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STF impede TJMS de equiparar salários de servidores via decisão judicial

Luiz Fux aceitou tese formulada pela PGE-MS; economia pode chegar a R$ 78 milhões

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Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, permitirá que o governo de Mato Grosso do Sul economize R$ 78,8 milhões em precatórios.  

O STF reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário interposto pela Procuradoria de Pessoal (PP) da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) em centenas de ações de servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgadas procedentes na Corte sul-mato-grossense, que exigiam a equiparação salarial entre as carreiras de analista judiciário e técnico de nível superior.

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O efeito da decisão recai sobre acórdãos do TJMS, que autorizava a equiparação entre essas carreiras no período entre 2009 e 2016. Em 2016, uma lei estadual equiparou as duas categorias. 

A decisão permitirá que o tesouro estadual economize R$ 78.880.654,92, resultantes de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, poder que tem seu próprio duodécimo, mas que se tornaram precatórios para serem pagos pelo Executivo Estadual.  

A medida atinge 3.108 analistas judiciários (2.525 ativos e 583 inativos).

Procuradores

“São centenas de recursos que estavam subindo. Os ministros do Supremo estavam julgando isoladamente, inclusive com decisões que oscilavam um pouco, apesar de a maioria ser favorável ao Estado. Aí houve um caso em que foi alegada a repercussão geral e que foi identificada no gabinete da presidência do Supremo”, explica Ulisses Schwarz Viana, da procuradoria de Brasília.  

“O Supremo mandou de volta para o Tribunal de Justiça, que não quis reconsiderar a decisão. Quando isso retornou ao STJ, o ministro e presidente [Luiz Fux] reinseriu o assunto no regime da repercussão geral, que foi julgada”, acrescenta.

Em Campo Grande, o trabalho foi realizado por uma equipe de 16 procuradores da Procuradoria de Pessoal.  

A tese

A tese de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ficou com a seguinte redação: “ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de analista judiciário área fim e técnico de nível superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual nº 4.834/2016”.  

As decisões judiciais de Mato Grosso do Sul, que determinavam pagar retroativamente as diferenças salariais entre analistas e técnicos de nível superior anteriores à lei de 2016 que equiparou as mesmas categorias, ofendiam a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que já impedia decisões que foram deste entendimento: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Ao se manifestar no plenário virtual, o presidente do STF e relator, ministro Luiz Fux, destacou a necessidade de reafirmação da jurisprudência dominante da Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.  

Segundo ele, mesmo havendo tese jurídica abrangendo o tema, ainda subsiste grau de insegurança jurídica na jurisprudência do Tribunal estadual, “responsável pela persistente interposição de recursos extraordinários que veiculam interesses jurídicos de centenas – ou até milhares, conforme consta das razões recursais – de servidores públicos”.

“O passado estava sendo pago sem lei, por força de uma lei judicial, o que é proibido e vedado pela Súmula Vinculante 37”, complementou Ulisses Schwarz Viana.

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Impasse

Lula pede que União Europeia mostre 'coragem' por acordo

Pressão exercida principalmente pelo governo francês adiou uma solução final

21/12/2025 11h00

Presidente Lula se reúne com Ursula Von Der Leyen, presidente da Comissão Europeia

Presidente Lula se reúne com Ursula Von Der Leyen, presidente da Comissão Europeia Foto: Presidência da República / Arquivo

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Ainda sem conseguir fechar um acordo com a União Europeia, os países integrantes do Mercosul tentam diversificar suas parcerias comerciais. Em discurso no sábado, 20, durante a 67.ª Cúpula do Mercosul, realizada em Foz do Iguaçu (PR), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que há negociações em curso com países como Japão e Vitenã.

"Infelizmente, a Europa ainda não se decidiu. Líderes europeus pediram tempo adicional para decidir sobre acordo", afirmou Lula, que voltou a instar os dirigentes do bloco europeu. "Sem vontade política e coragem por parte dos líderes, não será possível concluir negociações que se arrastam há 26 anos."

A ideia inicial era que um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia fosse assinado durante a cúpula - que marcou o encerramento da presidência rotativa brasileira do bloco, agora transferida para o Paraguai pelos próximos seis meses -, mas pressão exercida principalmente pelo governo francês adiou uma solução final.

Lula disse ter recebido, na última sexta-feira, uma carta dos presidentes da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e do Conselho Europeu, António Costa, na qual ambos manifestam expectativa de ver o acordo aprovado em janeiro.

"Estávamos como o noivo esperando a noiva no altar", lamentou o presidente do Paraguai, Santiago Peña. "Perdemos uma oportunidade."

Já o presidente da Argentina, Javier Milei, voltou a fazer uma série de críticas ao Mercosul durante a plenária do bloco. Ele disse que os objetivos da união aduaneira nunca foram atingidos e que há excesso de burocracia interna, o que travou acordos como o com a União Europeia.

"O Mercosul nasceu com uma missão clara de promover o comércio, aumentar a prosperidade, integrar mercados e elevar a competitividade das nossas sociedades e nenhum dos objetivos centrais se cumpriu", disse Milei. "Não há mercado comum, não há livre circulação efetiva, não há coordenação macroeconômica, não há harmonização normativa real, não há incremento significativo de comércio interno, não há abertura suficiente ao mundo."

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ENTREVISTA

"Não demonizo a classe política, exceções e malfeitos estão em todas as áreas"

O ex-deputado federal também revelou que, caso seja confirmada a sua candidatura, a ex-primeira-dama do Estado Dona Gilda será a sua vice

20/12/2025 09h00

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal Marcelo Victor/Correio do Estado

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Após ser lançado como pré-candidato a governador de Mato Grosso do Sul pelo PT, o ex-deputado federal Fábio Trad concedeu entrevista exclusiva ao Correio do Estado para comentar sobre esse novo desafio político na sua carreira pública.

“Posso dizer que cheguei a este momento com certa maturidade política, experiência no trato com a coisa pública e conhecimento do funcionamento do Estado brasileiro”, declarou.

Ele também destacou que suas prioridades serão as áreas essenciais que mais afetam a vida cotidiana das pessoas: saúde, educação e segurança pública.

Já na área ambiental, Fábio Trad disse que o Pantanal é patrimônio ambiental e ativo econômico. “Preservá-lo não é obstáculo ao desenvolvimento, mas condição para que ele seja sustentável e permanente”, ressaltou.

Para a segurança pública, o ex-deputado federal disse que agirá com inteligência, rigor, integração entre forças, cooperação federativa e investimento em tecnologia.

“Segurança pública não se faz apenas com discurso, mas com estratégia, coordenação, legalidade e profissionalismo. Polícia valorizada é garantia de segurança para a sociedade”, afirmou o pré-candidato a governador.

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O que levou o senhor a disputar o governo de Mato Grosso do Sul neste momento da sua trajetória política?

Por enquanto, sou pré-candidato. Pré! Portanto, não falo como candidato, mas respondendo à sua pergunta, posso dizer que cheguei a este momento com certa maturidade política, experiência no trato com a coisa pública e conhecimento do funcionamento do estado brasileiro.

Entendo que Mato Grosso do Sul precisa dar um salto de qualidade na gestão pública, com mais sensibilidade social, planejamento e compromisso democrático.

Penso que, confirmada a candidatura, posso contribuir para um debate público com equilíbrio, diálogo e responsabilidade, até porque Mato Grosso do Sul precisa ter uma campanha eleitoral de verdade, honesta, leal, franca.

Caso contrário, os quatro anos do atual governador não serão submetidos a qualquer escrutínio público e isso não é bom para a população e para o Estado.

Qual é a principal diferença entre o seu projeto de governo e o da atual administração estadual?

Sendo confirmada a candidatura, proporei um modelo totalmente diferente da atual gestão. Isto porque a diferença central está na concepção de Estado.

Defendo um governo que enxergue desenvolvimento e justiça social como dimensões inseparáveis, com políticas públicas avaliáveis, transparência real e foco em resultados concretos para a população, especialmente nas áreas essenciais.

Quais serão as três prioridades do seu governo nos primeiros cem dias, se eleito?

Se confirmar minha candidatura, porque sou pré-candidato, as prioridades serão as áreas essenciais que mais afetam a vida cotidiana das pessoas: saúde, educação e segurança pública.

Na saúde, organizar a rede para reduzir filas e melhorar o acesso. Na educação, garantir condições adequadas de funcionamento das escolas e valorização dos profissionais. Na segurança, fortalecer ações integradas e inteligentes para ampliar a proteção da população.

Enfim, estabelecer um pacto institucional com os municípios para revisar prioridades orçamentárias e garantir que recursos públicos cheguem onde a população mais precisa.

Como o senhor pretende gerar emprego e renda em um estado fortemente dependente do agronegócio?

Se confirmar a candidatura, valorizando o agronegócio, mas diversificando a economia. Isso passa por incentivar cadeias produtivas locais, agregar valor à produção, fortalecer a indústria, a bioeconomia, a ciência, a inovação e apoiar pequenas e médias empresas.

De que forma seu governo pretende conciliar produção agrícola e preservação do Pantanal?

Se for confirmada a candidatura, com base na ciência, no cumprimento da lei e no diálogo. O Pantanal é patrimônio ambiental e ativo econômico. Preservá-lo não é obstáculo ao desenvolvimento, mas condição para que ele seja sustentável e permanente.

Mato Grosso do Sul vive conflitos históricos envolvendo terras indígenas. Qual será a sua postura como governador diante desse cenário?

Se for candidato, proporei uma atuação com firmeza institucional, respeito à Constituição e diálogo permanente.

Conflitos não se resolvem com omissão nem com radicalismo, mas com mediação qualificada, segurança jurídica e presença efetiva do Estado. Os direitos serão conciliados com muita escuta, diálogo paritário, respeito e estrito cumprimento da lei.

A saúde pública é uma das maiores queixas da população. O que o senhor fará para reduzir filas e melhorar o atendimento?

Sendo confirmada a candidatura, o tripé será: gestão, planejamento e integração. É preciso melhorar a regulação, fortalecer a atenção primária, otimizar o uso da rede existente e apoiar com muita força os municípios, que são a porta de entrada do sistema de saúde pública.

Como enfrentar o crime organizado e o tráfico nas regiões de fronteira do Estado?

Sendo confirmada a candidatura, com inteligência, rigor, integração entre forças de segurança, cooperação federativa e investimento em tecnologia. Segurança pública não se faz apenas com discurso, mas com estratégia, coordenação, legalidade e profissionalismo. Polícia valorizada é garantia de segurança para a sociedade.

Caso não tenha maioria na Assembleia Legislativa, como pretende governar e aprovar projetos?

Se se confirmar a minha candidatura, asseguro que haverá permanente diálogo institucional, respeito às diferenças e construção de consensos em torno do interesse público. Governar não é impor, mas construir o que é possível visando o bem comum. O Legislativo será respeitado e valorizado.

Não demonizo a classe política, exceções e malfeitos estão em todas as áreas humanas.

Só se avança em gestão se conjugarmos as ações na primeira pessoa do plural, nunca no personalismo. Será um governo de parcerias institucionais sólidas, transparentes e republicanas focadas nos interesses da população.

Por que o eleitor sul-mato-grossense deve confiar no senhor para governar o Estado?

Essa pergunta deve ser feita ao eleitor. De minha parte, só posso dizer que não proporei nada que não possa ser cumprido.

Como o senhor pretende contornar o fato de o seu irmão senador Nelsinho Trad disputar a reeleição apoiando a direita?

Com serenidade e respeito. Somos pessoas públicas com trajetórias, posições e responsabilidades próprias. O eleitor sabe distinguir relações familiares de projetos políticos. Não nascemos irmãos para sermos aliados na política, mas no afeto e no amor. Isso é inquebrantável!

Quem está cotado para ser seu pré-candidato a vice-governador?

Será a ex-primeira-dama do Estado Dona Gilda, esposa do deputado estadual Zeca do PT. A Dona Gilda é muito querida, respeitada, eticamente conceituada e trabalhadora, com experiência bem-sucedida em programas sociais de redistribuição de renda.

Ela dialoga bem com povos originários, quilombolas e indígenas, focando nos mais vulneráveis e na grande quantidade de pessoas pobres no Estado.

Como o senhor avalia a gestão do presidente da República?

O governo federal teve um bom desempenho, apesar de ser atrapalhado e sabotado por um congresso inimigo do povo. A conquista da isenção do Imposto de Renda para 58% da classe trabalhadora [até R$ 5.000, com benefício adicional até R$ 7.500] equivale a um 14º salário para muitos.

Essa medida é crucial para aumentar a renda da classe média trabalhadora e dos mais vulneráveis, embora possa não fazer diferença para salários mais altos”.

O senhor se sente à vontade no PT defendendo seus projetos de Estado?

Fui recebido com carinho e respeito pelos militantes do PT e do campo da esquerda, em virtude de minhas posições críticas ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) desde 2019.

Com relação ao preconceito que as pessoas têm em relação ao PT, posso desmistificar essa ideia dizendo que é um partido muito aguerrido e combativo.

O PT é uma legenda programática, propositiva, muito preocupada com a questão social e a maior da América Latina.

O Brasil, sob o governo do presidente Lula, experimentou profundas transformações econômicas. O País saiu do mapa da fome, retirou 2 milhões de famílias do Bolsa Família, reduziu a taxa de desemprego e controlou a inflação, que hoje está compatível com a meta.

Houve uma diminuição significativa da desigualdade social, um problema histórico no Brasil. Os indicadores econômicos apontam para uma era de prosperidade, aumentando a renda e a dignidade das pessoas mais vulneráveis no nosso Estado.

*PERFIL

Fábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federalFábio Ricardo Trad - Advogado, professor universitário e ex-deputado federal - Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado
 

Fábio Trad

É advogado e professor universitário, com atuação reconhecida nas áreas de Direito Penal e Constitucional. Foi deputado federal por três mandatos consecutivos, período em que se destacou nacionalmente pela qualidade técnica de sua atuação parlamentar, sendo reiteradamente apontado como um dos melhores legisladores do País.

No Congresso Nacional, teve participação relevante em comissões estratégicas e nos principais debates sobre democracia, direitos fundamentais, justiça social, saúde, educação e segurança pública, sempre com postura independente, republicana e fiel à Constituição.

Na advocacia, atua no foro e nos tribunais, inclusive em instâncias superiores. Na docência, dedica-se à formação jurídica com foco na técnica e na função social do Direito. É palestrante e articulista, participando ativamente do debate público sobre temas jurídicos e institucionais.

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