campo Grande transparente. Obrigada, obrigada mesmo”, declarou Ana Portela.

Dos 29 vereadores que atualmente têm mandato, apenas Professor André Luis (PRD) não tentou a reeleição, enquanto os outros 28 se candidataram. Tiago Vargas teve a candidatura anulada sub judice, mas, mesmo assim, teve 2.895 votos, enquanto dos 27 que tiveram a candidatura deferida, 15 conseguiram votos suficientes para continuar na Casa de Leis por mais um mandato e 14 deixarão a Câmara no próximo ano, ou seja, uma renovação de quase 50%.

Dos 15 novatos, 9 são estreantes na vida pública, enquanto outros 5 voltarão ao Legislativo após uma breve parada. 
Entre os eleitos, estão de volta à Casa de Leis Francisco Gonçalves Carvalho, o Veterinário Francisco, André Salineiro, Herculano Borges e Dr. Lívio, enquanto Fábio Rocha, Flávio Cabo Almi, Neto Santos, Maicon Nogueira, Wilson Lands, Ana Portela, Landmark Ferreira, Jean Ferreira e Leinha serão vereadores de primeiro mandato.

O atual presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), foi o terceiro mais votado e vai para o quinto mandato representando a ala dos reeleitos, tendo sido eleito pela primeira vez em 2008. 

Dessa vez, ele obteve 6.912 votos. Silvio Pitu, também integrante da lista dos que foram mantidos na Câmara pelo eleitor, teve a quarta maior votação, com 6.409 votos. Ele assumiu seu primeiro mandato como vereador em 2020 e, antes disso, já havia ficado como suplente.

MAIS VOTADOS

O Correio do Estado conversou com Marquinhos Trad, que retorna à vida política após a derrota de 2022 como o vereador mais votado. 

“Para mim, é um reconhecimento da população em relação às injustiças cometidas contra a minha pessoa e a consagração dos serviços prestados pela cidade”, assegurou.

Sobre a possibilidade de tentar um cargo na futura Mesa Diretora da Casa de Leis, ele foi categórico: “Os 29 eleitos têm todas as condições técnicas para pleitear um cargo na Mesa Diretora”. 

O ex-prefeito ainda pontuou que os dois vereadores mais votados sofreram injustiças. “O eleitor reconhece isso, pois o que o jogo sujo da política distancia, o povo traz de volta”, analisou.

Marquinhos ainda destacou o fato de o candidato do PSDB não ter conseguido avançar para o segundo turno mesmo tendo a máquina do governo estadual ao lado. 

“O povo sabe quem estava por trás deles. O povo vomitou essa turma, assim como aconteceu no palco deles no lançamento da candidatura a prefeito”, disse, referindo-se ao fato de o ex-governador André Puccinelli (MDB) ter vomitado durante o discurso que fazia no palco do candidato Beto Pereira (PSDB).

Sobre seu apoio para o segundo turno, Marquinhos Trad confirmou que vai continuar a campanha por Rose Modesto (União Brasil) e fez críticas à atual prefeita Adriane Lopes (PP), que assumiu o posto deixado por ele em 2022. 

“Estarei pelas ruas e os bairros fazendo campanha pela Rose, porque Campo Grande não merece uma gestora que deixa as prateleiras das unidades de saúde vazias. Recebo essa vitória com serenidade, é um recomeço e, com certeza, vamos buscar cada vez mais ampliar o acolhimento de pessoas”, pontuou.

REPARAÇÃO

O ex-deputado estadual Rafael Tavares, o segundo mais votado, também considerou sua vitória como uma reparação por parte da população à injustiça cometida contra ele na Assembleia Legislativa. 

“Estou muito feliz pela vitória, a direita em Campo Grande terá força e a Câmara Municipal jamais será a mesma. Sem padrinho político, sem tempo de TV e de rádio, conseguimos uma votação expressiva e vamos honrar cada voto conquistado”, disse ao Correio do Estado.

O vereador eleito ainda lembrou que, após ser o primeiro deputado estadual cassado em 45 anos de história da Assembleia Legislativa porque o PRTB cometeu abuso de poder e fraude na cota de gênero nas eleições gerais de 2022 em Mato Grosso do Sul, migrou para o PL do ex-presidente da República Jair Bolsonaro.

Ele informou que Bolsonaro lhe deu o aval para que ingressasse no partido e até sugeriu a oportunidade de ser o candidato do partido a prefeito de Campo Grande, mas depois entendeu ser melhor caminhar ao lado do PSDB. 

REELEITO

A reportagem também conversou com Professor Riverton, que sai fortalecido da eleição e tem uma grande chance de disputar a presidência da Câmara Municipal de Campo Grande caso a prefeita Adriane Lopes seja reeleita. 

“É um mandato que foi pautado principalmente na presença e cumprindo aquilo que eram as pautas da educação”, disse. Ele completou que acredita que a educação é a ferramenta de transformação da cidade, do Estado e do País. “Então, eu acredito que é fruto do nosso trabalho do dia a dia perto das pessoas. Isso só aumenta a nossa responsabilidade pela representatividade dos votos”, afirmou.

Riverton acrescentou que a sua vitória é uma resposta ao trabalho bem feito e por ter cumprido aquilo a que se comprometeu. 
“A gente fica muito feliz pela votação e a responsabilidade só aumenta”, reforçou, recordando que essa é a sua terceira eleição. “A primeira eu tive 645 votos, na segunda, 3.987, e agora, 6.271 votos”, concluiu.

(Colaborou Naiara Camargo)

Política

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal

Entre os condenados está Gilmar Olarte que na época era vice-prefeito e esteve envolvido no suposto esquema de compra de votos; as penas variam desde suspensão de direitos políticos a perda da função pública.

03/04/2025 11h30

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal

Dez anos depois, juiz condena empresários e políticos que derrubaram Bernal Álvaro Rezende

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Quase uma década depois, a justiça condenou diversos empresários e políticos investigados na operação “Coffee Break” que denunciou o suposto esquema de compra de votos para a cassação de Alcides Bernal. Entre os envolvidos está Gilmar Olarte, que na época era vice-prefeito.

Toda a investigação iniciou durante a apuração de outra operação, conhecida como Lama Asfáltica. Nessa primeira operação — que investigava superfaturamento em licitações do Governo do Estado, sempre vencidas por empresas ligadas ao empresário João Amorim — algumas conversas, gravadas com autorização judicial, chamaram a atenção do Gaeco.

Durante a análise de escutas, a equipe policial identificou conversas que levantaram suspeitas de ter havido compra de votos, por parte de João Amorim e do próprio Gilmar Olarte, para que Bernal fosse retirado do comando da cidade.

À época, além do afastamento de Olarte e Mário César, a operação também contou com a apreensão de celulares que tiveram as conversas e ligações analisadas pela perícia que contou com a ajuda de equipamentos e profissionais da Polícia Civil.

Agora, na decisão da sentença assinada pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa publicada nesta quinta-feira (3), 11 ex-políticos e empresários foram condenados, com penas que variam desde suspensão de direitos políticos a perda da função pública. 

Confira o nome dos envolvidos: 

 Carlos Eduardo Belineti Naegele

  • perda do valor de R$ 155.000,00 com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a contar da data de 21.02.2014;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Edil Afonso Albuquerque (ex-vereador)

  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Gilmar Antunes Olarte (ex-prefeito e vice de Bernal)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Jamal Mohamed Salem (vereador)

  • perda da função pública (mandato de vereador);
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

João Alberto Krampe Amorim dos Santos (empresário e dono da Proteco Construções)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

João Roberto Baird (empresário conhecido como o “Bill Gates” do Pantanal)

  • suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

José Airton Saraiva (ex-vereador)

  • perda do patrimônio indevidamente acrescido, o que importa em R$ 53.039,62, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir do respectivo pagamento/depósito indevido;
  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos.

Espólio de José Alceu Padilha Bueno (ex-vereador)

  • perda do patrimônio indevidamente acrescido, o que importa em R$ 13.531,00, a ser suportado pelos sucessores de acordo com a parte da herança que lhes cabe, sendo que a correção monetária e os juros de mora aplicáveis sobre os valores perdidos incidirão a partir do respectivo pagamento/depósito indevido pela Taxa Selic

Mário César Oliveira da Fonseca (ex-presidente da Câmara e servidor público)

  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Paulo Siufi Neto (ex-vereador).

  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo de 8 anos.

André Luiz Scaff 

  • perda da função pública;
  • suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
  • proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 anos,

Além disso, todos os envolvidos também deverão pagar quase R$ 2 milhões em indenizações pelo dano moral coletivo. O valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da data do evento e destinado à proteção ou reconstituição de bens lesados da Administração Pública. Cabe recurso.

Por outro lado, o juiz alegou que "em razão dos argumentos expostos" julgou improcedentes os pedidos formulados contra: 

  • Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda.;
  • Proteco Construções Ltda..
  • LD Construções Ltda.;
  • CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.;
  • André Puccinelli (ex-governador);
  • Nelson Trad Filho (ex-prefeito de Campo Grande e atual senador);
  • Flávio César Mendes de Oliveira (titular da Secretaria Estadual de Fazenda);
  • Carlos Augusto Borges (ex-presidente da Câmara);
  • Eduardo Pereira Romero (ex-vereador);
  • Gilmar Nery de Souza (ex-vereador);
  • João Batista da Rocha (ex-vereador);
  • Otávio Augusto Trad Martins (vereador);
  • Waldecy Batista Nunes (ex-vereador);
  • Raimundo Nonato (produtor rural).
  • Luiz Pedro Gomes Guimarães (advogado)

“O processo foi bastante trabalhoso; resultado era esperado por Otávio Trad: trata-se de jovem e decente político, que nada fez para ser acusado de improbidade. Absolvição foi justa e correta: bem avaliada a prova, sentença afastou qualquer conduta desonesta dele, que está muito feliz, de alma e honra lavada”, comemoraram André Borges e Renata Borges, advogados de Otávio Trad.

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decisão do stf

Governo de MS e 74 cidades têm 90 dias para prestar contas sobre "emendas Pix"

Medidas do ministro Flávio Dino fazem parte de ação conjunta para moralização e fiscalização de dinheiro do Orçamento da União

03/04/2025 08h00

O ministro Flávio Dino, do STF, é o relator das ações que questionam regras das

O ministro Flávio Dino, do STF, é o relator das ações que questionam regras das "emendas Pix" Rosinei Coutinho/STF

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Mato Grosso do Sul e os prefeitos de 74 municípios do Estado prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, recebidas entre 2020 e 2023.

De acordo com o STF, as explicações, que incluem os governos dos outros estados da União e também municípios, referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.

Além do governo estadual, os 74 municípios que terão de prestar contas ao STF são Alcinópolis, Água Clara, Amambai, Antônio João, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Aquidauana, Aparecida do Taboado, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó e Campo Grande.

Em seguida aparecem Camapuã, Cassilândia, Caracol, Chapadão do Sul, Corguinho, Coronel Sapucaia, Corumbá, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Figueirão, Glória de Dourados, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí e Juti.
Ainda estão na lista Ladário, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nioaque, Nova Andradina, Nova Alvorada do Sul, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Paranaíba, Pedro Gomes, Ponta Porã, Porto Murtinho, Rio Verde, Rio Brilhante, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Sete Quedas, Selvíria, Sidrolândia, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos, Três Lagoas e Vicentina.

TRANSPARÊNCIA

Segundo o ministro Flávio Dino, “o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões [de reais] do Orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. 

Conforme Dino, a medida faz parte do monitoramento da execução do plano de trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. 

A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. 

O acordo foi homologado pelo ministro no fim de fevereiro, em decisão confirmada por unanimidade no plenário do STF. 

Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo plenário do STF, em que foi exigido o atendimento de critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.

Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no plano e em decisões do Supremo.

O que é emenda pix parlamentar?

As emendas PIX parlamentares são uma modalidade recente de execução orçamentária, criada pelo governo federal em 2023, que permite que deputados e senadores destinem recursos diretamente a estados, municípios e entidades sem fins lucrativos via transferência instantânea, utilizando o sistema PIX.

Na prática, as emendas PIX parlamentares têm as seguintes características:

  • Pagamento instantâneo: O dinheiro é enviado rapidamente aos beneficiários, acelerando a execução de obras e projetos.
  • Menos burocracia: Redução significativa dos processos burocráticos típicos de convênios ou transferências federais tradicionais.
  • Fiscalização: Os recursos continuam sujeitos à fiscalização pelos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Como funciona?

1. Parlamentares definem valores e entidades beneficiadas diretamente via emendas ao orçamento federal.
2. Após aprovação do orçamento, o governo realiza os pagamentos das emendas diretamente às contas indicadas pelos parlamentares via PIX.
3. Os recursos são transferidos instantaneamente para estados, municípios ou organizações sociais sem intermediários financeiros ou convênios complexos.

Principais objetivos dessa modalidade:

  • Agilizar a execução de obras e serviços públicos.
  • Reduzir burocracias que dificultam ou atrasam o uso do dinheiro público.
  • Aumentar a transparência e a eficiência na distribuição de recursos.

No entanto, apesar das vantagens operacionais, há também preocupações sobre potenciais riscos de menor controle e maior dificuldade de fiscalização, exigindo maior rigor e transparência por parte dos parlamentares e beneficiários.

Resumindo, emendas PIX parlamentares são recursos públicos enviados diretamente, via PIX, para execução rápida de ações definidas por deputados e senadores.

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