O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contrária aos limites impostos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao valor da indenização por danos morais trabalhistas. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto.
A reforma trabalhista tabelou os valores para a indenização com base na gravidade da ofensa e no salário do trabalhador. A indenização, por esse critério, pode ser leve (até 3 vezes o último salário), média (até 5 vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes).
O relator, Gilmar Mendes, propôs uma nova interpretação aos dispositivos questionados, mas defendeu que eles continuem na lei. O magistrado foi seguido até agora pelos ministros Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O julgamento, em plenário virtual, começou na última sexta-feira, 16, e segue até as 23h59 de hoje.
O ministro Edson Fachin foi o único a divergir. Ele entendeu que os dispositivos que estabelecem parâmetros para a indenização devem ser declarados inteiramente inconstitucionais e removidos da lei.
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que entrou com uma das ações em análise, argumentou que a lei limita o trabalho dos juízes e fere o princípio da isonomia.
"Se de um lado a referência ao salário do ofendido como parâmetro para a fixação da indenização, poderia ser considerado proporcional para a correta fixação da indenização, de outro deverá ser considerado contrário ao princípio da isonomia, porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral (p.ex.: tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido", sustentou a associação ao STF.
Outras duas ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que também alegam afronta ao princípio da isonomia. "Vítimas de um mesmo acidente de trabalho, terão regramentos distintos para fins de reparação dos danos extrapatrimoniais", aponta a CNTI.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, em 2019, a procedência dos pedidos e a derrubada do tabelamento. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado se manifestaram pela rejeição das ações, sob o argumento de que a Constituição não proíbe o legislador de estabelecer balizas à fixação da indenização.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que atua como amicus curie no processo, defendeu a constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista. Para a entidade, a busca de parâmetros para a indenização visa garantir segurança jurídica para os empregadores.
Política
Indenização
STF tem maioria contra teto para indenização por danos morais trabalhistas
O relator, Gilmar Mendes, propôs uma nova interpretação aos dispositivos questionados, mas defendeu que eles continuem na lei
STF tem maioria contra teto para indenização por danos morais trabalhistas - Foto: STF
Política
Lula sanciona alta de 8% em salários do Jucidiário em 2026, mas veta reajuste em 2027 e 2028
Texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
22/12/2025 19h00
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva Agência Brasil
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o reajuste para os servidores do Poder Judiciário em 2026, mas vetou o aumento dos salários nos tribunais em 2027 e 2028. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê reajuste de 8% nos salários do Judiciário a partir de julho de 2026. Lula vetou aumentos idênticos previstos para julho de 2027 e julho de 2028.
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", justificou o Planalto.
"Pé direito"
Gordinho do Bolsonaro pede boicote à Havaianas após comercial com Fernanda Torres
Deputado federal jogou chinelos no lixo e disse que irá passar virada do ano ouvindo Zezé de Camargo
22/12/2025 14h45
Foto: Divulgação
Em polêmica que envolveu boa parte da direita, o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), conhecido como "Gordinho do Bolsonaro" pediu boicote à Havainas após a atriz Fernanda Torres estrelar a nova propaganda da marca"alfinetando" indiretamente o espectro bolsonarista.
Na propaganda, a atriz afirma aos espectadores que não deseja que eles comecem o próximo ano "com o pé direito", fator que revoltou o deputado, que fez questão de descartar os chinelos em uma lixeira, gravar a ação e postar em suas redes sociais.
"Passei a minha vida inteira usando chinelo havaianas, mas infelizmente como eu não vou poder virar 2026 com o pé direito, aqui em casa vai pro lixo, havainas aqui na minha casa não entra mais, e tem outra vou passar a virada escutando Zezé de Camargo", destacou Gordinho.
Abaixo, a íntegra da propaganda estrelada pela atriz.
"Desculpa, mas eu não quero que você comece 2026 com o pé direito. Não é nada contra a sorte, mas vamos combinar: sorte não depende de você, depende de sorte. O que eu desejo é que você comece o ano novo com os dois pés. Os dois pés na porta, os dois pés na estrada, os dois pés na jaca, os dois pés onde você quiser. Vai com tudo, de corpo e alma, da cabeça aos pés. Havaianas, todo mundo usa, todo mundo ama", diz Fernanda, no comercial.
Vale destacar que o comercial gerou polêmica com outros políticos da direita. O "jogo de palavras" com a conhecida expressão popular significou, para Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), entre outros, uma indireta ao espectro político da direita.
"Eu achava que isso aqui era um símbolo nacional. Já vi muito gringo com essa bandeirinha do Brasil no pé, só que eu me enganei, disse Eduardo, antes de qualificar Fernanda Torres como alguém 'declaradamente de esquerda'", disse em suas redes sociais.
Até a publicação desta matéria, a declaração do deputado conta com 155 mil curtidas e mais de 15 mil comentários.
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