A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a  comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.

Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

Quatro anos depois de declarar apoio público ao Capitão Contar (PL) no segundo turno da eleição para governador de Mato Grosso do Sul, o ex-governador André Puccinelli (MDB), candidato a deputado estadual, deixou o antigo aliado fora da arte utilizada na gravação para o horário eleitoral gratuito na televisão desta sexta-feira (28).

Na propaganda, Puccinelli pede votos para a reeleição do governador Eduardo Riedel (PP) e para o ex-governador Reinaldo Azambuja (PL), candidato ao Senado. Já a foto e o nome de Capitão Contar, que também disputa uma das duas vagas de senador pelo PL, não aparecem na peça eleitoral do emedebista.

A ausência chama atenção não apenas pelo apoio dado por Puccinelli a Contar quatro anos atrás, mas também pela movimentação mais recente do ex-governador na disputa pelo Senado.

Antes da definição das chapas, o senador Nelsinho Trad (PSD), que pretendia disputar a reeleição, era o nome preferido de André para ocupar uma das duas vagas ao Senado. A aproximação era tamanha que o MDB chegou a trabalhar com a possibilidade de indicar o ex-ministro Carlos Marun como primeiro suplente de Nelsinho.

A composição, porém, acabou não avançando. Às vésperas das convenções partidárias, Nelsinho abriu mão de disputar um novo mandato de senador e aceitou ser o primeiro suplente de Reinaldo Azambuja, dentro da articulação montada para manter unificado o grupo político que sustenta a reeleição de Riedel.

Com a desistência de Nelsinho, Capitão Contar permaneceu como o outro candidato ao Senado dentro do grupo governista. Mesmo assim, Puccinelli não transferiu o apoio que pretendia dar ao senador do PSD para o candidato do PL.

Na gravação desta sexta-feira, André optou por destacar somente Reinaldo para o Senado, embora o eleitor de Mato Grosso do Sul possa escolher dois candidatos para o cargo nas eleições de outubro.

A decisão contrasta diretamente com o posicionamento adotado por Puccinelli nas eleições de 2022. Naquele ano, ele disputou o governo pelo MDB, terminou o primeiro turno fora da disputa e, no segundo turno, declarou apoio a Capitão Contar, então candidato ao governo pelo PRTB.

Contar enfrentava justamente Eduardo Riedel, adversário que Puccinelli agora apoia para permanecer no comando do Estado.

Na época, o ex-governador chegou a pedir uma “votação maciça” para Contar e disse ter esperança no programa de governo apresentado pelo então candidato. O MDB estadual também acompanhou politicamente a decisão, embora integrantes do partido tivessem liberdade para adotar posições diferentes.

Quatro anos depois, o cenário mudou completamente. Puccinelli está na campanha pela reeleição de Riedel, adversário de Contar em 2022, e pede votos para Reinaldo Azambuja ao Senado.

Nem mesmo a retirada de Nelsinho Trad da disputa, que deixou Puccinelli sem aquele que era seu nome preferido para uma das vagas, fez o ex-governador voltar a apoiar Contar.

A escolha fica ainda mais evidente porque Reinaldo e Contar pertencem ao mesmo partido e integram o mesmo bloco político estadual. Ainda assim, na propaganda de Puccinelli, apenas Reinaldo ganhou espaço.

A ausência não representa necessariamente um rompimento formal entre Puccinelli e Contar, mas revela a mudança de preferência política do ex-governador. 

Se em 2022 André pediu votos para levar Contar ao governo contra Riedel, em 2026 ele trabalha pela reeleição de Riedel e pela eleição de Reinaldo ao Senado, deixando o antigo aliado fora de sua propaganda eleitoral.