Política

ELEIÇÕES 2024

TRE-MS adota juiz das garantias em Campo Grande e mais 39 municípios

Os juízes das garantias serão responsáveis por inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal no pleito

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Criado no Brasil pela Lei Federal nº 13.964, a qual foi sancionada em 24 de dezembro de 2019, mas instituído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em 19 de dezembro de 2023, o juiz das garantias visa fortalecer a defesa dos direitos individuais dos cidadãos durante investigações criminais.

Na prática, o juiz das garantias é o magistrado que garantirá que as investigações criminais sejam conduzidas dentro dos limites legais, preservando os direitos fundamentais dos investigados, mas que, com o oferecimento da denúncia, deixará de atuar no processo, assumindo então o juiz da instrução penal.

Entretanto, no Estado, apenas neste segundo semestre a modalidade começou a tomar forma. Quem saiu na frente foi o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), ao aprovar, no dia 16 de julho, a Resolução nº 831/2024, que regulamentou o juiz das garantias no âmbito das zonas eleitorais do Estado e criou os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

Ou seja, isso aconteceu oito dias antes de o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) também aprovar, no dia 24 de julho, em sessão do Órgão Especial, uma resolução que regulamenta o projeto-piloto do juiz das garantias na Comarca de Dourados.

A nova medida visa estruturar, implantar e regular o funcionamento desse importante cargo no âmbito da Justiça Estadual.

ELEIÇÕES

O TRE-MS saiu na frente porque está de olho nas eleições municipais deste ano. Conforme o normativo, o juiz eleitoral das garantias será instalado de forma regionalizada com a criação de seis Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, sendo um para Campo Grande e o restante para 39 municípios.

No Núcleo de Campo Grande, o juízo da 54ª zona eleitoral será responsável pelos inquéritos e pelos demais procedimentos de investigação criminal, cuja competência será definida pelas regras de direito processual territorial previstas no Código de Processo Penal.

No interior, cada núcleo será composto por duas ou mais zonas eleitorais das garantias, que exercerão, por sorteio, as funções próprias ao juiz das garantias.

Vale destacar que as regras relativas previstas na resolução não se aplicam às infrações de menor potencial ofensivo e aos processos criminais de competência originária do TRE-MS.

Já os procedimentos investigativos para apuração das infrações de menor potencial ofensivo serão distribuídos ao juízo eleitoral competente conforme as regras processuais.

O diretor-geral da Corte Eleitoral em MS, Hardy Waldschmidt, explicou ao Correio do Estado que a Resolução nº 831/2024 regulamenta o juiz das garantias no âmbito das zonas eleitorais de MS, cria os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias e dá outras providências.

“No Estado, foram criados, no âmbito da Justiça Eleitoral, seis Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, sendo um na Capital e outros cinco no interior, os quais foram divididos por regiões.

No interior, cada núcleo é composto por duas zonas eleitorais das garantias. Os inquéritos e demais procedimentos de investigação criminal serão encaminhados à zona eleitoral das garantias mediante sorteio”, detalhou.

Waldschmidt complementou que o respectivo juiz eleitoral das garantias será responsável por receber o auto de prisão em flagrante, zelar pela observância dos direitos do preso, decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, realizar audiências de custódia, entre outros atos.

“Oferecida a denúncia ou queixa-crime, os autos da investigação criminal serão encaminhados ao juízo competente para instrução e julgamento da ação penal”, resumiu.

Nas cidades do interior, o 2º Núcleo Regional Eleitoral das Garantias abrangerá Corumbá, Aquidauana, Miranda, Bela Vista, Porto Murtinho, Jardim, Bonito, Sidrolândia, Nioaque e Anastácio, enquanto o terceiro núcleo incluirá Coxim, Camapuã, Rio Verde, Sonora, Ribas do Rio Pardo, Bandeirantes, Costa Rica e São Gabriel do Oeste.

Já o quarto núcleo terá sob sua responsabilidade Cassilândia, Nova Andradina, Bataguassu, Três Lagoas, Paranaíba, Água Clara, Aparecida do Taboado, Brasilândia, Chapadão do Sul e Três Lagoas, enquanto o quinto terá Fátima do Sul, Rio Brilhante, Dourados, Ivinhema, Caarapó, Deodápolis e Dourados.

O sexto e último Núcleo Regional Eleitoral das Garantias englobará Amambai, Naviraí, Maracaju, Ponta Porã, Eldorado, Mundo Novo e Ponta Porã.

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ELEIÇÕES 2026

Mesmo inelegível, Caiado lança pré-candidatura à Presidência em evento em Salvador

Anúncio aconteceu m discurso no Centro de Convenções de Salvador, na Bahia, do qual ele definiu o momento como "um dos mais importantes de sua vida"

04/04/2025 20h00

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), já é pré-candidato a presidente da República

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), já é pré-candidato a presidente da República Foto: Arquivo

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), anunciou nesta sexta-feira (4) sua pré-candidatura para a presidência da República nas eleições de 2026. Em discurso no Centro de Convenções de Salvador, na Bahia, ele definiu o momento como "um dos mais importantes de sua vida".

Sua chegada no palco ocorreu ao som do jingle "Coragem para mudar, coragem para fazer, um grande coração, Caiado por você", e o pré-candidato foi anunciado como "o governador da ética, da moral e da transparência". Ao se pronunciar aos presentes, ele falou sobre sua experiência no Congresso Nacional e disse que o País vive uma "verdadeira desordem institucional".

"Nós aprendemos no Parlamento que precisamos ter maioria construída, ninguém é dono, ninguém ali impõe o seu projeto se não tiver maioria, se não tiver capacidade de diálogo", afirmou ele, que foi deputado por cinco legislaturas e senador por duas

Caiado também falou sobre as relações entre os Três Poderes, afirmando que não deve haver "enfrentamento de poderes" quando se quer construir a paz. Anteriormente, o governador já defendeu a anistia aos invasores de Brasília no dia 8 de janeiro de 2023

O governador destacou aspectos de seu tempo à frente do Executivo de Goiás. Sobre o tema da segurança pública, disse ter transformado Goiás de "Disneylândia dos bandidos" a um Estado que "tem segurança plena para o trabalhador e a dona de casa" e "a melhor educação do Brasil". Em 2023, o Estado teve a melhor nota do País no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), na etapa do Ensino Médio.

Não faltaram críticas ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos âmbitos da segurança e econômico. Um dos alvos foi Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública "O Caiado (em referência a si mesmo) já desmascarou o presidente Lula na frente dele dizendo 'você quer tirar prerrogativa de Estado. Isso aí é presente para a bandidagem", afirmou, completando que "O governo Lula não tem plano de governo e não sabe para o que veio".

A PEC da Segurança é uma proposta do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que pretende criar um "Sistema Único de Saúde (SUS)" da segurança. O objetivo é reestruturar e fortalecer o sistema de segurança por meio da integração entre os entes federados. Caiado se coloca como contrário à iniciativa e afirmou no evento que não existe "Estado Democrático de Direito onde governo é complacente com o crime".

Na última quarta-feira, 2, foi divulgada uma pesquisa Genial/Quaest que mostra que a violência é apontada como o maior problema no Brasil atual para 29% dos entrevistados. O levantamento também mostrou que Lula tem 56% de desaprovação, a maior desde o início do terceiro mandato. Apesar disso, o mesmo instituto mostrou que Lula lidera cenários de segundo turno contra todos os potenciais candidatos da direita para a eleição de 2026.

Estiveram presentes no lançamento da pré-candidatura nomes como o senador Sergio Moro (União-PR), o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União), o atual prefeito Bruno Reis (União) e o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ).

A direção nacional do União Brasil foi representada por ACM Neto, vice-presidente. O presidente da sigla, Antonio Rueda, e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (AP), não compareceram

ACM Neto minimizou a ausência de Rueda e disse que não há nenhum "trauma ou problema". "O partido tem internamente seus diferentes pensamentos, que serão convergentes quando for necessário", afirmou. O cantor Gusttavo Lima, amigo pessoal do governador, também não esteve presente.

A organização do evento ocorreu sob pressão de figuras do União Brasil mais ligadas ao governo federal, que defendiam que Caiado desistisse do lançamento.

No momento, Caiado está condenado pela Justiça Eleitoral goiana a oito anos de inelegibilidade.

sob nova direção

Novo presidente da União dos Vereadores credita vitória ao resgate da credibilidade

O vereador Daniel Jr., do PP de Dourados, derrotou o vereador Jeovane Vieira dos Santos, do PSDB de Jateí, por 198 a 166 votos

04/04/2025 08h30

Governador de MS, Eduardo Riedel (PSDB) se reuniu com o presidente eleito da UCVMS, Daniel Jr.

Governador de MS, Eduardo Riedel (PSDB) se reuniu com o presidente eleito da UCVMS, Daniel Jr. Reprodução

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Com o apoio do PP, do PSDB e do MDB, o vereador Daniel Júnior, do PP de Dourados, derrotou na noite de quarta-feira o vereador Jeovane Vieira dos Santos, do PSDB de Jateí, por 198 votos favoráveis e 166 contrários, tornando-se, assim, o novo presidente da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS).

Em entrevista ao Correio do Estado, o parlamentar creditou a vitória contra o atual presidente – que está no cargo há 12 anos e tentava a reeleição para o quarto mandato consecutivo – ao resgate da credibilidade da UCVMS, que ao longo de uma década viu diminuir o número de Câmaras filiadas até chegar a 31 das 79 possíveis.

“A retomada da credibilidade vai dar a injeção de ânimo necessária para que possamos chegar a 100% das Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul filiadas na UCVMS. 

Se não for possível chegar a 79 filiadas, pelo menos 90% delas a gente consegue”, projetou.

Daniel Jr. lamentou o fato de a entidade ter perdido mais de 60 Câmaras somente no ano passado, mas destacou que, com a nova diretoria – a qual tomará posse no mês que vem e ficará à frente da UCVMS até maio de 2029 –, será possível mudar para melhor a imagem negativa que os vereadores têm atualmente.

Sem medo de errar, acredito que nós tivemos um apoio de 90% da classe política de Mato Grosso do Sul, incluindo nomes de grandes lideranças do Estado, como a senadora Tereza Cristina [PP], o governador Eduardo Riedel [PSDB], o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Gerson Claro [PP], e os ex-governadores Reinaldo Azambuja [PSDB] e André Puccinelli [MDB]”, opinou, reforçando a contribuição do seu vice-presidente, o vereador Junior Coringa, do MDB de Campo Grande.

PRÓXIMOS PASSOS

Questionado pelo Correio do Estado quais serão os próximos passos à frente da UCVMS, o vereador de Dourados informou que pretende regularizar a questão das certidões negativas.

“Nós batemos tanto nesse assunto durante a campanha que a atual diretoria conseguiu parcelar as dívidas e obteve uma certidão negativa com efeito positivo. Pelo menos, as nossas críticas tiveram êxito”, brincou.

Outra mudança que Daniel Jr. pretende reverter é a autorização para que ex-vereadores tenham direito a voto nas eleições da UCVMS. “Pessoalmente, não concordo com ex-vereador votando, mas sou um político que acompanha a maioria e pretendo convocar uma assembleia geral para votar esse assunto”, anunciou.

Na eleição de 2021, conforme o presidente eleito da UCVMS, muitos ex-vereadores participaram do pleito e isso contribuiu para que o atual presidente fosse reeleito ao terceiro mandato. “Quero trazer esse tema para a discussão, pois não penso que seja legal esse tipo de situação”, disse.

A respeito dos problemas judiciais do vereador Jeovane Vieira dos Santos, que virou réu na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos por possíveis irregularidades na prestação de contas da entidade relativa a 2021, o presidente eleito disse que não compete a ele comentar. “Penso que a Justiça vai dar o veredito sobre essa questão”, pontuou.

Para Daniel Jr., outra missão é trazer de volta para a UCVMS o maior número de Câmaras possíveis. “Com o retorno da credibilidade, acredito que a entidade vai viver um novo momento. Sangue novo sempre ajuda a oxigenar o ambiente, e vamos reverter o atual quadro para sermos novamente uma entidade de respeito junto à classe política estadual”, finalizou.

Já o vereador Junior Coringa, vice-presidente eleito, ressaltou que foi uma eleição muito dura, até porque o atual gestor está há 12 anos no poder. 

“A gente teve que fazer uma força-tarefa com diversos partidos, com muitas lideranças, e trabalhar muito essa questão da renovação com os novos vereadores”, afirmou.

Ele revelou que Jeovane colocou mais de 80 ex-vereadores para votar nele como uma manobra a fim de ser reeleito. “Visitamos vários municípios e conversamos com muitos vereadores para mostrar os nossos projetos. Graças a Deus, a maioria aceitou as nossas propostas e conseguimos depois de 12 anos que a UCVMS tenha uma nova diretoria”, assegurou.

O vice-presidente eleito complementou que o primeiro ato da nova diretoria é fazer uma reformulação do estatuto, tirando essa questão de perpetuação no poder e colocar mandatos de até quatro anos para provocar o revezamento no comando da UCVMS.

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