A prefeita de Eldorado, Fabiana Maria Lorenci (PP), deverá devolver R$ 92,7 mil aos cofres públicos. A reprovação de contas aconteceu depois da comprovação de diversas irregularidades na utilização do recurso proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como “Fundão Eleitoral”. 

Além da rejeição de contas e a devolução do dinheiro, a futura chefe do Executivo também pode ter o mandato cassado e ficar inelegível após o trânsito julgado do processo. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) e seguiu o parecer técnico da unidade de contas e do Ministério Público Eleitoral. 

Conforme a sentença da juíza Raíssa Silva Araujo, da 25ª Zona Eleitoral de Eldorado, foi declarada doação de R$ 3.000,00 na prestação de contas, cujos dados do beneficiário no comprovante de depósito apresentado, não coincidem com os dados da prestadora, tampouco há registro do valor creditado na conta Outros Recursos da campanha.

Foram realizados repasses de recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha-FEFC, num total de R$ 35.699,00, a candidatas e a candidatos de outros partidos não pertencentes à mesma coligação ou não federados ou coligados.

Outros R$ R$ 30.184,00 foram de repasses de recursos recebidos do FEFC a candidaturas masculinas.

“A prestadora não declarou em sua prestação de contas doações estimáveis em dinheiro relativas à contratação de material gráfico, confeccionado em“dobradinha”. Não apresentou as notas fiscais dos serviços contratados pelos candidatos acima nominados, tampouco há documentos que corroborem as declarações juntadas aos presentes autos, no que diz respeito ao trabalho realizado pelos cabos eleitorais”.

Por fim, foram realizadas despesas com combustíveis, pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha-FEFC, no montante de R$3.382,00 sem registro de cessão ou locação de veículo para uso na campanha.

Ainda foi identificada divergência entre os dados de fornecedores/prestadores de serviços declarados na prestação de contas, cujos cheques emitidos para pagamento/transferências eletrônicas foram sacados/efetuadas por/para terceiros, de acordo com os dados constantes nos extratos eletrônicos da conta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Segundo a Justiça Eleitoral, os documentos apresentados pela prefeita eleita ocorreram fora do prazo e não puderam ser analisados, pois o parecer conclusivo da prestação de contas já estava finalizado.

Diante dos fatos, a juíza Raíssa Silva Araujo desaprova as contas da campanha 2024, no município de ELDORADO/MS, tendo em vista irregularidade na comprovação da utilização do recurso oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

Ficou determinada a devolução do valor de R$92.765,00 à conta única do Tesouro Nacional, mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU, no prazo de cinco (5) dias, após o trânsito em julgado, garantida a intimação pessoal do devedor por meios eletrônicos.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (3976/20) que cria o Cadastro Nacional de condenados por pedofilia, com uma emenda que estabelece a castração química de pessoas condenadas por pedofilia.

Na bancada federal sul-mato-grossense, foram quatro votos favoráveis e três contrários ao projeto.

O PL, de autoria do deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MS), propunha a criação de um Cadastro Nacional de condenados pelo crime.

Ainda segundo o texto, o preso com condenação em trânsito, quando não couber mais recurso, terá os dados e fotos incluídos no sistema, que ficarão centralizados em uma única plataforma sob controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Jabuti

A emenda que trata da castração química foi de autoria do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP). O projeto foi aprovado na Câmara Federal com 267 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções.

O texto imputa que a castração seja feita com o uso de medicamentos inibidores da libido, seguindo recomendações do Ministério da Saúde e considerando todas as observações relativas a possíveis contraindicações médicas.

A proposta foi inserida durante a votação de um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos.

A emenda inclui os seguintes parágrafos:

"A castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimers mencionados no caput deste artigo.

a medida prevista no parágrafo 1, do caput deste artigo, será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos de regulamentos pelo Ministério da Saúde observando-se as contraindicações médicas"

Veja como votaram os deputados de MS

• Marcos Pollon (PL) - Sim
• Rodolfo Nogueira (PL) - Sim
• Dr. Luiz Ovando (PP) - Sim
• Beto Pereira (PSDB) - Sim
• Dagoberto Nogueira (PSDB) - Sim
• Camila Jara (PT) - Não
• Vander Loubet (PT) - Não
• Geraldo Resende (PSDB) - Não

O Centrão orientou a liberação de bancada, mas houve bate-boca entre parlamentares do PL e outros pares da Casa, que alegaram que aqueles que votaram contra seriam "protetores de estuprador".

PSB, PSOL, Rede e Sustentabilidade orientaram os deputados a votarem contra a proposta, argumentando que a emenda tirou o contexto da proposta inicial do projeto.

Também liberaram a bancada: PT, PCdoB e PV. No entanto, o governo orientou o voto contrário ao projeto de lei.

O texto segue para o Senado Federal, onde será apreciado pelos senadores, e, somente após aprovação, irá para sanção presidencial.

Classificação

A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a pedofilia como transtorno da preferência sexual e enquadra como pedófilos adultos que têm preferência sexual por crianças, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade.

“Os crimes que levarão ao registro dos autores no cadastro nacional de pedófilos são exclusivamente aqueles relacionados à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes”, explicou Delegada Katarina no parecer aprovado.

Entre esses crimes estão: estupro de vulnerável; corrupção de menores; exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e delitos praticados por meios digitais, como produzir, armazenar, divulgar ou expor vídeo de sexo envolvendo criança ou adolescente.

**Com informações da Agência Câmara de Notícias

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