Política

ELEIÇÕES 2024

TRE-MS adota juiz das garantias em Campo Grande e mais 39 municípios

Os juízes das garantias serão responsáveis por inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal no pleito

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Criado no Brasil pela Lei Federal nº 13.964, a qual foi sancionada em 24 de dezembro de 2019, mas instituído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em 19 de dezembro de 2023, o juiz das garantias visa fortalecer a defesa dos direitos individuais dos cidadãos durante investigações criminais.

Na prática, o juiz das garantias é o magistrado que garantirá que as investigações criminais sejam conduzidas dentro dos limites legais, preservando os direitos fundamentais dos investigados, mas que, com o oferecimento da denúncia, deixará de atuar no processo, assumindo então o juiz da instrução penal.

Entretanto, no Estado, apenas neste segundo semestre a modalidade começou a tomar forma. Quem saiu na frente foi o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), ao aprovar, no dia 16 de julho, a Resolução nº 831/2024, que regulamentou o juiz das garantias no âmbito das zonas eleitorais do Estado e criou os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

Ou seja, isso aconteceu oito dias antes de o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) também aprovar, no dia 24 de julho, em sessão do Órgão Especial, uma resolução que regulamenta o projeto-piloto do juiz das garantias na Comarca de Dourados.

A nova medida visa estruturar, implantar e regular o funcionamento desse importante cargo no âmbito da Justiça Estadual.

ELEIÇÕES

O TRE-MS saiu na frente porque está de olho nas eleições municipais deste ano. Conforme o normativo, o juiz eleitoral das garantias será instalado de forma regionalizada com a criação de seis Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, sendo um para Campo Grande e o restante para 39 municípios.

No Núcleo de Campo Grande, o juízo da 54ª zona eleitoral será responsável pelos inquéritos e pelos demais procedimentos de investigação criminal, cuja competência será definida pelas regras de direito processual territorial previstas no Código de Processo Penal.

No interior, cada núcleo será composto por duas ou mais zonas eleitorais das garantias, que exercerão, por sorteio, as funções próprias ao juiz das garantias.

Vale destacar que as regras relativas previstas na resolução não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo e aos processos criminais de competência originária do TRE-MS.

Já os procedimentos investigativos para apuração das infrações de menor potencial ofensivo serão distribuídos ao juízo eleitoral competente conforme as regras processuais.

O diretor-geral da Corte Eleitoral em MS, Hardy Waldschmidt, explicou ao Correio do Estado que a Resolução nº 831/2024 regulamenta o juiz das garantias no âmbito das zonas eleitorais de MS, cria os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias e dá outras providências.

“No Estado, foram criados, no âmbito da Justiça Eleitoral, seis Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, sendo um na Capital e outros cinco no interior, os quais foram divididos por regiões.

No interior, cada núcleo é composto por duas zonas eleitorais das garantias. Os inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal serão encaminhados à zona eleitoral das garantias mediante sorteio”, detalhou.

Waldschmidt complementou que o respectivo juiz eleitoral das garantias será responsável por receber o auto de prisão em flagrante, zelar pela observância dos direitos do preso, decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, realizar audiências de custódia, entre outros atos.

“Oferecida a denúncia ou queixa-crime, os autos da investigação criminal serão encaminhados ao juízo competente para instrução e julgamento da ação penal”, resumiu.

Nas cidades do interior, o 2º Núcleo Regional Eleitoral das Garantias abrangerá Corumbá, Aquidauana, Miranda, Bela Vista, Porto Murtinho, Jardim, Bonito, Sidrolândia, Nioaque e Anastácio, enquanto o terceiro núcleo incluirá Coxim, Camapuã, Rio Verde, Sonora, Ribas do Rio Pardo, Bandeirantes, Costa Rica e São Gabriel do Oeste.

Já o quarto núcleo terá sob sua responsabilidade Cassilândia, Nova Andradina, Bataguassu, Três Lagoas, Paranaíba, Água Clara, Aparecida do Taboado, Brasilândia, Chapadão do Sul e Três Lagoas, enquanto o quinto terá Fátima do Sul, Rio Brilhante, Dourados, Ivinhema, Caarapó, Deodápolis e Dourados.

O sexto e último Núcleo Regional Eleitoral das Garantias englobará Amambai, Naviraí, Maracaju, Ponta Porã, Eldorado, Mundo Novo e Ponta Porã.

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CRISE POLÍTICA

Permanência do PT na administração do governador Riedel divide o partido

Provável presidente da sigla, o deputado federal Vander Loubet defende que legenda mantenha os cargos no governo estadual

08/04/2025 08h00

A executiva estadual do PT em Mato Grosso do Sul se reuniu ontem para tratar do assunto

A executiva estadual do PT em Mato Grosso do Sul se reuniu ontem para tratar do assunto Foto: Giovanni Colett/Divulgação

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A publicação feita pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) nas suas redes sociais, defendendo a anistia irrestrita aos presos do 8 de janeiro de 2023, que provocaram um quebra-quebra na sede do Superior Tribunal Federal (STF), no Congresso e no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), causou uma divisão dentro da executiva estadual do PT em Mato Grosso do Sul.

Uma ala do partido defende a imediata saída da legenda da administração estadual, entregando os vários cargos que ocupa e até o comando da Secretaria de Estado da Cidadania (SEC), enquanto outro grupo atende que o PT deve continuar na gestão de Riedel como uma forma de marcar presença até, pelo menos, que ele decida para qual partido vai migrar ou se vai continuar no ninho tucano.

Entre os que defendem a permanência no governo Riedel, está o deputado federal Vander Loubet (PT), que informou sobre a reunião da executiva estadual do partido na manhã de ontem, em Campo Grande.

“Na reunião, não houve nenhum tipo de decisão no sentido de que o PT vá deixar a base ou vai abandonar de vez o governo Riedel”, revelou ao Correio do Estado.

O parlamentar explicou que tanto ele quanto outras lideranças do partido, como o deputado estadual Zeca do PT, já se manifestaram contra a posição do governador sobre a questão da anistia aos presos que depredaram os prédios públicos da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

“No entanto, o fato de haver divergência a respeito desse tema não significa que o PT tenha que abandonar o governo Riedel, ou ainda pior, cortar relações. Muito pelo contrário, entendemos que o governo estadual continua sendo um governo em disputa, ou seja, que o PT precisa ocupar os espaços dentro dele para conseguir colocar em prática as políticas públicas”, argumentou. 

Para ele, o partido entende que a implantação de políticas públicas é importante, principalmente as voltadas para a questão da agricultura familiar, que envolve os assentados da reforma agrária, bem como a questão dos povos indígenas e dos quilombolas, que é uma pauta importante para o PT.

Ainda em relação à permanência ou não do PT na base de apoio do governo Riedel, ocupando cargos e espaços na gestão estadual, Loubet entende que ainda há muitos outros fatores, sendo necessário o partido aguardar para tomar qualquer tipo de decisão.

“É necessário aguardar para ver para que partido o governador Eduardo Riedel vai migrar, se vai continuar no PSDB, se vai para alguma outra legenda. Isso é um elemento que pode pesar em uma decisão dessas, portanto, ainda temos muitas questões para se aguardar e, só depois, analisar uma decisão como essa”, explicou ao Correio do Estado.

CONTRÁRIOS

Entre os que são favoráveis à debandada do PT do governo Riedel está o deputado estadual Pedro Kemp (PT), que defendeu que o partido precisa deixar a base aliada da gestão estadual.

“Acredito que chegou a hora do PT desembarcar desse governo. Não é possível conviver com um governo que apoia golpistas e não tem apreço pela democracia”, declarou.

O parlamentar defendeu que o compromisso do PT em Mato Grosso do Sul é com a reeleição do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições gerais do ano que vem.

“O atual governo lidera um projeto de combate às desigualdades sociais, defesa da democracia e crescimento sustentável. Precisamos apresentar uma proposta coerente com essa visão. Sem anistia para golpistas. Golpe nunca mais. Democracia sempre”, reforçou.

Além de criticar a fala de Riedel, a deputada estadual Gleice Jane (PT) também defendeu que o partido se retire da base de apoio ao governo estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). De acordo com ela, a posição do governador gera preocupação, indignação e questionamentos, tendo em vista que, após os atos de vandalismo, Riedel foi até Brasília e caminhou com o presidente Lula ao pedir justiça pelos atos.

“Permitir que os responsáveis por atos de violência, destruição e ameaças à democracia sejam isentos de punição representa um retrocesso perigoso para o povo brasileiro, e a postura adotada pelo chefe do Executivo sul-mato-grossense coloca em risco a segurança do povo. Por isso, reafirmo minha posição de que o PT não pode mais compor este governo”, finalizou.

Saiba - Executiva critica Riedel e prioriza reeleger Lula

A executiva estadual do PT considerou inaceitável a manifestação do governador Eduardo Riedel em favor da anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023. A direção cobrou coerência dele, tendo em vista que o PT apoiou a candidatura dele no segundo turno das eleições de 2022.

As consequentes medidas políticas decorrentes dessa posição serão tomadas em consonância com a base, levando em conta a prioridade de reeleger o presidente Lula, com ampliação das bancadas e a conquista de uma das vagas ao Senado.

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Política

Trump diz que EUA estão em 'conversas diretas' com Irã e confirma reunião bilateral

As declarações foram feitas em coletiva de imprensa ao lado do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, na Casa Branca

07/04/2025 20h00

Deputados de MS acompanham posse de Trump

Deputados de MS acompanham posse de Trump Reprodução redes sociais

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, confirmou nesta segunda, 7, que seu governo está em "conversas diretas com o Irã" e classificou como "muito importante" uma reunião bilateral prevista para o próximo sábado "Prefiro que cheguemos a um acordo com o Irã", disse, sem revelar o local do encontro. "Não posso falar mais desse encontro, nem onde será", acrescentou.

O tom, no entanto, foi ambíguo. Apesar de demonstrar otimismo ao afirmar que espera que as "conversas com o Irã sejam muito positivas", Trump foi rígido ao dizer que, se não houver avanços, "será um péssimo dia para eles". Ele também reiterou uma das principais exigências dos EUA na questão nuclear: "Posso falar que o Irã não pode ter armas nucleares."

As declarações foram feitas em coletiva de imprensa ao lado do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, na Casa Branca. "Eles não podem ter armas nucleares", concordou o premiê, que afirmou ter conversado com Trump sobre tarifas, reféns e Gaza. Segundo ele, os dois países trabalham em "outro acordo sobre Gaza para derrotar o Hamas" e em uma nova troca de reféns. Trump também comentou a situação no território: "Seria ótimo ter uma força americana controlando parte da Faixa de Gaza", disse. "Gaza é um ótimo local, mas que ninguém quer viver ali agora."

Em meio ao alinhamento diplomático, Netanyahu sinalizou disposição para avançar em questões comerciais com Washington. "Reconheço que precisamos ter relações comerciais justas com os EUA. Vamos eliminar o déficit comercial e barreiras comerciais", afirmou. Mesmo com a promessa de Netanyahu, Trump destacou que não deve eliminar as tarifas aplicadas sobre importações de Israel aos EUA.

Em paralelo, o governo dos EUA intensificou a retórica contra os Houthis. O secretário de Defesa dos EUA, Pete Hegseth, disse que "foram três péssimas semanas para os Houthis e isso vai piorar". Segundo ele, Washington foi "muito claro ao Irã para que não apoiem os Houthis ainda mais" e prometeu aumentar a pressão. Trump reforçou a mensagem: "Nosso exército está muito poderoso e continuará assim."

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