Política

ELEIÇÕES 2024

TRE-MS adota juiz das garantias em Campo Grande e mais 39 municípios

Os juízes das garantias serão responsáveis por inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal no pleito

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Criado no Brasil pela Lei Federal nº 13.964, a qual foi sancionada em 24 de dezembro de 2019, mas instituído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em 19 de dezembro de 2023, o juiz das garantias visa fortalecer a defesa dos direitos individuais dos cidadãos durante investigações criminais.

Na prática, o juiz das garantias é o magistrado que garantirá que as investigações criminais sejam conduzidas dentro dos limites legais, preservando os direitos fundamentais dos investigados, mas que, com o oferecimento da denúncia, deixará de atuar no processo, assumindo então o juiz da instrução penal.

Entretanto, no Estado, apenas neste segundo semestre a modalidade começou a tomar forma. Quem saiu na frente foi o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), ao aprovar, no dia 16 de julho, a Resolução nº 831/2024, que regulamentou o juiz das garantias no âmbito das zonas eleitorais do Estado e criou os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

Ou seja, isso aconteceu oito dias antes de o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) também aprovar, no dia 24 de julho, em sessão do Órgão Especial, uma resolução que regulamenta o projeto-piloto do juiz das garantias na Comarca de Dourados.

A nova medida visa estruturar, implantar e regular o funcionamento desse importante cargo no âmbito da Justiça Estadual.

ELEIÇÕES

O TRE-MS saiu na frente porque está de olho nas eleições municipais deste ano. Conforme o normativo, o juiz eleitoral das garantias será instalado de forma regionalizada com a criação de seis Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, sendo um para Campo Grande e o restante para 39 municípios.

No Núcleo de Campo Grande, o juízo da 54ª zona eleitoral será responsável pelos inquéritos e pelos demais procedimentos de investigação criminal, cuja competência será definida pelas regras de direito processual territorial previstas no Código de Processo Penal.

No interior, cada núcleo será composto por duas ou mais zonas eleitorais das garantias, que exercerão, por sorteio, as funções próprias ao juiz das garantias.

Vale destacar que as regras relativas previstas na resolução não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo e aos processos criminais de competência originária do TRE-MS.

Já os procedimentos investigativos para apuração das infrações de menor potencial ofensivo serão distribuídos ao juízo eleitoral competente conforme as regras processuais.

O diretor-geral da Corte Eleitoral em MS, Hardy Waldschmidt, explicou ao Correio do Estado que a Resolução nº 831/2024 regulamenta o juiz das garantias no âmbito das zonas eleitorais de MS, cria os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias e dá outras providências.

“No Estado, foram criados, no âmbito da Justiça Eleitoral, seis Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, sendo um na Capital e outros cinco no interior, os quais foram divididos por regiões.

No interior, cada núcleo é composto por duas zonas eleitorais das garantias. Os inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal serão encaminhados à zona eleitoral das garantias mediante sorteio”, detalhou.

Waldschmidt complementou que o respectivo juiz eleitoral das garantias será responsável por receber o auto de prisão em flagrante, zelar pela observância dos direitos do preso, decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, realizar audiências de custódia, entre outros atos.

“Oferecida a denúncia ou queixa-crime, os autos da investigação criminal serão encaminhados ao juízo competente para instrução e julgamento da ação penal”, resumiu.

Nas cidades do interior, o 2º Núcleo Regional Eleitoral das Garantias abrangerá Corumbá, Aquidauana, Miranda, Bela Vista, Porto Murtinho, Jardim, Bonito, Sidrolândia, Nioaque e Anastácio, enquanto o terceiro núcleo incluirá Coxim, Camapuã, Rio Verde, Sonora, Ribas do Rio Pardo, Bandeirantes, Costa Rica e São Gabriel do Oeste.

Já o quarto núcleo terá sob sua responsabilidade Cassilândia, Nova Andradina, Bataguassu, Três Lagoas, Paranaíba, Água Clara, Aparecida do Taboado, Brasilândia, Chapadão do Sul e Três Lagoas, enquanto o quinto terá Fátima do Sul, Rio Brilhante, Dourados, Ivinhema, Caarapó, Deodápolis e Dourados.

O sexto e último Núcleo Regional Eleitoral das Garantias englobará Amambai, Naviraí, Maracaju, Ponta Porã, Eldorado, Mundo Novo e Ponta Porã.

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Em sabatina

Riedel descarta decretar uma nova intervenção na Santa Casa

O governador afirma que o maior hospital de MS precisa solucionar problemas internos e revela passivo de R$ 600 milhões

16/09/2026 07h55

O governador Eduardo Riedel, candidato à reeleição pelo PP, durante a sabatina feita pela imprensa

O governador Eduardo Riedel, candidato à reeleição pelo PP, durante a sabatina feita pela imprensa Marcelo Victor/Correio do Estado

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Ao participar ontem da primeira entrevista do projeto Frente a Frente, realizado pelo Correio do Estado, JD1 Notícias, Campo Grande News, SBT MS, TV Guanandi e A Crítica, o governador Eduardo Riedel (PP), candidato à reeleição, descartou uma nova intervenção na Santa Casa de Campo Grande e defendeu a profissionalização da gestão como caminho para enfrentar a crise financeira e administrativa do hospital.

Questionado sobre as denúncias que atingiram a antiga cúpula da instituição e sobre a possibilidade de o poder público reassumir o comando do hospital, Riedel afirmou que uma intervenção não resolveria, por si só, os problemas acumulados pela entidade.

“Eu acho que intervenção não é a solução. A solução é a profissionalização da gestão, e isso deve sair de dentro da Santa Casa. Essa é a minha opinião pessoal. Quem tem que definir é o Conselho de Administração da Santa Casa”, declarou.

O governador ressaltou que a contratualização dos serviços da Santa Casa é feita pela Prefeitura de Campo Grande e ponderou que uma eventual intervenção exigiria respostas sobre quem assumiria as dívidas acumuladas pelo hospital.

“Não é simples uma intervenção. Quem é que fica com o passivo? Quem é que fica com os R$ 600 milhões de passivos constituídos da Santa Casa: o interventor ou o CNPJ?”, questionou.

Apesar das críticas à administração, Riedel classificou a Santa Casa como uma instituição fundamental para a saúde pública de Mato Grosso do Sul e assegurou que o governo estadual continuará apoiando financeiramente o hospital.

Segundo ele, porém, novos repasses precisam estar vinculados à produtividade, à eficiência e à transparência.

“A Santa Casa sempre cobrou aumento de transferência de recursos, e eu sempre falei: vamos mudar a contratualização, vamos aumentar o recurso por produtividade, porque eu quero ver o que acontece lá dentro”, afirmou.

Conforme os números apresentados pelo governador, o Estado repassou R$ 98 milhões ao hospital em 2024 e R$ 149 milhões em 2025. Até agosto deste ano, teriam sido transferidos R$ 106 milhões. A projeção é de que os repasses se aproximem de R$ 190 milhões até o fim deste ano.

“Essa é uma relação de mão dupla, porque o dinheiro é da sociedade sul-mato-grossense. Eu vou cobrar eficiência e transparência sempre. O que está acontecendo na Santa Casa é uma questão que a Santa Casa vai ter que resolver”, disse.

INCENTIVOS FISCAIS

Durante a entrevista, Riedel também defendeu a manutenção dos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual. Questionado sobre o volume de benefícios previsto para este ano, o candidato afirmou que os incentivos são utilizados tanto para atrair empresas quanto para reduzir o preço de produtos essenciais.

De acordo com ele, a política de atração de investimentos contribuiu para a criação de mais de 140 mil empregos em três anos e meio. O governador também relacionou os benefícios fiscais ao aumento da renda média e à redução do desemprego no Estado.

“Se eu continuar no governo, vou continuar a linha dos incentivos para atrair cada vez mais investimentos, capital e novos negócios para o Estado, porque eles são um motor da economia”, declarou.

Riedel argumentou que parte dos empreendimentos não seria instalada em Mato Grosso do Sul sem os benefícios. Por isso, segundo ele, o incentivo não pode ser considerado apenas uma renúncia de receita.

“Incentivar algo que não existiria não é abrir mão de receita, porque essa receita não existe. Ao dar o incentivo, o Estado gera uma série de outras receitas com a ativação da economia e com as empresas que passam a participar do processo”, disse.

Ao comentar a situação das finanças estaduais, Riedel afirmou que a arrecadação tem crescido abaixo da inflação e admitiu que este ano exige atenção diante da compressão do orçamento. Mesmo assim, disse que o Estado conseguiu manter os investimentos entre 12% e 15% da receita corrente líquida.

“Antes de pensar em arrecadar mais, a gente tem que pensar em gastar melhor. O Brasil gasta muito e gasta mal. Temos que olhar o tempo todo para a qualidade do gasto”, afirmou.

EDUCAÇÃO

Riedel disse ainda que Mato Grosso do Sul não precisa, neste momento, adotar uma parceria público-privada na educação, mas não descartou o modelo no futuro, caso haja viabilidade financeira.

Segundo ele, uma eventual PPP ficaria restrita à construção e à administração da estrutura física das escolas. Professores, conteúdo pedagógico e responsabilidade pelo desempenho dos estudantes continuariam sob o comando do Estado.

“Se tiver viabilidade do ponto de vista financeiro e a administração puder ser mais bem gerida, é um bom caminho. No nosso caso, não temos necessidade porque temos o patrimônio constituído e uma rede de escolas muito boa”, declarou.

O governador informou que foram aplicados R$ 1,2 bilhão na reforma de aproximadamente 270 escolas estaduais, incluindo intervenções nas redes elétrica e hidráulica, climatização, laboratórios de informática e robótica e bibliotecas.

SEGURANÇA

No tema da segurança pública, Riedel afirmou que o enfrentamento à violência contra as mulheres será incluído na grade escolar da rede estadual a partir de 2027.

Para o governador, as políticas de combate ao feminicídio precisam começar antes de os casos chegarem às delegacias. “Quando esse assunto chega à segurança pública, é porque nós já falhamos como sociedade. Precisamos criar consciência e estabelecer uma rede de proteção para que não chegue à delegacia”, disse.

Riedel afirmou que mais de 20 mil servidores de 47 municípios foram capacitados para reconhecer indícios de violência. Também citou a existência de salas Lilás em 72 cidades, a construção de outras duas Casas da Mulher Brasileira e mudanças nos procedimentos adotados pelas forças de segurança e pelo sistema de Justiça.

MEIO AMBIENTE

Sobre a expansão da indústria de celulose, Riedel reconheceu que os empreendimentos provocam impactos sociais nas cidades, especialmente durante a fase de construção.

Ele disse que o Estado utilizou a experiência de Três Lagoas e Ribas do Rio Pardo para exigir mais contrapartidas da fábrica da Arauco em implantação em Inocência.

“Você vai a Inocência e vê o efeito social, mas não tem hoje o drama que tivemos em Ribas, porque as contrapartidas exigidas da empresa foram trabalhadas a partir daquele aprendizado”, afirmou.

Entre as medidas citadas estão alojamentos afastados da área urbana, transporte para os trabalhadores, reforço na segurança pública e uma unidade de saúde equipada para atender empregados e moradores.

Riedel também defendeu os benefícios ambientais das florestas plantadas, mas admitiu que alterações como a proliferação de macrófitas no Rio Pardo precisam ser investigadas e corrigidas. “Qualquer mudança ou intervenção tem que ser olhada com cautela e corrigida”, declarou.

DESENVOLVIMENTO

Ao falar sobre desenvolvimento econômico, Riedel afirmou que pretende ampliar a industrialização da produção estadual.

O governador disse que não quer limitar a cadeia da celulose à produção da matéria-prima e das grandes fábricas.

“Eu não quero parar na fábrica de celulose. Quero fábrica de papel, de produtos acabados, distribuição, rede logística e a Rota Bioceânica funcionando para levar o produto acabado para fora do País”, afirmou.

O candidato também mencionou a instalação do primeiro data center de Mato Grosso do Sul, em Ivinhema.

O empreendimento é abastecido por energia produzida a partir de biomassa e atende a uma empresa de mineração de bitcoins. 

Na agricultura familiar, Riedel prometeu reforçar assistência técnica, infraestrutura e agroindustrialização.
Ele citou como exemplo o apoio a pequenas unidades de processamento de mandioca para produção de farinha e outros alimentos. 

Adiamento

Crise no STF deve se prolongar

Paralisação das investigações sobre Moraes deixa o STF sem desfecho e coloca a credibilidade da Corte no centro da disputa política

16/09/2026 07h45

Ministros do STF, Alexandre de Moraes e André Mendonça

Ministros do STF, Alexandre de Moraes e André Mendonça Fotos: Divulgação STF

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A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de suspender a sessão extraordinária sem deliberação final abriu margem para a ampliação de uma das maiores crises institucionais da história recente da corte.

O adiamento ocorreu após o ministro Flávio Dino solicitar pedido de vista, dispositivo que lhe concede até noventa dias para analisar os autos, paralisando a votação sobre a abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. A apuração se baseia em relatório de quatro delegados da Polícia Federal (PF) que apontou Moraes como interlocutor do proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro.

O ambiente no plenário ao longo de mais de seis horas foi marcado por confronto direto e ofensas entre magistrados. A divergência central envolve questão de ordem de Gilmar Mendes, respaldada por Moraes, para que os pedidos de investigação contra Moraes e contra o ministro André Mendonça fossem apreciados conjuntamente. A sessão para analisar o caso de Mendonça estava marcada para o dia 23.

No placar temporário registrado por Fachin, formou-se maioria de quatro votos a três votos contra a unificação. Votaram pela manutenção de análises separadas Fachin, Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Posicionaram-se a favor do julgamento conjunto Cristiano Zanin e Moraes. Embora Dino tenha sinalizado alinhamento à unificação, seu pedido de vista impediu a conclusão do resultado.

A inclusão do voto de Dino pode levar a um empate em quatro a quatro no plenário. Nesse cenário, subsistem dúvidas regimentais sobre a proclamação do resultado, pois o regimento prevê que o voto do presidente valeria como minerva. A situação ganha complexidade pelo fato de Fachin acumular a condição de relator.

As divergências procedimentais foram criticadas por Dino. O ministro contestou a decisão de Fachin de avocar a relatoria referente a Moraes, afastando Mendonça, relator originário do caso Master. Dino sustentou que a alteração feriu o devido processo legal. “Houve um sacrifício dos ritos, sacrifício das formas, sacrifício do devido processo legal. Se você não tem rito, você tem dois pesos e duas medidas, que é a negação da Justiça”, argumentou Dino.

Em seu voto, Moraes defendeu a instrução unificada. “Não há razão para que a instrução e o julgamento não sejam conjuntos. As delegações são bases fáticas e probatórias comuns, se sobrepõem, porque uma anula a outra, uma afasta a outra”, destacou Moraes. A tese de adiar o debate já fora sugerida por Gilmar Mendes em ofício a Fachin.

A tramitação registrou desfalques. Dias Toffoli declarou-se suspeito e manteve o afastamento dos casos do Banco Master assumido em março, após ligações de familiares com fundo do banco.

Já Kassio Nunes Marques declarou-se impedido e retirou-se da sessão. Como presidente do TSE, Nunes Marques justificou sua ausência.

“Eu entendo que essa missão é mais importante que é assegurar o equilíbrio nas eleições de 2026”, declarou.
Tensão

O ápice da tensão ocorreu durante a manifestação de Gilmar Mendes, que teceu acusações severas contra André Mendonça. O decano acusou o colega de atuar com viés político-eleitoral e adotar métodos de organizações criminosas.

“Já disse isso em outro momento: até a máfia tem ética. É preciso ter decência, não se comportar desta forma. Um tribunal que isso admite já não delibera com liberdade”, afirmou Gilmar Mendes.

Classificando a conduta como “um jogo de omertá, de máfia”, o decano criticou a apuração parcial no ciclo eleitoral. “Como se a gravidade da notícia variasse conforme o nome do magistrado a que se refere, ou conforme o tribunal que ele integra”, disse Gilmar.

O ministro completou: “Evidente que se trata de um pixuleco, de um boneco eleitoral. É disso que nós estamos falando, sob pena de que o resultado, qualquer que seja ele, nasça marcado pela suspeita de haver servido a alguém”.

A intervenção de Gilmar desencadeou confronto verbal direto com Mendonça. Aos gritos e apontando o dedo, o decano afirmou: “Isso não se faz. Pessoas decentes não fazem isso”. 

Mendonça reagiu: “Não aponte o dedo para mim, ministro Gilmar. Não está falando com qualquer um. Respeite este tribunal”. Ao que Gilmar retrucou: “Quem não se dá respeito não merece respeito”.

Executivo

A crise repercutiu no Executivo. Em entrevista à Record, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusou Mendonça de promover vazamentos seletivos. “Aquilo que o André Mendonça tinha guardado como segredo de Estado e só soltando o que interessava a ele, agora pode ser aberto para toda a sociedade saber quem tava metido nisso”, declarou Lula.

O chefe do Executivo cobrou rigor para evitar a degradação da imagem do Judiciário. “Chegamos a um momento determinante na história deste País. Não há ninguém que possa fugir do julgamento quando tem suspeita e acusação contra ele. A Suprema Corte precisa ser exemplo e não contribuir com a desconfiança da sociedade”, afirmou o petista.

Lula enfatizou a responsabilidade de Fachin: “O Fachin tem agora a faca e o queijo na mão para abrir tudo e saber quem fez o que na Suprema Corte. E quem fez o que [fez] tem que ser punido, julgado”.

Lula já havia comentado a situação ao SBT, cobrando providências. “Falta apurar. Quem é culpado de verdade? Se o Moraes é o culpado, tem que pagar, se o Mendonça é o culpado, tem que pagar, se o Fachin é culpado, tem que pagar”, cobrou o presidente. 

A equipe de Flávio Bolsonaro tenta associar Lula a Moraes, enquanto o Planalto atua para desvincular o presidente do conflito. Com o pedido de vista de Dino, a crise no STF permanece sem desfecho rápido.

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