O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades no pagamento de indenizações compensatórias, por conta de dispensa ou exoneração, para ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Mundo Novo e na Câmara Municipal.

Na publicação feita pelo órgão fiscalizador no Diário Oficial desta terça-feira (17), o promotor responsável pelo caso citou a Lei Municipal de Mundo Novo, do qual prevê o pagamento de “indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço, à razão de um mês de vencimento base por ano de serviço ou fração, não se aplicando essas disposições ao exercente do cargo de Secretário Municipal”.

Além disso, também é considerada a Lei complementar presente no Estatuto do Servidor do município, que também cita o pagamento dessa compensação financeira. Segundo o MPE, essas leis são ilegais, por isso, é recomendado que à Prefeitura e à Câmara de Vereadores que não efetuem quaisquer pagamentos referentes a este “14º salário”.

Também, o órgão solicitou que ambos os serviços públicos analisem e estudem a possibilidade de revogação de ambas as leis, alegando inconstitucionalidade. Diante disso, o MPE deu 48 horas para esclarecimentos formais do executivo municipal e da Casa de Leis, caso contrário, “impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de que trata esta Recomendação”.

O curto prazo se dá pela  proximidade da diplomação dos vereadores e prefeita eleitos em Mundo Novo, ocasionando na exoneração de cargos em comissão no município, do qual já implicaria no pagamento ilegal citado acima, e também do recesso de final do ano dos servidores, com expediente regular até esta quarta-feira (18).

Caso parecido em Eldorado

Uma denúncia anônima feita ao Ministério Público Estadual revelando que uma servidora comissionada da Câmara de Vereadores de Eldorado, cidade no extremo sul de Mato Grosso do Sul, recebeu uma indenização de R$ 313 mil no final do ano passado, acabou revelando que naquele município existe uma espécie de sangria dos cofres públicos e que, segundo a promotoria, é ilegal.

Esta mesma denúncia apontou que outro servidor recebeu R$ 142 mil na mesma época, mas nenhum destes pagamentos aparecia no site da transparência da Câmara no espaço reservado à folha de pagamento. Ambos estavam registrados como se estes servidores fossem "fornecedores".

Quando a promotoria exigiu explicações, a direção da Câmara informou que os pagamentos estavam embasados em uma lei municipal de 2011, a qual prevê que “os ocupantes de cargo em comissão, bem como os que a Lei declarar de livre nomeação e exoneração, quando demitidos ou exonerados pelo Poder Público, fará jus a uma indenização compensatória proporcional ao tempo de serviço, à razão de um mês de remuneração por ano de serviço prestado”. 

Assim, os R$ 313 mil pagos à servidora, segundo a presidência da Câmara, referem-se à indenização de R$ 9.760,21 anuais computados desde 2 de janeiro de 1991 a 21 de dezembro de 2021.

Mas, apesar desse acerto de contas, ela foi recontratada e continua com cargo de confiança na Câmara. O servidor que recebeu R$ 142 mil foi indenizado por ter trabalhado de julho de 1994 a janeiro de 2015, recebendo R$ 6,9 mil por ano. Na explicação oficial, eles foram indenizados no ano passado porque havia disponibilidade de recursos nos cofres públicos e para evitar acúmulo ainda maior para os anos seguintes.

Por conta dessa ilegalidade, o promotor instaurou um inquérito civil e nesta sexta-feira (13) publicou recomendação para que tanto a Câmara quanto a Prefeitura evitem o pagamento destas indenizações no final deste ano, quando vão ocorrer dezenas de demissões de apadrinhados em meio à traca de comando nas duas instituições.

Eleições 2024 - Mundo Novo

Nas eleições municipais deste ano, Rosária (PSDB) foi eleita com 56,18% dos votos válidos, cerca de 6.138 votos. Ela superou Gildo Amaral do União (2.255 votos - 20,64% dos votos válidos), Rodrigo Torres do Republicanos (2.112 votos - 19,33% dos votos válidos) e Alexandre do PDT (421 votos - 3,85% dos votos válidos).

Confira a lista dos 11 vereadores eleitos no município:

• Jader (MDB) - 8,58%
• Kaudi Filho (PSDB) - 7,94%
• Pinduca (MDB) - 7,04%
• Quexada (PSDB) - 5,90%
• Gesse (PSDB) - 5,87%
• Richardson (PSDB) - 5,12%
• Elcio Policial (PODE) - 4,85%
• Botega (PSDB) - 4,22%
• Professor Vavá (UNIÃO) - 2,97%
• Neguinha do Pt (PT ) - 2,86%
• Raviny (PODE) - 2,43%

*Colaborou Neri Kaspary

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Com a prisão preventiva do general do Exército Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL) em 2022, justificada, em parte, pela existência de indícios de que o militar atuou para ajudar a financiar um plano para assassinar e sequestrar autoridades, a Polícia Federal (PF) iniciou uma investigação para seguir o rastro do dinheiro.

De acordo com a delação premiada do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o dinheiro entregue por Braga Netto para viabilizar as ações clandestinas foi obtido “junto ao pessoal do agronegócio”. Por isso, entrou na mira da PF o Movimento Brasil Verde e Amarelo (MBVA), que reúne produtores rurais e está na suposta articulação de atos antidemocráticos. 

Ainda conforme a PF, integrantes do MBVA, segundo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), “lideraram” bloqueios de caminhoneiros em novembro de 2022, em Goiás, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Roraima, para “contestar”, sem provas, a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas. 

O grupo, ainda de acordo com o documento, tinha à disposição “recursos econômicos para financiar transporte de manifestantes e ações extremistas, como as ocorridas no [dia] 8 de janeiro de 2023”, quando os participantes depredaram o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).

Em Mato Grosso do Sul, o produtor rural e empresário do ramo têxtil de Campo Grande Júlio Augusto Gomes Nunes foi um dos 61 indiciados no relatório final da Comissão Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, realizada pelo Senado e a Câmara dos Deputados.

Júlio Nunes é apontado pela Abin como um dos principais organizadores do MBVA em Mato Grosso do Sul e outros estados brasileiros. A PF já fez a extração do conteúdo dos celulares apreendidos quando Braga Netto foi preso e também vai examinar “centenas de pen drives” que foram apreendidos com Flávio Botelho Peregrino, assessor do general.

Isso significa que a investigação continua e com um foco: descobrir quem é o “pessoal do agronegócio” citado na colaboração premiada de Mauro Cid. Em outra frente, um áudio do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, enviado a um interlocutor no dia 16 de novembro, reforçou o papel dos empresários do agronegócio.

Na gravação, obtida pela PF, Cid afirma que “empresários do agro” estavam “financiando” e “colocando carro de som em Brasília”. Outro diálogo descoberto nas investigações vai na mesma linha. 

Uma das investigadas, que esteve no Quartel General do Exército, abordou o apoio de empresários do setor para 3 mil ônibus direcionados a Brasília às vésperas dos atos de 8 de janeiro.

“Pessoal do agro lá de Goiânia, dos arredores de Brasília e tudo. O agro botou um apoio aí para três mil ônibus”, narrou.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 340 deputados federais e senadores, pediu urgência nas investigações e defendeu que “ações isoladas” não podem “comprometer a imagem de um setor econômico composto por seis milhões de produtores”.

Em nota, os membros da bancada ruralistas também pedem que a apuração se dê “de forma legal, transparente, equilibrada e em estrita observância ao que determina a Constituição”.

OPERAÇÃO

A chamada “Operação Punhal Verde e Amarelo”, revelada pelas investigações da trama golpista, mirava no ministro Alexandre de Moraes, do STF, além do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). 

Munida da delação de Cid e de outras apurações, a PF acredita que o montante transportado por Braga Netto em “uma sacola de vinho” e entregue ao major do Exército Rafael de Oliveira foi usado para a compra de um celular em dinheiro vivo, depois utilizado por integrantes das Forças Especiais do Exército, os “kids pretos”, para monitorar autoridades em 2022, após a vitória de Lula nas eleições.

A PF descobriu que, no dia 15 de dezembro de 2022, o major comprou um celular em uma loja de Goiânia com dinheiro vivo.

Saiba

O produtor rural Júlio Augusto Gomes Nunes defende que a PF investigue mesmo o caso.

“O MBVA é um movimento orgânico que surgiu em 2017. Trata-se de um grupo de produtores rurais que sempre trabalhou em defesa das pautas do agronegócio e não tem relação nenhuma com política partidária. Na minha opinião, esse plano é tão absurdo, e não sou contra que seja investigado. Tem de rastrear, encontrar os culpados e punir, logicamente, dentro do processo legal e da ampla defesa”, destacou.

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