Retotalizada a contagem de votos para deputado estadual e federal, Dione Hashioka (União) assume a 2ª suplência deixada por Jerson Domingos (União), uma vez que o ex-presidente do Tribunal de Contas teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral.

A recontagem dos votos ocorreu na tarde desta quarta-feira (21) na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS). Na prática, a decisão alterou apenas a ordem de suplência, contudo não afetou o número de cadeiras de cada grupo político.

Jerson recebeu 16.884 votos no primeiro turno das eleições, realizado no último dia 4 deste mês, e terminou a disputa como segundo suplente da federação, atrás de Marcelo Miranda, do Progressistas, que recebeu 23.112 votos.

O juiz auxiliar da presidência do TRE-MS, Luiz Felipe Medeiros, explicou que a mudança não altera a composição da Assembleia Legislativa para o próximo ano.

"O candidato Jerson não tinha sido eleito. O que muda, evidentemente, é a posição do terceiro suplente, que passa a ser segundo suplente, já que o candidato Jerson teve o seu registro de candidatura indeferido e não figura mais na lista de suplência", explicou.

"Portanto, a candidata eleita como suplente, Dione Hachioka, passa, portanto, naquela coligação, como segunda colocada como suplente. O que estava em quarto lugar passa pra terceiro, o que estava em quinto pra quarto e assim por diante, sucessivamente naquela coligação", acrescentou.

O TSE indeferiu o registro de Jerson Domingos por unanimidade, entre os dias 6 e 8 de outubro, ao acolher recurso do Ministério Público Eleitoral contra a decisão anterior do TRE-MS, que havia autorizado a candidatura. 

A PGE se baseia no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe os partidos de utilizar organização paramilitar.

A Procuradoria sustentou que essa vedação pode ser aplicada independentemente de condenação criminal, desde que demonstrada a vinculação do candidato a organização paramilitar ou de natureza congênere.

O documento cita as investigações da Operação Omertà, conduzida pelo Gaeco do Ministério Público de MS. De acordo com as denúncias, Jerson, cunhado de Jamil Name e tio de Jamil Name Filho, atuaria como conselheiro do grupo.

Ele teria usado o prestígio do cargo no Tribunal de Contas do Estado para "solucionar conflitos" da organização. Depois da prisão dos líderes, em 2019, teria feito a ponte entre os presos e os integrantes em liberdade.

Para a PGE, o conjunto desses elementos, incluindo o papel de destaque atribuído a Jerson, o uso de sua posição política e a apreensão de armas em imóveis ligados a ele, foi suficiente para justificar o indeferimento do registro.

O que muda?

A Federação União Progressista elegeu quatro deputados estaduais: Gerson Claro, Londres Machado, Hélio Peluffo e Rinaldo Modesto. 

Apesar da dança das cadeiras, Dione só se tornaria primeira suplente em caso de Marcelo Miranda ser reconduzido à alguma secretaria de Riedel, ou mesmo assumisse uma cadeira no Legislativo em caso nomeações  de Gerson Claro, Londres Machado, Hélio Peluffo e Rinaldo Modesto. 

Ao Correio do Estado, Dione avaliou como remota a possibilidade de assumir o mandato.

"Ficarei na segunda suplência, muito difícil assumir o mandato, porém na política tudo é possível", disse, afirmando que o foco agora é na campanha presidencial, em apoio a Flávio Bolsonaro. "O amanhã a Deus pertence", completou.

Já Marcelo Miranda, primeiro suplente, também afirmou que ainda não parou para pensar se voltará a ocupar cargo no Governo do Estado. Ele se descompatibilizou da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc), onde era titular, para concorrer a deputado estadual.

"Estou colocando as coisas em ordem na minha vida pessoal, cuidando dos negócios, da saúde, da família. Ainda não refleti sobre a presença ou não no governo. A vida no governo, quando a gente se propõe a realmente fazer a diferença na vida das pessoas, consome muito a gente. Nesses 11 anos deixei muito de lado minha vida pessoal, familiar", disse.

Retotalização

A retotalização é o reprocessamento dos cálculos eleitorais para adequar o resultado a uma decisão judicial que altera a situação de uma candidatura ou a destinação dos votos.

No sistema proporcional, utilizado para eleger deputados, as vagas são distribuídas conforme o desempenho dos partidos e das federações, considerando os votos válidos, o quociente eleitoral e as regras de distribuição das sobras.

Por isso, a retirada de um candidato da disputa não significa simplesmente convocar o próximo mais votado entre todos os concorrentes.

A Justiça Eleitoral precisa recalcular a votação e verificar a distribuição das cadeiras e a ordem dos suplentes dentro de cada partido ou federação.

No caso de Jerson, a decisão do TSE afeta a situação individual do candidato e exige a atualização oficial do resultado. A federação, porém, manteve as quatro cadeiras conquistadas na Assembleia Legislativa, segundo informações divulgadas após o julgamento.

A convocação foi publicada pelo TRE-MS em cumprimento à decisão do TSE. O tribunal informou que o reprocessamento poderá considerar também eventuais decisões posteriores que alterem a situação de candidaturas ou a destinação dos votos.

'Caixinha gorda'

Neste ano, Dione Hashioka retornou à disputa pela Alems após já ter exercido dois mandatos como deputada estadual. Em janeiro de 2023, reassumiu uma cadeira na Assembleia após a saída de Barbosinha, que deixou o Legislativo para assumir o cargo de vice-governador de Mato Grosso do Sul.

Dos recursos declarados por Dione, R$ 1,063 milhão usado em campanha foi proveniente do fundo de campanha destinado pelo União Brasil. Conforme a Justiça eleitoral, ela só recebeu menos verba de campanha do que Lucas de Lima (PL), que declarou R$ 1.102.830,00 em recursos.

Composição geral 

Dos 24 deputados eleitos, 16 já integram a Assembleia Legislativa, enquanto oito chegam de fora da composição atual, o equivalente a 33,3% das cadeiras.

Entre os nomes que estreiam na Assembleia estão Daverson Matos (PL), André Salineiro (PL), Gianni Nogueira (PL) e Tiago Botelho (PT). Além disso, retornam à Casa de Leis nomes que já tiveram passagem pelo Legislativo, como André Puccinelli (MDB), Hélio Peluffo (PP) e Paulo Duarte (PSDB). 

Ao todo, PL terá 9 cadeiras, seguido pelo Partido dos Tarbalhadores (4),  PP e PSDB com 3 cada, Republicanos e MDB (2), União Brasil e Avante (1). 

Confira os eleitos:

Zé Teixeira (PL) - 54.080
Paulo Corrêa (PL) - 44.541 votos
Pedro Caravina (PSDB) - 43.845 votos
Zeca do PT - 42.714 votos
Coronel David (PL) - 41.492 votos
André Puccinelli (MDB) - 40.602 votos
Tiago Botelho (PT) - 39.387 votos
Ângelo Guerreiro  (PSDB) - 37.704 votos
Gianni Nogueira (PL) - 36.108 votos 
Odilon Ribeiro (PL) - 35.905 votos
Gerson Claro (PP) - 35.767 votos
Londres Machado (PP) - 33.581 votos
Hélio Peluffo Filho (PP) - 31.435 votos
Daverson Munhoz de Matos (PL) - 30.604 votos
Gleice Jane (PT) - 29.844 votos 
André Salineiro (PL) - 28.437 votos
Pedro Kemp (PT) - 28.397 votos
Lucas de Lima (PL) - 26.204 votos
Professor Rinaldo Modesto (União Brasil) - 23.763 votos
Márcio Fernandes (PL) - 23.122 votos
Renato Câmara (Republicanos) - 20.976 votos
Lídio Lopes (Avante) - 20.801 votos
Paulo Duarte (PSDB) - 20.029 votos
Pedro Pedrossian Neto (Republicanos) - 19.516 votos

Em nota divulgada nesta quarta-feira, 21, o governo federal detalhou as medidas para os microempreendedores individuais (MEIs) sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de confirmar os valores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe tarifa zero no transporte público em fins de semana e feriados, enviada ao Congresso Nacional no mesmo evento.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 prevê, dentre várias medidas, o perdão automático de dívidas dos microempreendedores com a União, em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.

Segundo a nota, a lei deve beneficiar mais de 3,6 milhões de CNPJs e perdoar um montante de R$ 18,7 bilhões em dívidas ativas. O valor médio dos débitos é de R$ 3,4 mil.

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Outra medida contida na lei é o aumento do faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de dois funcionários ao invés de apenas um. A medida também beneficiará empresas do Simples Nacional que poderão voltar a se enquadrar como MEI.

Pequenos negócios também terão mais oportunidade de contratação pelo poder público, pela PLP 186/2026. O valor das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para cerca de R$ 131 mil.

O texto também prevê preferência nas licitações para MEIs em contratos de até R$ 25 mil. No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, um aumento de aproximadamente 91%. A plataforma aproxima os microempreendedores individuais dos órgãos públicos que precisam contratar serviços.

PEC da tarifa zero

A PEC da tarifa zero, por sua vez, mobilizará no mínimo 26,8% do montante global anual das emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancada, para o custeio da gratuidade do transporte coletivo aos fins de semana e feriados. A proposta preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo.