Política

JULGAMENTO

Recurso de Rafael Tavares contra condenação por crime de ódio será analisado hoje no TJMS

O atual vereador de Campo Grande foi condenado em 2023 após um comentário no Facebook que incitava o ódio contra as minorias

Continue lendo...

Nesta terça-feira (29), a partir das 14 horas, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – (TJMS), discutirá o recurso do atual vereador Rafael Tavares contra a sentença que o condenou a dois anos, quatro meses e 15 dias por crimes de ódio contra gays, índios, negros e japoneses.

A sentença foi proferida em setembro de 2023 pelo juiz da Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, e teve como objeto de discussão, um comentário feito por Tavares, no dia 30 de setembro 2018, na rede Facebook, que conforme o processo, tinha “cunho discriminatório e incitava a prática de atos violentos contra minorias”.

Nesse caso, em 30 de setembro de 2018, Rafael respondeu a uma publicação no Facebook, de um rapaz que, publicou um vídeo contando que quando era criança, ouviu um homem dizer com ‘satisfação’ que agrediu uma mulher com um pedaço de madeira. O rapaz narrou a situação para mostrar o quanto seria perigoso eleger uma pessoa que, na opinião dele, incitava o ódio. Na época, o ex-presidente Jair Bolsonaro liderava as pesquisas para a presidência e venceu as eleições. Foi nessa publicação que Rafael Tavares fez o seguinte comentário:

Não vejo a hora do Bolsonaro vencer as eleições e eu comprar meu pedaço de caibro para começar meus ataques. Ontem nas ruas de todo o país vi muitas famílias, mulheres e crianças destilando seus ódios pela rua, todos sedentos por um apenas um pedacinho de caibro pra começar a limpeza étnica que tanto sonhamos! Já montamos um grupo no whatsapp e vamos perseguir os gays, os negros, os japoneses, os índios e não vai sobrar ninguém. Estou até pensando em deixar meu bigode igual do Hitler”, escreveu.

Diante disso, O Ministério Público de Mato Grosso do Sul - (MPMS) ofereceu denúncia em junho de 2019. O caso foi julgado pela pelo juiz da Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, que condenou Tavares em primeira instância.Para a justiça, em sua defesa, o parlamentar afirmou que estava sendo irônico e não teve a intenção de disseminar ódio.

“Naquele momento, não imaginei que o meu comentário pudesse amedrontar as pessoas. Para mim, elas entenderiam, de fato, que eu estava ironizando de uma maneira tão absurda aquilo que se pregava na época”, disse.

JULGAMENTO

Mesmo com a condenação, Tavares recorreu da decisão em 2ª instância, e agora, o caso está nas mãos da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – (TJMS), presidida pelo Desembargador José Ale Ahmad Netto, e será analisado e julgado nesta tarde pelos demais desembargadores componentes.

Entretanto na última sexta-feira (25), o vereador ajuizou uma medida cautelar inominada criminal, que foi distribuída à 3ª Vara Federal de Campo Grande, na qual solicitava a suspensão imediata do processo na Justiça Estadual e o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o caso.

Sobretudo, o juiz substituto Felipe Alves Tavares indeferiu a petição inicial, com a fundamentação de que tanto o pedido quanto o meio utilizado ocorreram de maneira indevido. Leia a justificativa do magistrado na íntegra:

“No caso concreto, a via eleita é inadequada, pois tanto o pedido (suspensão de apelação criminal em trâmite na 2ª instância da seara estadual) quanto o meio utilizado (cautelar inominada criminal) não são aptos ao fim a que se destinam, não tendo o condão de sobrestar o julgamento do recurso em questão, tampouco de deslocar a competência processual para este Juízo”, disse a sentença, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de segunda-feira, 28 de abril.

SENTENÇA

Na sentença, Siravegna Junior ponderou que, na época, Tavares exercia atividade na área de comunicação e era ativista político, tendo pleno conhecimento do alcance das consequências da sua manifestação. 

A pena foi calculada em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 53 dias-multa, em regime aberto. Entretanto, foi substituída pela prestação de serviço, em que cada dia pode ser abatido em 1h de trabalho, ainda a ser definido pela Justiça. Além disso, foi aplicada multa de 20 salários mínimos, equivalente a R$ 26,4 mil.

Assine o Correio do Estado.

Política

Arquivos sobre Jeffrey Epstein somem do site do Departamento de Justiça dos EUA

Os arquivos desaparecidos, que estavam disponíveis na sexta-feira (19) e não mais acessíveis no sábado

21/12/2025 12h30

Trump aparece em fotos de festas organizadas por Epstein House Oversight Committee

Trump aparece em fotos de festas organizadas por Epstein House Oversight Committee Foto: House Oversight Committee

Continue Lendo...

Pelo menos 16 arquivos desapareceram da página pública do Departamento de Justiça dos EUA para documentos relacionados a Jeffrey Epstein - incluindo uma fotografia mostrando o Presidente Donald Trump - menos de um dia após serem postados, sem nenhuma explicação do governo e sem aviso ao público.

Os arquivos desaparecidos, que estavam disponíveis na sexta-feira (19) e não mais acessíveis no sábado, incluíam imagens de pinturas retratando mulheres nuas, e uma mostrando uma série de fotografias ao longo de um aparador e em gavetas. Nessa imagem, dentro de uma gaveta entre outras fotos, havia uma fotografia de Trump, ao lado de Epstein, Melania Trump e a associada de longa data de Epstein, Ghislaine Maxwell.

O Departamento de Justiça não respondeu às perguntas no sábado sobre por que os arquivos desapareceram, mas disse em uma postagem no X que "fotos e outros materiais continuarão sendo revisados e redigidos de acordo com a lei com abundância de cautela à medida que recebemos informações adicionais."

Online, os arquivos desaparecidos inexplicavelmente alimentaram especulações sobre o que foi retirado e por que o público não foi notificado, aumentando a intriga de longa data sobre Epstein e as figuras poderosas que o cercavam. Democratas no Comitê de Supervisão da Câmara apontaram para a imagem desaparecida apresentando uma foto de Trump em uma postagem no X, escrevendo: "O que mais está sendo encoberto? Precisamos de transparência para o público americano."

O episódio aprofundou preocupações que já haviam surgido a partir da muito antecipada liberação de documentos do Departamento de Justiça. As dezenas de milhares de páginas tornadas públicas ofereceram pouca nova visão sobre os crimes de Epstein ou as decisões de acusação que permitiram que ele evitasse acusações federais sérias por anos, enquanto omitiam alguns dos materiais mais de perto observados, incluindo entrevistas do FBI com vítimas e memorandos internos do Departamento de Justiça sobre decisões de acusação.

Faltam entrevistas do FBI sobre sobreviventes

Alguns dos registros mais consequentes esperados sobre Epstein não foram encontrados nas divulgações iniciais do Departamento de Justiça, que abrangem dezenas de milhares de páginas.

Estão faltando entrevistas do FBI com sobreviventes e memorandos internos do Departamento de Justiça examinando decisões de acusação - registros que poderiam ter ajudado a explicar como os investigadores viam o caso e por que Epstein foi permitido em 2008 a se declarar culpado de uma acusação estadual de prostituição relativamente menor.

As lacunas vão além.

Os registros, exigidos para serem liberados sob uma lei recentemente aprovada pelo Congresso, dificilmente referenciam várias figuras poderosas há muito associadas a Epstein, incluindo o ex-príncipe Andrew da Grã-Bretanha, renovando perguntas sobre quem foi escrutinado, quem não foi, e quanto as divulgações realmente avançam na responsabilidade pública.

Entre os novos detalhes: visão sobre a decisão do Departamento de Justiça de abandonar uma investigação sobre Epstein nos anos 2000, o que permitiu que ele se declarasse culpado daquela acusação estadual, e uma queixa anteriormente não vista de 1996 acusando Epstein de roubar fotografias de crianças.

As liberações até agora foram pesadas em imagens das casas de Epstein em Nova York e nas Ilhas Virgens dos EUA, com algumas fotos de celebridades e políticos.

Havia uma série de fotos nunca antes vistas do ex-presidente Bill Clinton, mas pouquíssimas de Trump. Ambos foram associados a Epstein, mas desde então negaram essas amizades. Nenhum foi acusado de qualquer irregularidade em conexão com Epstein e não havia indicação de que as fotos desempenhassem um papel nos casos criminais contra ele.

Apesar de um prazo estabelecido pelo Congresso na sexta-feira para tornar tudo público, o Departamento de Justiça disse que planeja liberar registros em uma base contínua. Atribuiu o atraso ao processo demorado de obscurecer os nomes dos sobreviventes e outras informações de identificação. O departamento não deu nenhum aviso de quando mais registros podem chegar.

Essa abordagem irritou alguns acusadores de Epstein e membros do Congresso que lutaram para aprovar a lei que forçou o departamento a agir. Em vez de marcar o fim de uma batalha de anos por transparência, a liberação de documentos na sexta-feira foi apenas o início de uma espera indefinida por uma imagem completa dos crimes de Epstein e das etapas tomadas para investigá-los.

"Eu sinto que novamente o DOJ, o sistema de justiça está nos falhando," disse Marina Lacerda, que alega que Epstein começou a abusar sexualmente dela em sua mansão na cidade de Nova York quando ela tinha 14 anos.

Muitos dos registros há muito antecipados foram redigidos ou faltavam contexto. Promotores federais em Nova York apresentaram acusações de tráfico sexual contra Epstein em 2019, mas ele se matou na prisão após sua prisão.

Os documentos recém tornados públicos eram uma fração de potencialmente milhões de páginas de registros na posse do departamento. Em um exemplo, o vice-procurador-geral Todd Blanche disse que os promotores federais de Manhattan tinham mais de 3,6 milhões de registros de investigações de tráfico sexual envolvendo Epstein e Maxwell, embora muitos duplicassem material já entregue pelo FBI.

Muitos dos registros liberados até agora haviam sido tornados públicos em processos judiciais, divulgações do Congresso ou pedidos de liberdade de informação, embora, pela primeira vez, todos estivessem em um só lugar e disponíveis para o público pesquisar gratuitamente.

Aqueles que eram novos muitas vezes faltavam contexto necessário ou estavam fortemente redigidos. Um documento de 119 páginas marcado como "Grand Jury-NY," provavelmente de uma das investigações federais de tráfico sexual que levaram às acusações contra Epstein em 2019 ou Maxwell em 2021, estava inteiramente redigido.

Registros incluem fotos com Michael Jackson e Diana Ross

Aliados republicanos de Trump aproveitaram as imagens de Clinton, incluindo fotos do democrata com os cantores Michael Jackson e Diana Ross. Havia também fotos de Epstein com os atores Chris Tucker e Kevin Spacey, e até mesmo Epstein com o jornalista de TV Walter Cronkite. Mas nenhuma das fotos tinha legendas e não foi dada nenhuma explicação para por que qualquer um deles estava junto.

Os registros mais substanciais liberados até agora mostraram que os promotores federais tinham o que parecia ser um caso forte contra Epstein em 2007, mas nunca o acusaram.

Uma das vítimas disse ser agredida sexualmente por Epstein

Transcrições de procedimentos do grande júri, liberadas publicamente pela primeira vez, incluíam testemunhos de agentes do FBI que descreviam entrevistas que tiveram com várias meninas e mulheres jovens que descreveram ser pagas para realizar atos sexuais para Epstein. A mais jovem tinha 14 anos e estava no nono ano.

Uma delas contou aos investigadores sobre ser sexualmente agredida por Epstein quando inicialmente resistiu aos seus avanços durante uma massagem.

Outra, então com 21 anos, testemunhou perante o grande júri sobre como Epstein a contratou quando ela tinha 16 anos para realizar uma massagem sexual e como ela passou a recrutar outras meninas para fazer o mesmo.

"Para cada menina que eu trouxesse, ele me daria US$ 200," ela disse. Eram principalmente pessoas que ela conhecia do ensino médio, disse ela. "Eu também disse a elas que, se fossem menores de idade, apenas mentissem sobre isso e dissessem que tinham 18 anos."

Os documentos também contêm uma transcrição de uma entrevista que advogados do Departamento de Justiça fizeram mais de uma década depois com o procurador dos EUA que supervisionou o caso, Alexander Acosta, sobre sua decisão final de não apresentar acusações federais.

Acosta, que foi secretário do trabalho durante o primeiro mandato de Trump, citou preocupações sobre se um júri acreditaria nas acusadoras de Epstein.

Ele também disse que o Departamento de Justiça pode ter sido mais relutante em fazer uma acusação federal de um caso que ficava na fronteira legal entre tráfico sexual e solicitação de prostituição, algo mais comumente tratado por promotores estaduais.

"Não estou dizendo que era a visão correta," Acosta acrescentou. Ele também disse que o público hoje provavelmente veria as sobreviventes de forma diferente.

"Houve muitas mudanças no depoimento das vítimas," disse Acosta.

Jennifer Freeman, advogada representando a acusadora de Epstein, Maria Farmer, e outras sobreviventes, disse no sábado que sua cliente se sente pressionada após a liberação do documento. Farmer buscou por anos documentos que respaldassem sua alegação de que Epstein e Maxwell estavam em posse de imagens de abuso sexual infantil.

"É um triunfo e uma tragédia", ela disse. "Parece que o governo não fez absolutamente nada. Coisas horríveis aconteceram e se eles investigassem de alguma forma mínima, eles poderiam ter parado ele."

Assine o Correio do Estado

Impasse

Lula pede que União Europeia mostre 'coragem' por acordo

Pressão exercida principalmente pelo governo francês adiou uma solução final

21/12/2025 11h00

Presidente Lula se reúne com Ursula Von Der Leyen, presidente da Comissão Europeia

Presidente Lula se reúne com Ursula Von Der Leyen, presidente da Comissão Europeia Foto: Presidência da República / Arquivo

Continue Lendo...

Ainda sem conseguir fechar um acordo com a União Europeia, os países integrantes do Mercosul tentam diversificar suas parcerias comerciais. Em discurso no sábado, 20, durante a 67.ª Cúpula do Mercosul, realizada em Foz do Iguaçu (PR), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que há negociações em curso com países como Japão e Vitenã.

"Infelizmente, a Europa ainda não se decidiu. Líderes europeus pediram tempo adicional para decidir sobre acordo", afirmou Lula, que voltou a instar os dirigentes do bloco europeu. "Sem vontade política e coragem por parte dos líderes, não será possível concluir negociações que se arrastam há 26 anos."

A ideia inicial era que um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia fosse assinado durante a cúpula - que marcou o encerramento da presidência rotativa brasileira do bloco, agora transferida para o Paraguai pelos próximos seis meses -, mas pressão exercida principalmente pelo governo francês adiou uma solução final.

Lula disse ter recebido, na última sexta-feira, uma carta dos presidentes da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e do Conselho Europeu, António Costa, na qual ambos manifestam expectativa de ver o acordo aprovado em janeiro.

"Estávamos como o noivo esperando a noiva no altar", lamentou o presidente do Paraguai, Santiago Peña. "Perdemos uma oportunidade."

Já o presidente da Argentina, Javier Milei, voltou a fazer uma série de críticas ao Mercosul durante a plenária do bloco. Ele disse que os objetivos da união aduaneira nunca foram atingidos e que há excesso de burocracia interna, o que travou acordos como o com a União Europeia.

"O Mercosul nasceu com uma missão clara de promover o comércio, aumentar a prosperidade, integrar mercados e elevar a competitividade das nossas sociedades e nenhum dos objetivos centrais se cumpriu", disse Milei. "Não há mercado comum, não há livre circulação efetiva, não há coordenação macroeconômica, não há harmonização normativa real, não há incremento significativo de comércio interno, não há abertura suficiente ao mundo."

Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).